Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiram na sessão plenária da última quinta-feira que todos os eleitores do Pará terão que votar no plebiscito sobre a divisão do Estado e a criação de mais duas unidades da Federação – Tapajós e Carajás. A decisão pôs fim à sugestão apresentada por alguns parlamentares defensores da emancipação de que a consulta se restringisse apenas às áreas correspondentes aos Estados passíveis de serem criados.
Na mesma linha, também foi rejeitada a proposta apresentada pelo jurista Dalmo Dallari de ampliação da consulta popular para o eleitorado de todo o País. Esse foi o ponto mais polêmico da sessão que acabou aprovando as dez resoluções que regulamentarão o plebiscito no Estado.
O ministro Marco Aurélio votou pela extensão da consulta a toda a população brasileira, citando, entre outros argumentos, um dos mencionados por Dallari, de que as cotas-partes dos Estados na distribuição das receitas federais seriam afetadas com a eventual criação de mais um ou dois Estados.
No entanto, o plenário do TSE manteve, por maioria de votos, o entendimento que havia firmado em sessão de junho, o de que "a parte diretamente interessada" na consulta seria somente a população do Estado do Pará. O ministro Marco Aurélio considera que toda a população brasileira tem interesse na consulta, compartilhando das ponderações feitas pelo jurista Dalmo Dallari em requerimento enviado ao Tribunal.
"Teremos a criação de outros Estados com repercussões no Senado e no campo financeiro, quanto aos tributos", observou Marco Aurélio, que foi voto vencido. No entanto, ele deverá opinar novamente sobre o caso na próxima quarta-feira. Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, protocolada em 2002 pela Assembleia Legislativa de Goiás, que questiona a participação de toda a população estadual nas consultas plebiscitárias sobre o desmembramento de territórios. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli. O julgamento mostrará uma posição concreta do STF sobre a abrangência dos plebiscitos.
Data - Outras duas sugestões apresentadas por partidos políticos e instituições, no último dia 5 de agosto, em audiência pública no TSE, foram rejeitadas. A primeira foi a tentativa de alteração da data do plebiscito. O pleno do TSE manteve a data da consulta popular em 11 de dezembro. Os ministros recusaram a solicitação de mudança da data para 18 de dezembro, já que é uma data próxima às férias de fim de ano, o que poderia eventualmente aumentar a abstenção à consulta.
Presidente de frente deve ser parlamentar no exercício do mandato
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também rejeitou a possibilidade de o presidente da frente não ser um parlamentar no exercício do mandato, do Poder Legislativo Estadual (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) ou do Poder Legislativo Federal (representação do Estado do Pará na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal), ou seja, somente parlamentares poderão presidir as frentes pró e contra a criação dos novos Estados.
Em compensação, os ministros decidiram, por unanimidade, que qualquer eleitor pode integrar as frentes, e não somente parlamentares, como queriam alguns deputados paraenses. Entre os itens aprovados, um dos mais importantes é o que estabelece o limite de R$ 10 milhões para os gastos de cada uma das quatro frentes que farão campanha pró e contra a divisão territorial do Estado do Pará.
Valores - O ministro Arnaldo Versiani, relator da resolução que balizará o plebiscito, informou que esse é um valor coerente, por exemplo, com o custo de uma campanha para governador no Estado do Pará, que fica geralmente entre R$ 5 milhões e R$ 8 milhões. O valor fixado de R$ 10 milhões agrada às frentes favoráveis à manutenção de um estado único no Pará. Já os defensores da repartição do território paraense em três partes lutavam para que não houvesse teto para os gastos de campanha. Os separatistas são financiados por grandes produtores rurais e por mineradoras. O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), favorável à criação de Carajás, defendia a adoção de regra semelhante à das eleições, em que cada partido fixa o valor que pretende gastar.
Propaganda - Em plenário, os ministros também decidiram que haverá rodízio entre as frentes para a propaganda gratuita – um dia para as frentes pró e contra a criação de Tapajós e outro dia para as frentes pró e contra a criação de Carajás. A propaganda gratuita referente ao plebiscito durará 20 dias, de 11 de novembro a 7 de dezembro.
Propaganda será em cinco dias da semana
Mais uma sugestão deferida foi a que a propaganda gratuita será veiculada às segundas, terças, quartas e sextas-feiras e sábados. Aos domingos não haverá propaganda gratuita e às quintas-feiras serão veiculadas as propagandas político-partidárias agendadas desde dezembro de 2010. Os ministros autorizaram a ampliação do horário das inserções das frentes das 8 horas às 24 horas para o período das 7 horas até a 1 hora do dia seguinte (horário de Brasília).
O plebiscito no Pará está previsto para 11 de dezembro e tem como objetivo consultar os eleitores paraenses acerca do desmembramento do Estado. No dia do plebiscito, os votantes deverão comparecer às suas respectivas seções eleitorais das 8h às 17h, e quem não comparecer terá de justificar a ausência nos 60 dias seguintes ao da votação.
O resultado da votação será encaminhado pela Justiça Eleitoral ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre a criação ou não dos Estados. A criação de Tapajós e Carajás depende da edição de lei complementar, conforme a Constituição Federal de 1988. Pela proposta, a maior área ficará com Tapajós, que terá 58% do atual território do Pará. Carajás agregará 25%, e ao Pará sobrará apenas 17% do território, onde se concentra 65% dos 7,5 milhões de habitantes. (No Amazônia)
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