A Justiça Federal em Brasília arquivou ação de improbidade
administrativa envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o
ex-ministro da Previdência Social Amir Lando. A decisão é do juiz
federal substituto Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal no Distrito
Federal.
O processo, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), questionava o envio de cartas a milhares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
informando que era possível obter empréstimos consignados com taxas
mais baixas. Para o MPF, houve improbidade porque, na época, o único
banco que oferecia o benefício era o BMG.
Na decisão, o juiz argumentou que o MPF usou o tipo de ação errada
para questionar a suposta ilegalidade praticada por Lula. Para o
magistrado, agentes políticos não podem ser processados por improbidade e
sim pelo crime de responsabilidade. O juiz ainda destaca que a ação
deveria ter sido movida durante o mandato. Os fatos ocorreram em 2004 e o
MPF acionou a Justiça apenas em 2011.
“À medida que o mandato do presidente da República expira, fecham-se
as portas para que seja processado por crime de responsabilidade por
atos que, em tese, atentem contra a probidade da administração
eventualmente praticados naquele período, bem como para que lhe sejam
aplicadas as penalidades ali previstas”, destaca a decisão.
O juiz ainda alega que a impossibilidade de punição
político-administrativa não impede que os envolvidos sejam processados
por crime comum, a partir de ação civil para ressarcimento ao Erário. De
acordo com o MPF, foram gastos indevidamente cerca de R$ 9,5 milhões
com o envio das cartas aos aposentados e pensionistas. (Ag.Brasil)
Procuradora vai recorrer da decisão
A procuradora da República Luciana Loureiro informou na tarde de ontem, 20, que vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília que livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de benefício ao banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão.
A integrante do MP, contudo, ainda não decidiu qual caminho jurídico seguir. A procuradora deve, primeiro, apresentar um recurso contestando a decisão de extinguir a ação de improbidade sem análise do mérito. Se não prosperar esse recurso, a saída tende a ser a apresentação de uma ação civil específica de ressarcimento ao erário público. Na sentença de ontem, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, deixa aberta essa última possibilidade de devolução do dinheiro.
A única certeza, segundo a assessoria do MP, é que Luciana Loureiro tentará cobrar a verba do ex-presidente e do ex-ministro da Previdência. Ela tomara uma decisão no caso após receber os autos da Justiça Federal. (Estadão)
Procuradora vai recorrer da decisão
A procuradora da República Luciana Loureiro informou na tarde de ontem, 20, que vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Brasília que livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de benefício ao banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão.
A integrante do MP, contudo, ainda não decidiu qual caminho jurídico seguir. A procuradora deve, primeiro, apresentar um recurso contestando a decisão de extinguir a ação de improbidade sem análise do mérito. Se não prosperar esse recurso, a saída tende a ser a apresentação de uma ação civil específica de ressarcimento ao erário público. Na sentença de ontem, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, deixa aberta essa última possibilidade de devolução do dinheiro.
A única certeza, segundo a assessoria do MP, é que Luciana Loureiro tentará cobrar a verba do ex-presidente e do ex-ministro da Previdência. Ela tomara uma decisão no caso após receber os autos da Justiça Federal. (Estadão)
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