As três mais importantes associações de magistrados do país — a AMB, a Ajufe (juízes federais) e a Anamatra (juízes trabalhistas) — ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança conjunto com pedido de liminar (MS 31627), a fim de que a presidente Dilma Rousseff e o Congresso sejam obrigados a aprovar a proposta do Poder Judiciário pertinente à revisão geral anual dos subsídios dos ministros do STF, como parte da Lei Orçamentária de 2013. A petição foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Assim, os impetrantes requerem que “o ministro designado relator defira o pedido de liminar, determinando a suspensão do processo legislativo em curso perante o Congresso, de forma a impedir o exame e a votação do projeto da lei orçamentária de 2013, até o julgamento final da ação proposta, para, alternativamente, determinar à presidente da República que reenvie a proposta da lei orçamentária de 2013 contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário”.
Assim, os impetrantes requerem que “o ministro designado relator defira o pedido de liminar, determinando a suspensão do processo legislativo em curso perante o Congresso, de forma a impedir o exame e a votação do projeto da lei orçamentária de 2013, até o julgamento final da ação proposta, para, alternativamente, determinar à presidente da República que reenvie a proposta da lei orçamentária de 2013 contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário”.
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