Jornal Amazônia
As secretarias de Educação do Estado (Seduc) e de Belém (Semec) não estão cumprindo a exigência do Ministério Público do Estado (MPE) para o ano letivo de 2014 de fornecimento gratuito de uniformes aos alunos. A 1ª promotora de Justiça titular de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Maria das Graças Corrêa Cunha, expediu a recomendação administrativa na quinta-feira passada, no nome dos respectivos secretários, para que o Estado e o município disponibilizem, de forma "absolutamente gratuita", o fardamento escolar para todo o quadro discente, em todos os níveis e modalidades de ensino. O MPE deu prazo de 60 dias para que as secretarias enviem relatório das providências adotadas para a execução das obrigações.
O MPE avalia que a medida garante "relativa equidade social" no ambiente escolar, evitando constrangimentos aos estudantes que não têm condições financeiras de arcar com vestimentas "mais sofisticadas". Além disso, o documento ressalta que a oferta de uniforme gratuito, "enquanto dever do ente estatal decorrente do princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na escola", é também instrumento de proteção aos alunos e professores, pois auxilia no controle de acesso às unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar.
Segundo a promotora, as secretarias ainda não deram um posicionamento sobre o assunto ao MPE. "A própria lei já prevê que a criança tem que ter uniforme. Estamos vendo se o Estado e o município estão cumprindo isso. A gente vai esperar a manifestação da Seduc e da Semec para ver o encaminhamento que será dado", afirmou.
Seduc - Em nota, a assessoria de comunicação da Seduc reconhece a importância da medida, mas informa que não tem recursos para implantá-la este ano para todos os níveis e modalidades de ensino. No entanto, o texto diz que o órgão "deverá avaliar as possibilidades de atendimento na mais breve conveniência."
Semec - Já a assessoria de comunicação da Semec informa, em nota, que está concluindo o processo para a aquisição dos uniformes dos alunos da rede municipal de ensino. "Ainda no ano de 2013, a Semec concluiu o processo licitatório e agora só aguarda a elaboração do contrato para efetuar a compra. A meta da Secretaria é disponibilizar aos alunos, ainda no mês de fevereiro, o uniforme completo", garante a nota.
As secretarias de Educação do Estado (Seduc) e de Belém (Semec) não estão cumprindo a exigência do Ministério Público do Estado (MPE) para o ano letivo de 2014 de fornecimento gratuito de uniformes aos alunos. A 1ª promotora de Justiça titular de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Maria das Graças Corrêa Cunha, expediu a recomendação administrativa na quinta-feira passada, no nome dos respectivos secretários, para que o Estado e o município disponibilizem, de forma "absolutamente gratuita", o fardamento escolar para todo o quadro discente, em todos os níveis e modalidades de ensino. O MPE deu prazo de 60 dias para que as secretarias enviem relatório das providências adotadas para a execução das obrigações.
O MPE avalia que a medida garante "relativa equidade social" no ambiente escolar, evitando constrangimentos aos estudantes que não têm condições financeiras de arcar com vestimentas "mais sofisticadas". Além disso, o documento ressalta que a oferta de uniforme gratuito, "enquanto dever do ente estatal decorrente do princípio constitucional da igualdade de acesso e permanência na escola", é também instrumento de proteção aos alunos e professores, pois auxilia no controle de acesso às unidades de ensino, dificultando a entrada de pessoas estranhas à comunidade escolar.
Segundo a promotora, as secretarias ainda não deram um posicionamento sobre o assunto ao MPE. "A própria lei já prevê que a criança tem que ter uniforme. Estamos vendo se o Estado e o município estão cumprindo isso. A gente vai esperar a manifestação da Seduc e da Semec para ver o encaminhamento que será dado", afirmou.
Seduc - Em nota, a assessoria de comunicação da Seduc reconhece a importância da medida, mas informa que não tem recursos para implantá-la este ano para todos os níveis e modalidades de ensino. No entanto, o texto diz que o órgão "deverá avaliar as possibilidades de atendimento na mais breve conveniência."
Semec - Já a assessoria de comunicação da Semec informa, em nota, que está concluindo o processo para a aquisição dos uniformes dos alunos da rede municipal de ensino. "Ainda no ano de 2013, a Semec concluiu o processo licitatório e agora só aguarda a elaboração do contrato para efetuar a compra. A meta da Secretaria é disponibilizar aos alunos, ainda no mês de fevereiro, o uniforme completo", garante a nota.
Seria um bom começo, para arrecadar fundos, a demissão de uma porrada de funcionários ASPONE que figuram na folha mensal de pagamentos mas não sabem nem onde fica a SEDUC.
ResponderExcluirDuvido que façam alguma coisa, parecida que seja. Precisam de votos porque vem gente chegando por trás com um monte de votos do interior.