O direito ao livre acesso dos advogados a órgãos públicos não inclui a faculdade de irrestrita utilização de vagas privativas em estacionamento, pois a falta delas não impede o exercício da profissão. Assim entendeu o conselheiro Lelio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a validade de norma criada pelo Fórum da Comarca de Tambaú (SP). A informação é do site Consultor Jurídico.
O diretor do prédio proibiu em 2015 que advogados deixassem seus veículos no pátio e determinou que os portões de acesso ao estacionamento fiquem trancados. A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil reclamou ao CNJ, sob a alegação de que a medida constrange os profissionais do Direito e atrapalha suas atividades cotidianas. O pedido de providências dizia ainda que o ato violaria prerrogativas dos advogados e seus direitos como cidadãos, porque as dependências do fórum pertencem ao Estado.
Já o conselheiro relator do caso avaliou que a portaria editada pela direção do fórum tentou melhorar o trânsito no estacionamento diante do restrito número de vagas, que não consegue suprir nem sequer a demanda dos servidores e estagiários. Para Corrêa, inexiste qualquer ilegalidade na norma, “já que a ausência de estacionamento na sede do fórum não impede o exercício da advocacia”.
“Tampouco a determinação de que os portões permaneçam fechados, para limitar o acesso ao estacionamento, pode ser interpretada como constrangimento aos advogados, mas decorre de circunstâncias devidamente justificadas no ato impugnado”, afirmou. Clique aqui para ler a decisão na íntegra (Processo 0005348-04.2015.2.00.0000)
Ele disse que o controle administrativo do CNJ deve ser exercido “em harmonia com a autonomia dos tribunais, prevista constitucionalmente”. Apontou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já adotou a tese ao julgar tema semelhante em 2006 , no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.043 (2005/0079684-4), sob relatoria do ministro Teori Zavascki. Para ler a ementa e acordão, clique aqui; para relatório e voto, clique aqui.
A decisão foi proferida no dia 29 de novembro e divulgada nesta sexta-feira (8/1) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ordem da Presidência da corte. O processo já foi arquivado em dezembro.
O diretor do prédio proibiu em 2015 que advogados deixassem seus veículos no pátio e determinou que os portões de acesso ao estacionamento fiquem trancados. A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil reclamou ao CNJ, sob a alegação de que a medida constrange os profissionais do Direito e atrapalha suas atividades cotidianas. O pedido de providências dizia ainda que o ato violaria prerrogativas dos advogados e seus direitos como cidadãos, porque as dependências do fórum pertencem ao Estado.
Já o conselheiro relator do caso avaliou que a portaria editada pela direção do fórum tentou melhorar o trânsito no estacionamento diante do restrito número de vagas, que não consegue suprir nem sequer a demanda dos servidores e estagiários. Para Corrêa, inexiste qualquer ilegalidade na norma, “já que a ausência de estacionamento na sede do fórum não impede o exercício da advocacia”.
“Tampouco a determinação de que os portões permaneçam fechados, para limitar o acesso ao estacionamento, pode ser interpretada como constrangimento aos advogados, mas decorre de circunstâncias devidamente justificadas no ato impugnado”, afirmou. Clique aqui para ler a decisão na íntegra (Processo 0005348-04.2015.2.00.0000)
Ele disse que o controle administrativo do CNJ deve ser exercido “em harmonia com a autonomia dos tribunais, prevista constitucionalmente”. Apontou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já adotou a tese ao julgar tema semelhante em 2006 , no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.043 (2005/0079684-4), sob relatoria do ministro Teori Zavascki. Para ler a ementa e acordão, clique aqui; para relatório e voto, clique aqui.
A decisão foi proferida no dia 29 de novembro e divulgada nesta sexta-feira (8/1) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ordem da Presidência da corte. O processo já foi arquivado em dezembro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário