Para estimular a regularização fiscal, os contribuintes ganham descontos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e alvará de licença de funcionamento, que poderão ser parcelados em até 100 meses.
A Segef oferece várias opções de pagamentos: débito à vista, com redução de até 90% referente às multas e dos juros de mora; parcelamento em até 12 meses com redução de 75% em cima das multas e dos juros, desde que antecipada 5% de entrada; também há a opção de parcelamento em até 30 prestações mensais, com redução de 50% do total de juros correspondente e antecipação de 10% do valor; ou em até 100 prestações mensais, com redução de 50% das multas e 30% dos juros, antecipando 15% do valor do débito ajustado.
Através do PPI, a regularização dos débitos fiscais lançados até 31 de setembro de 2015, para pessoas físicas ou jurídicas, valerão com os descontos no período de 25 de outubro até 30 de novembro. O programa serve também para os contribuintes que interromperam pagamentos mesmo em programas anteriores.
Os acordos serão feitos na sede da Segef, localizada na avenida Cláudio Saunders, nº1590, no bairro Maguari. Para obter mais informações o contribuinte pode entrar em contato através dos números de telefones (91) 3073-2300 e 3073-2301. A secretaria funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
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