STF não pretende discutir no mérito processo de impeachment

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou ontem (28) que o tribunal não tem a pretensão de discutir no mérito o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ou seja, avaliar se a petista cometeu crime de responsabilidade.

Barroso disse que o Supremo não está disposto a reformular a decisão do Congresso sobre o pedido de afastamento da petista e reforçou o discurso de colegas que vêm defendendo que o impeachment, desde que respeitada a Constituição, não representa um golpe.

Os recados do ministro foram transmitidos ao comando da comissão especial da Câmara que discute processo de impeachment da presidente e visitou o Supremo nesta segunda.

"NÃO É GOLPE" - Segundo Barroso, o STF quer interferir o mínimo possível na discussão do impeachment.

"A questão [impeachment] está devolvida às mãos dos senhores. Eu acho que o impeachment não é golpe. É um mecanismo previsto na Constituição para afastar o presidente da República, mas se impõe o respeito à Constituição e às normas", disse.

"O que os senhores decidirem vai prevalecer, na Câmara e no Senado. O STF não tem a pretensão de fazer juízo de mérito nessa matéria. [...] No Fla-Flu do impeachment, o Supremo não tem lado. O STF é o árbitro", completou.

Em conversa com os parlamentares, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que ao definir o rito do impeachment o STF manteve entendimento fixado no processo de afastamento do senador e ex-presidente Fernando Collor (ex-PTB-AL) e deixou claro quais dispositivos da Constituição que são aplicáveis e como devem ser interpretados.

"Olha, golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política e nós aqui [STF] usamos apenas expressões do mundo jurídico", disse o presidente do STF.

Lewandowski e Barroso minimizaram a decisão do STF que conferiu maior poder ao Senado para decidir sobre o andamento do impeachment. O presidente do STF disse que não houve intenção de diminuir o papel de nenhumas congressistas, mas equilibrar as regras de acordo com a Constituição.

Barroso também seguiu essa linha e disse que soube que houve muitas reclamações sobre o rito. No julgamento de 2015, o STF fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo.

Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.