Justiça suspende lei que exige uso de farol em rodovias durante o dia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) expediu uma liminar que proíbe a cobrança de multas sobre condutores flagrados trafegando em rodovias com o farol baixo desligado. De acordo com a Justiça Federal, os motoristas não poderão ser penalizados até que as pistas recebam a devida sinalização, orientando sobre a necessidade do uso do farol. A decisão vale para todo o país.

A ação foi movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT), sob a alegação de que os condutores não podem ser penalizados diante da inexistência de sinalização.

Assinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, a decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil para a União em caso de descumprimento.

 

A lei federal nº 13.290/2016 entrou em vigor em 8 de julho deste ano, obrigando o uso de farol baixo em rodovias mesmo durante o dia. Os condutores flagrados com o farol desligado eram autuados por infração média e recebiam multa de R$ 85,13 e mais quatro pontos na carteira. O objetivo da lei era, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), reduzir o número de acidentes, uma vez que o uso do farol melhoraria a visibilidade dos automóveis.