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sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Ex-dirigente da Ctbel no governo de Edmilson Rodrigues terá que devolver recursos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reprovou a prestação de contas da Companhia de Transportes de Belém (Ctbel), referente ao exercício de 1999, que teve à frente Cristina Baddini. O julgamento ocorreu à revelia e impôs à engenheira pagamento de R$ 63,3 mil para a autarquia.

O julgamento ocorreu na sessão de quarta-feira, 31. A Corte acatou o relatório do auditor Sérgio Dantas. Ele alegou que a ex-dirigente da Ctbel pagou diárias sem a elaboração de portarias e suas publicações no Diário Oficial e não cumpriu procedimentos licitatórios como o envio dos contratos para cadastro no TCM.

Com a reprovação, os conselheiros decidiram acatar também a recomendação para que Baddini pague à autarquia R$ 22,5 mil referente ao custo administrativo pago indevidamente sobre os contratos de número 030, 033, 036 e 037/99, firmados com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).

E, ainda, que pague R$ 40,7 mil, referentes às diárias pagas no exercício sem a emissão de portarias e publicação no Diário Oficial do Município, além de R$ 5 mil de multa.

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