A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os
servidores públicos da União. A norma foi publicada na edição desta
quarta-feira, 2, do Diário Oficial da União. No texto, publicado em três
páginas, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de
saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo
de trabalho multiministerial.
A nova ordem vale a partir desta lei para os servidores que
ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de
aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores
públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$
3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que
exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.
A contribuição da União é paritária, o que significa que se o
servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem.
Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da
Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma
contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale
para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova
lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma
tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.
O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar
menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota
é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos
percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir
de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime
de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.
Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte
financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. (Estadão)
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