Peluso critica “alarmistas” que falam de crise do Judiciário

Num discurso muito aplaudido, de mais de uma hora, ao abrir nesta quarta-feira o Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fez severas críticas aos “alarmistas” que consideram em crise o Poder Judiciário, segundo ele o mais “transparente” dos três poderes da República, e o único submetido a controle administrativo e disciplinar por um conselho — o Conselho Nacional de Justiça — integrado também por representantes estranhos ao Poder objeto de controle externo. - “Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie. Não é esse o nosso destino”, concluiu Peluso o seu pronunciamento.

CNJ- O ministro Cezar Peluso, que também preside o Conselho Nacional de Justiça — e poucas horas antes do início do julgamento da ação de inconstitucionalidade que discute os limites da atuação correicional do CNJ — não se furtou a falar do assunto: “Nenhum dos Poderes da República se reveste do portentoso aparato de controle que, ao lado da ação dos patronos das partes e dos representantes do Ministério Público, no âmbito dos processos, cerca o Judiciário mediante as corregedorias locais e dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça, que é, à margem do contexto teórico do equilíbrio constitucional, o único órgão integrado por agentes externos a exercer contínua e rigorosa fiscalização do próprio Poder.

E no debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”.

O presidente do STF também chamou a atenção para um segundo aspecto que, a seu ver, “reassalta a artificialidade da propalada crise corrente do Judiciário”.

“A despeito de suas deficiências reais que, consoante dados irretorquíveis, vem logrando superar no ritmo de suas forças e recursos morais e materiais, o sistema judicial não perdeu a credibilidade no desempenho da função jurisdicional e do seu papel de pacificador dos conflitos sociais, como o demonstra a já mencionada explosão de demandas judiciais. Para não ser ainda mais prolixo, limito-me a registrar que, segundo as estatísticas provisórias do programa Justiça em Números, cujas informações só se completarão em fins do corrente mês, as sentenças proferidas só no primeiro semestre do ano passado atingiram, como reflexo da inacreditável e crescente quantidade de causas pendentes, a cifra de 11.660.237, que, por estimativa, deve superar as 22.788.773 prolatadas no ano anterior. Em 2010, havia 60.178.413 causas pendentes, tendo-se observado, em 2011, um aumento aproximado de 4 milhões de processos em curso. O povo confia, pois, na Justiça brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão descomunal. E, como vimos brevemente, tem razões de sobra para confiar neste que é, conforme com todos os dados estatísticos e os notórios avanços institucionais, o melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação. Nem a Justiça criminal foi inventada só para punir, senão para julgar segundo a lei”.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia, do Senado, José Sarney, e o vice-presidente da República, Michel Temer (representando a presidente Dilma Rousseff) fizeram também uso da palavra para elogias os termos do pronunciamento do presidente do STF e do CNJ.