Alepa deve regularizar circulação do Diário Oficial, que está restrita à Casa

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) estuda formas de regularizar a circulação do Diário Oficial do Legislativo, que, segundo apurou o Ministério Público do Estado (MPE-PA), está restrita ao interior do Palácio da Cabanagem. Segundo depoimentos e documentos reunidos pelo MPE dentro do procedimento apuratório, a tiragem atual do periódico (que é semanal) é inferior a 150 exemplares. Apenas um exemplar é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), segundo informaram os próprios servidores ouvidos em depoimento, ao contrário do que prevê a legislação interna da Casa.

O subprocurador-geral da Alepa, Sebastião Godinho, afirma que a Alepa já está tomando providências para regularizar a situação do Diário Oficial. "Como medida imediata, vamos estender a circulação do Diário para bibliotecas públicas, como o Centur, e também para bibliotecas de órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado", disse. Segundo Godinho, a intenção do Legislativo também é de retomar a distribuição do periódico para as prefeituras e câmaras municipais, conforme prevê o Decreto legislativo 20/85, que criou o Diário Oficial.

Outra medida que vem sendo estudada pela Alepa é a implantação de uma versão online do Diário Oficial da Assembleia, a exemplo do que já acontece com outros periódicos oficiais no Estado e no Brasil, como o Diário Oficial do Estado, por exemplo. A ideia, no entanto, ainda passa por estudos de viabilidade. "Estamos tomando medidas para que se cumpra plenamente o que previa o decreto do Diário Oficial", destacou.

Segundo apurou o promotor Nelson Medrado, a circulação do periódico oficial do Legislativo está restrita, desde 2003, aos corredores da própria Alepa. Desde 2003, a tiragem vem diminuindo e hoje é inferior a 150 exemplares. De acordo com o promotor, a limitada circulação da publicação contraria os princípios da administração pública, em especial o princípio da publicidade. O decreto que criou o Diário Oficial, em 1985, obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da Alepa e prevê que o Diário Oficial seja encaminhados para as prefeituras e câmaras municipais, além dos demais órgãos de administração pública e da Biblioteca Pública do Estado, localizada no Centur. (Amazônia)