Começa nesta quinta-feira (3), no Pará, a emissão da carteira de
nome social para travestis e transexuais. A carteira é um documento que
permitirá o reconhecimento dos transexuais e travestis pelo nome com o
qual se identificam. A carteira social será válida para tratamento
nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado. O direito
foi assegurado pelo Decreto nº 726, publicado no último mês de maio no
Diário Oficial do Estado. O lançamento da carteira de nome social será
às 17 horas, no Hangar – Centro de Convenções e Eventos da Amazônia. A
partir das 15 horas, no entanto, iniciará a emissão do documento para as
pessoas previamente cadastradas.
O documento,
que virá com o número do Registro Geral (RG), será emitido pela Polícia
Civil. O projeto que deu origem ao documento foi aprovado no último mês
de novembro pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep). A
apresentação do relatório e parecer do projeto foram feitas, na reunião,
pelo então delegado-geral da Polícia Civil, Nilton Atayde. Ele fez uma
avaliação a favor do projeto e ressaltou a consonância com a portaria
362/2012, de outubro daquele ano, que disciplina o tratamento dispensado
a travestis e transsexuais por policiais civis nas delegacias da
Polícia Civil. No parecer, Nilton Atayde enfatizou que o projeto da
Carteira de Identidade Social garante e reconhece o exercício pleno da
cidadania à comunidade LGBTTS.
Documento - O primeiro passo para ter a carteira de nome social é
solicitar uma Declaração de Identidade de Gênero à Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos . Além desta declaração, para emissão do documento
é preciso ter certidão de nascimento original, 2 fotos 3x4 recentes e
comprovante de residência atual. Com todos os documentos reunidos,
basta ir até o Posto Central de Identificação, na Delegacia Geral da
Polícia Civil. O documento é emitido no mesmo dia.
A
carteira de nome social terá, além do nome social, foto de
identificação, o número do RG e órgão expedidor. Também serão inseridos a
data de nascimento, a filiação, o CPF e a profissão. Ela é válida em
todo o Estado. (Portal ORM)
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