Com o Congresso em recesso branco por causa da conferência Rio+20,
comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 20, proposta de
emenda constitucional com potencial explosivo para as contas públicas. O
projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos
não só da União mas também dos Estados e dos municípios. Retira ainda o
poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela
administração pública no País. Essa função, pela proposta, será
exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto
do Planalto.
A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos
vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso,
toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados,
eles serão repassados automaticamente para os deputados e senadores sem
o desgaste político de votar um outro projeto concedendo o
autorreajuste. A "carona" é extensiva a outras autoridades.
O texto fixa o mesmo salário para os três Poderes. Serão também
beneficiados o presidente e o vice-presidente da República, os ministros
de Estado, o procurador-geral da República e o defensor público-geral
federal. O salário do ministro do Supremo e do procurador-geral tem
efeito cascata em toda a magistratura.
Antirreforma - O projeto aprovado precisa ser votado
em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A
proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos
governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da
Silva, realizadas para frear o pagamento de salários dos marajás do
serviço público e tentar impor limites de gastos com o funcionalismo.
Ainda não há um cálculo fechado sobre o tamanho do impacto nas contas
públicas que tal projeto causará caso passe em definitivo pelo crivo
dos parlamentares.
A proposta foi aprovada na comissão especial ontem por unanimidade, em reunião que durou pouco mais de meia hora.
Interlocutores do governo no Congresso foram surpreendidos e
consideraram que houve um golpe dos deputados, aproveitando o
esvaziamento da Câmara nesta semana. Essa foi a segunda reunião da
comissão especial que analisa o projeto, instalada em 10 de maio
passado.
Entre mudanças de artigos e revogação de outros, a proposta do
relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), permite o acúmulo de pagamentos
de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios,
decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma exceda o
teto, igual ao valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente de
R$ 26.723,13. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o
salário dos servidores estaduais e municipais, mudando a regra
constitucional.
A Constituição (no inciso XI do art. 37) estabelece como limites para
os servidores do Executivo municipal o salário do prefeito. Para os
estaduais, o do governador. No Legislativo, o limite é o salário do
vereador ou do deputado estadual e há ainda a limitação do salário do
desembargador do Tribunal de Justiça como parâmetro no âmbito do Poder
Judiciário, com aplicação também para membros do Ministério Público e a
defensores públicos.
"Correção"- O relator afirmou que a proposta corrige
a falta de isonomia atual entre os funcionários públicos. "Não se
constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e
municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o
mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria
Constituição não entre em contradição", argumentou Lopes, repetindo a
justificativa apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP), autor do
trecho adotado pelo relator. (No Estadão)
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