Égua de gente chorona! Pedem, pedem, mas eu não posso tirar o
tal Papão da zona de rebaixamento. É problema deles... Só me interessa o
meu Clube do Remo que também é só vexame.
domingo, 2 de setembro de 2018
sábado, 1 de setembro de 2018
Eleições 2018: Trans e travestis
Nas eleições deste ano, 52 candidatos trans e travestis concorrem a um
cargo no Congresso, número dez vezes maior do que em 2014, segundo dados
da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. É a organização que
reúne 127 instituições. O aumento é consequência de duas decisões do
Judiciário que possibilitaram alteração para o nome social e
identificação de gênero dos eleitores e candidatos transexuais e
travestis.
STF: Só no ano que vem
Dia 13, os ministros José Antonio Dias Toffoli e Luiz Fux assumirão, respectivamente, as vagas de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, e já chegaram a um acordo: temas polêmicos para julgamento em plenário, só no ano que vem. Ou seja: o tribunal não reavaliar, até dezembro, a constitucionalidade das prisões dos condenados em segunda instância, jurisprudência firmada pelo próprio STF em 2016. O principal beneficiário de uma mudança pode ser Lula, preso em Curitiba, que já sabe que passará o Natal na sala-cela da PF na capital paranaense.
Pacificador
Ainda Dias Toffoli: ele quer pacificar o Supremo e até já conversou com o ministro Luís Roberto Barroso, que está animado com a ideia. E um lado pessoal: aos 50 anos, Toffoli, casado oficialmente com a advogada Roberta Rangel, não mora com ela. Ele vive numa casa no Lago Norte e ela num apartamento. Os dois acham que “unir escovas de dente” não é muito saudável para o casamento.
Ainda Dias Toffoli: ele quer pacificar o Supremo e até já conversou com o ministro Luís Roberto Barroso, que está animado com a ideia. E um lado pessoal: aos 50 anos, Toffoli, casado oficialmente com a advogada Roberta Rangel, não mora com ela. Ele vive numa casa no Lago Norte e ela num apartamento. Os dois acham que “unir escovas de dente” não é muito saudável para o casamento.
PT fala em ‘violência’ contra Lula e diz que vai continuar recorrendo
A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, afirmou, logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter formado maioria para barrar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, que o partido vai continuar lutando na Justiça para manter o direito de o ex-presidente disputar a eleição. “Vamos interpor todos os recursos que estiverem ao nosso alcance para garantir a sua candidatura”, afirmou. “A decisão de hoje apequena o Brasil no plano internacional e também retira do povo o direito de votar livremente”, disse.
Em nota, a Executiva Nacional do PT, também chamou de “violência” a decisão da Justiça Eleitoral e afirmou a intenção de seguir recorrendo. “É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a sentença arbitrária”, escreveu.
A Executiva afirmou, ainda, que a legislação eleitoral prevê que um candidato sub judice (que ainda esteja recorrendo) pode disputar a eleição. “A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?”
Em nota, a Executiva Nacional do PT, também chamou de “violência” a decisão da Justiça Eleitoral e afirmou a intenção de seguir recorrendo. “É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a sentença arbitrária”, escreveu.
A Executiva afirmou, ainda, que a legislação eleitoral prevê que um candidato sub judice (que ainda esteja recorrendo) pode disputar a eleição. “A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?”
Por 6 a 1, TSE decide que Lula não pode ser candidato
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às eleições de outubro. Dos sete ministros, seis votaram contra o petista (o relator Luís Roberto Barroso, que foi seguido por Og Fernandes, Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira e pela presidente do TSE, Rosa Weber). Apenas Edson Fachin votou pela aprovação do registro de candidatura do ex-presidente.
Os ministros que votaram contra o registro entendem que Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, depois de ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
A votação durou quase 12 horas, começando na tarde de ontem e acabando no início da madrugada deste sábado. Foi decidido que o PT terá que apresentar, em até 10 dias, o nome de outro candidato à Presidência para substituir Lula. Por isso, o ex-presidente não poderá mais aparecer no horário eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir deste sábado, até que o partido faça a substituição.
Antes mesmo de a sessão terminar, o PT divulgou uma nota, avisando que vai recorrer da decisão. "Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula", disse.
Ao discordar da principal tese de argumentação da defesa, o relator Luís Roberto Barroso considerou que o Brasil não é obrigado a atender o comunicado apresentado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que defende o direito do petista disputar as próximas eleições.
"Minha única preocupação é a defesa da democracia. Não há qualquer razão para o TSE contribuir para a indefinição e a insegurança jurídica e política do país", defendeu Barroso, ao iniciar a leitura de seu voto, que durou cerca de uma hora e vinte minutos.
Durante a sessão extraordinária, Barroso alegou que não deu tratamento diferenciado ao ex-presidente, observando que procurou levar a julgamento todos os registros que estavam sob sua relatoria antes do início do horário eleitoral. Os blocos de propaganda dos presidenciáveis começam a ser veiculados neste sábado, mas as inserções já foram transmitidas nesta sexta ao longo da programação das emissoras de rádio e TV.
"Não houve nem atropelo, nem tratamento desigual. Queria deixar claro que o que o TSE procura é assegurar os direitos do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira de terem uma eleição presidencial com os candidatos definidos", frisou o ministro, cujo gabinete trabalhou madrugada adentro para concluir os trabalhos.
A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu que não seria possível afastar o entendimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que pede que Lula participe como candidato às eleições de 2018.
"Entendo que o candidato requerente está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa. Contudo, diante do Comitê, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de candidatura", disse Fachin, acrescentando que, em face da medida da ONU, se "impõe em caráter provisório reconhecer o direito do petista se candidatar às eleições".
O comitê da ONU ainda não analisou o mérito do pedido de Lula, segundo Barroso. "Em face da medida provisória concedida no âmbito do Comitê, se impõe em caráter provisório reconhecer o direito, mesmo estando preso, de se candidatar às eleições presidenciais de 2018", defendeu Fachin.
A decisão do Comitê da ONU, que embasou o voto de Fachin a favor de Lula, foi minimizada por Barroso, que destacou que o comunicado foi assinado por apenas dois representantes.
Os ministros que votaram contra o registro entendem que Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, depois de ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
A votação durou quase 12 horas, começando na tarde de ontem e acabando no início da madrugada deste sábado. Foi decidido que o PT terá que apresentar, em até 10 dias, o nome de outro candidato à Presidência para substituir Lula. Por isso, o ex-presidente não poderá mais aparecer no horário eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir deste sábado, até que o partido faça a substituição.
Antes mesmo de a sessão terminar, o PT divulgou uma nota, avisando que vai recorrer da decisão. "Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula", disse.
Ao discordar da principal tese de argumentação da defesa, o relator Luís Roberto Barroso considerou que o Brasil não é obrigado a atender o comunicado apresentado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU que defende o direito do petista disputar as próximas eleições.
"Minha única preocupação é a defesa da democracia. Não há qualquer razão para o TSE contribuir para a indefinição e a insegurança jurídica e política do país", defendeu Barroso, ao iniciar a leitura de seu voto, que durou cerca de uma hora e vinte minutos.
Durante a sessão extraordinária, Barroso alegou que não deu tratamento diferenciado ao ex-presidente, observando que procurou levar a julgamento todos os registros que estavam sob sua relatoria antes do início do horário eleitoral. Os blocos de propaganda dos presidenciáveis começam a ser veiculados neste sábado, mas as inserções já foram transmitidas nesta sexta ao longo da programação das emissoras de rádio e TV.
"Não houve nem atropelo, nem tratamento desigual. Queria deixar claro que o que o TSE procura é assegurar os direitos do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira de terem uma eleição presidencial com os candidatos definidos", frisou o ministro, cujo gabinete trabalhou madrugada adentro para concluir os trabalhos.
A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu que não seria possível afastar o entendimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que pede que Lula participe como candidato às eleições de 2018.
"Entendo que o candidato requerente está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa. Contudo, diante do Comitê, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de candidatura", disse Fachin, acrescentando que, em face da medida da ONU, se "impõe em caráter provisório reconhecer o direito do petista se candidatar às eleições".
O comitê da ONU ainda não analisou o mérito do pedido de Lula, segundo Barroso. "Em face da medida provisória concedida no âmbito do Comitê, se impõe em caráter provisório reconhecer o direito, mesmo estando preso, de se candidatar às eleições presidenciais de 2018", defendeu Fachin.
A decisão do Comitê da ONU, que embasou o voto de Fachin a favor de Lula, foi minimizada por Barroso, que destacou que o comunicado foi assinado por apenas dois representantes.
“Galeria de Amigas”: IVETE BRANCO FERREIRA (AMORAS)
É santarena, filha do saudoso casal Almerindo e Elza Ferreira. Suas
amizades são muitas, decorrentes do seu jeito de ser e de viver com
muita dignidade ao lado de sua bela família.
LULA NUNCA MAIS
Lula fora das urnas, Lula fora das pesquisas, Lula fora da campanha, Lula fora do Palácio do Planalto.
A presidente do TSE, Rosa Weber, proclamou ontem à noite, o seguinte:
“Faculta-se à coligação substituir o candidato Lula no prazo de 10 dias. Fica vedada a prática de atos de campanha presidencial pelo candidato cujo registro vem de ser indeferido. Determina-se a retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica.”
Sim, mas enquanto não substitui o presidiário, o PT poderá colocar Fernando Haddad na propaganda de rádio e TV do partido.
A presidente do TSE, Rosa Weber, proclamou ontem à noite, o seguinte:
“Faculta-se à coligação substituir o candidato Lula no prazo de 10 dias. Fica vedada a prática de atos de campanha presidencial pelo candidato cujo registro vem de ser indeferido. Determina-se a retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica.”
Sim, mas enquanto não substitui o presidiário, o PT poderá colocar Fernando Haddad na propaganda de rádio e TV do partido.
Clonando Pensamento
“A Justiça não é bela apenas quando manuseia o código e o aplica. Mas é
bela, e chega a ser grandiosa, quando mergulha na discussão moral e
ética do que julga.”
(Jorge Mussi, ministro do TSE, em seu voto no julgamento da candidatura de Lula, ontem)
(Jorge Mussi, ministro do TSE, em seu voto no julgamento da candidatura de Lula, ontem)
Federalismo distorcido
Editorial - Estadão
Em boa hora, o presidente Michel Temer voltou atrás de um recuo anunciado na quarta-feira passada e decidiu propor ao Congresso Nacional o adiamento do reajuste dos servidores públicos federais de 2019 para 2020, de acordo com fontes da área econômica ouvidas pelo Estado. Já o aumento de 16,38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acordado entre a Corte e o Executivo como uma espécie de compensação pelo fim do auxílio-moradia, está mantido na proposta de Lei de Orçamento para 2019. Registre-se o absurdo da “troca”, por si só um descalabro quando se sabe que, para os casos que não estão previstos por lei ou por resoluções, o penduricalho deveria deixar de ser pago, sem qualquer tipo de contrapartida.
Adiar o reajuste dos salários dos servidores dá um relativo alívio na pressão orçamentária sobre o sucessor do presidente Temer, mas ainda deixa em aberto uma questão que, cedo ou tarde, há de ser enfrentada a fim de corrigir uma distorção no pacto federativo.
Daqui a pouco mais de um mês, no dia 5 de outubro, a Constituição completará 30 anos de promulgação. Não são poucos os avanços contidos na Carta Política que representa a redemocratização do País. Mas o peso histórico de nossa Lei Maior não deve ser óbice às mudanças que devem ser feitas para dar à Nação um marco jurídico, administrativo e político adequado ao nosso desenvolvimento econômico e social de acordo com o estado do País em 2018, que é desastroso em termos fiscais e não muito melhor sob os aspectos sociais e políticos.
Há uma série de disposições constitucionais que, circunstancialmente, se não faziam sentido três décadas atrás, hoje são um estorvo para o bom exercício da gestão pública. A vinculação automática entre os salários de servidores é uma delas. Resultado da enorme pressão exercida pelas corporações sobre os constituintes, a vinculação avilta - se não do ponto de vista formal, na prática - o princípio do federalismo que norteia a organização do Estado brasileiro.
A vinculação automática de salários entre servidores, seja ela formal ou decorrente de interpretação estroina das leis, tira de governadores e prefeitos a autonomia para bem gerir as contas públicas. São três os Poderes nas esferas de governo, mas a fonte de recursos é uma só e não é ilimitada. Isto quer dizer que, uma vez concedido aumento ao segmento de servidores públicos mais habilitado para impor suas reivindicações, administradores de Estados e municípios falidos terão de arcar com o aumento geral dos salários dos funcionários sem ter as condições materiais de fazê-lo sem que outras áreas sejam prejudicadas.
Vigora no País a Lei de Responsabilidade Fiscal e há um teto para os gastos públicos previsto na Constituição. A questão, portanto, é simples: destinar mais dinheiro para os salários dos servidores significa remanejar estes recursos de outras linhas do Orçamento público. Áreas cronicamente carentes de investimentos hão de ser prejudicadas por conta do engessamento do manejo do Orçamento tanto por corporações gananciosas como por gestores imprevidentes.
Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a alterar os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição para acabar com a vinculação automática entre salários de agentes públicos. A PEC 62/2015 passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa e, desde agosto de 2017, encontra-se “pronta para deliberação do plenário”. Entre os subscritores da PEC há parlamentares de uma variada gama de partidos, o que sugere a importância da matéria sob o ponto de vista institucional.
Será bom para o País que a próxima legislatura vote esta PEC tendo em vista tanto o seu viés institucional, qual seja, a correção de uma grave distorção no princípio federativo, como a situação fiscal dos Estados e municípios que não têm condições de suportar o ônus das inchadas folhas de pagamento do funcionalismo público sem que ações prementes em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura sejam preteridas. Governar é escolher, poder que está sendo tirado dos governantes.
Em boa hora, o presidente Michel Temer voltou atrás de um recuo anunciado na quarta-feira passada e decidiu propor ao Congresso Nacional o adiamento do reajuste dos servidores públicos federais de 2019 para 2020, de acordo com fontes da área econômica ouvidas pelo Estado. Já o aumento de 16,38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acordado entre a Corte e o Executivo como uma espécie de compensação pelo fim do auxílio-moradia, está mantido na proposta de Lei de Orçamento para 2019. Registre-se o absurdo da “troca”, por si só um descalabro quando se sabe que, para os casos que não estão previstos por lei ou por resoluções, o penduricalho deveria deixar de ser pago, sem qualquer tipo de contrapartida.
Adiar o reajuste dos salários dos servidores dá um relativo alívio na pressão orçamentária sobre o sucessor do presidente Temer, mas ainda deixa em aberto uma questão que, cedo ou tarde, há de ser enfrentada a fim de corrigir uma distorção no pacto federativo.
Daqui a pouco mais de um mês, no dia 5 de outubro, a Constituição completará 30 anos de promulgação. Não são poucos os avanços contidos na Carta Política que representa a redemocratização do País. Mas o peso histórico de nossa Lei Maior não deve ser óbice às mudanças que devem ser feitas para dar à Nação um marco jurídico, administrativo e político adequado ao nosso desenvolvimento econômico e social de acordo com o estado do País em 2018, que é desastroso em termos fiscais e não muito melhor sob os aspectos sociais e políticos.
Há uma série de disposições constitucionais que, circunstancialmente, se não faziam sentido três décadas atrás, hoje são um estorvo para o bom exercício da gestão pública. A vinculação automática entre os salários de servidores é uma delas. Resultado da enorme pressão exercida pelas corporações sobre os constituintes, a vinculação avilta - se não do ponto de vista formal, na prática - o princípio do federalismo que norteia a organização do Estado brasileiro.
A vinculação automática de salários entre servidores, seja ela formal ou decorrente de interpretação estroina das leis, tira de governadores e prefeitos a autonomia para bem gerir as contas públicas. São três os Poderes nas esferas de governo, mas a fonte de recursos é uma só e não é ilimitada. Isto quer dizer que, uma vez concedido aumento ao segmento de servidores públicos mais habilitado para impor suas reivindicações, administradores de Estados e municípios falidos terão de arcar com o aumento geral dos salários dos funcionários sem ter as condições materiais de fazê-lo sem que outras áreas sejam prejudicadas.
Vigora no País a Lei de Responsabilidade Fiscal e há um teto para os gastos públicos previsto na Constituição. A questão, portanto, é simples: destinar mais dinheiro para os salários dos servidores significa remanejar estes recursos de outras linhas do Orçamento público. Áreas cronicamente carentes de investimentos hão de ser prejudicadas por conta do engessamento do manejo do Orçamento tanto por corporações gananciosas como por gestores imprevidentes.
Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a alterar os artigos 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição para acabar com a vinculação automática entre salários de agentes públicos. A PEC 62/2015 passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa e, desde agosto de 2017, encontra-se “pronta para deliberação do plenário”. Entre os subscritores da PEC há parlamentares de uma variada gama de partidos, o que sugere a importância da matéria sob o ponto de vista institucional.
Será bom para o País que a próxima legislatura vote esta PEC tendo em vista tanto o seu viés institucional, qual seja, a correção de uma grave distorção no princípio federativo, como a situação fiscal dos Estados e municípios que não têm condições de suportar o ônus das inchadas folhas de pagamento do funcionalismo público sem que ações prementes em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura sejam preteridas. Governar é escolher, poder que está sendo tirado dos governantes.
Assinar:
Postagens (Atom)