A falta de parâmetros e o alto custo da prestação de
assistência médica a senadores e dependentes, a ex-senadores e cônjuges levaram
o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) a propor ação civil
pública na 21ª Vara Federal de Brasília. Além de “irregularidades formais” na regulamentação
do plano de saúde — que deveria ter sido criado por resolução aprovada pelo
plenário do Senado, e não por ato da Comissão Diretora — o MPF denuncia
distorções nos valores gastos e na forma como os procedimentos são autorizados
pela Casa do Congresso.
De acordo com a ação — consequência de inquérito instaurado
em 2009 — o benefício instituído pelo Senado é vitalício, e não há limite às
despesas médicas de senador em exercício e dependentes. Em 2007, por exemplo,
mais de R$ 740 mil foram gastos com um único parlamentar. Para ex-senadores e cônjuges,
o teto anual de gastos é de R$ 32 mil, mas documentos analisados pelo MPF
demonstram que o limite não é observado.
O programa - O programa de assistência à saúde aos parlamentares — ainda
conforme a inicial da ação — abrange todo tipo de atendimento médico,
odontológico ou psicoterápico, inclusive fora do país, sem ressalvas. Não
existe lista de procedimentos cobertos nem uma tabela de preços para pagamento
de instituições e profissionais, que podem ser escolhidos livremente pelos beneficiários.
Também não há contrapartida por parte dos parlamentares, que não recolhem, em
momento algum, qualquer contribuição. A assistência é paga integralmente com
recursos públicos.
A petição destaca: “Para ter direito à assistência, o
parlamentar precisa ter exercido o mandato por apenas seis meses. Depois desse
período, pode usufruir eternamente do benefício, sem qualquer participação no
custeio. O privilégio se mantém em favor do cônjuge, ainda que falecido o
titular”.
Além disso, o MPF-DF compara os gastos com a assistência à
saúde dos senadores e de seus dependentes com os de outros órgãos públicos. Em
2010, o Senado gastou quase R$ 98 milhões para atender 23 mil beneficiários. Na
Câmara dos Deputados, o gasto foi de R$ 68 milhões para quase 26 mil usuários,
enquanto o Ministério Público da União desembolsou R$ 31 milhões para prestar
auxílio a mais de 31 mil beneficiários.
Gastos abusivos - Para o MPF, a liberdade na escolha de profissionais e
instituições somada à falta de critérios para a limitação dos gastos e à
indefinição quanto aos procedimentos cobertos e aos valores pagos tem dado
margem a gastos “abusivos e desnecessários”, em desembolsos que “envolvem
valores exorbitantes e inimagináveis, que refogem a qualquer padrão de
proporcionalidade, economicidade e moralidade administrativa”.
A petição dá como exemplo desses gastos o reembolso de quase
R$ 78 mil concedido a um senador para a colocação, em tratamento odontológico,
de 22 coroas de porcelana.
Na ação civil pública, o MPF-DF pede
ao juiz federal liminar, a fim de que seja suspensa a concessão dos
benefícios previstos nos atos da Comissão Diretora do Senado, datados de
1995, 1997 e 2003. (JB)
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