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quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Chamado de 'juizeco', magistrado que ordenou operação Métis é discreto

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justica Federal em Brasília, Foto: Reproducao ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM*** 
Chamado de "juizeco" pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o juiz titular da 10ª Vara Federal do DF, Vallisney de Souza Oliveira, 51, é avesso a entrevistas.

Manifesta-se por meio de discursos durante formaturas e cerimônias do Judiciário. Já disse, por exemplo, que um juiz não está imune a erros, mas deve atuar contra ameaças ao "Estado de Direito".

"Não pretendo nunca ser mencionado como o justiceiro ou vingador do povo ou cavaleiro que ganha todas as batalhas ou que nunca erra", afirmou em 2006, ao se despedir da Justiça Federal do Amazonas, onde trabalhou por 14 anos.

Em 2000, declarou que o juiz precisa agir quando a ordem jurídica e direitos fundamentais "são desrespeitados por grupos e facções ou deliberadamente por setores do próprio Poder Público".

"Uma atuação implacável de magistrados imparciais e independentes pode recompor com segurança e sem traumas o Estado de Direito ameaçado e reparar as injustiças e violação à ordem jurídica praticada por agentes estatais ou organismos paraestatais", afirmou.

Vallisney alimenta um blog onde publica poesias, 42 próprias e 42 citações de autores diversos. Nas suas criações, "Poemas tentados", fala de amor, saudade e a passagem do tempo. Em "Cadafalso", que escreveu mais de um ano antes de virar alvo dos ataques do presidente do Senado, pontuou: "Era eu duro na queda e firme no passo/ou ainda não era hora de me guilhotinar".

Na Justiça Federal do Distrito Federal há dez anos, ele foi ou é responsável por casos de grande repercussão, como as operações Zelotes e Greenfield e um dos casos que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em conexão com a Lava Jato.

Nascido em Benjamin Constant (AM), cidade encravada na floresta amazônica à margem do rio Solimões, Vallisney foi fiscal de tributos estaduais (1984-1988), promotor de Justiça em Manaus (1988-1992) e procurador da República no Espírito Santo (1992), antes de se tornar juiz federal, aos 27 anos de idade, em 9 de novembro de 1992.

Sua trajetória no Judiciário é ligada à área criminal, tendo atuado em tribunais de júri para julgamento de homicídios. Passou um tempo cedido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para auxiliar na tramitação de processos sobre autoridades com foro privilegiado, como governadores de Estado.

Nos discursos, busca se afastar da imagem de infalibilidade: "É provável que nessa jornada [eu] muito tenha errado até mesmo em algumas ocasiões em que pensei ter dado a correta e induvidosa decisão".

Autor de cinco livros e professor na UnB (Universidade de Brasília), Vallisney costuma dar decisões concisas e com poucos adjetivos.

Gastou apenas oito páginas para autorizar o cumprimento dos mandados de busca e apreensão no Senado e quatro prisões de policiais legislativos, na Operação Métis, na última sexta (21).

Ao citar uma prova, costuma fazer referência rápida à representação policial ou à peça do Ministério Público Federal, evitando longas transcrições.

Páginas de argumentos muitas vezes redundantes de procuradores da República e delegados da PF são resumidas pelo juiz em um ou dois parágrafos. Nesse tópico, lembra o juiz federal Sergio Moro, da Lava Jato, que evita escrever peças muito longas.

Vallisney prega maior celeridade no Judiciário. Sob sua responsabilidade há hoje cerca de 2.500 processos. No discurso de 2000, disse que há "lentidão absurda na solução final das controvérsias".

Contra vários prognósticos negativos, tendo em vista o alto número de réus e de testemunhas, encerrou a fase de instrução e julgamento da primeira ação penal da Operação Zelotes, que investigou o Carf, em prazo de fazer inveja ao próprio Moro. Da deflagração da operação pela PF até a sentença foram apenas um ano e dois meses.

Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2016 indica que o tempo médio de uma ação na primeira instância da Justiça Federal é de dois anos. Embora rápido na autorização das ações cautelares, como prisões preventivas, quebras de sigilo e busca e apreensão, Vallisney não pode ser considerado inflexível na fase da sentença. No primeiro caso da Zelotes, por exemplo, condenou nove réus, mas permitiu que pudessem recorrer em liberdade, ordenando a soltura. A decisão foi comemorada por advogados de defesa.

Sequência de erros

Editorial - Estadão
A gravidade da crise política, econômica, social e moral que o País enfrenta deveria ser suficiente para colocar na cabeça dos governantes que é hora de relegar divergências menores a um segundo plano e dedicar-se, com absoluta urgência, a discutir, aprovar e implantar as inadiáveis medidas necessárias ao saneamento das contas públicas como ponto de partida para a retomada do crescimento econômico. Ou seja, para resgatar o bem-estar dos brasileiros, em especial dos mais pobres, relegados à desesperança pela irresponsabilidade do populismo lulopetista. Infelizmente, graças ao destempero do presidente do Senado, Renan Calheiros, desencadeou-se uma sequência de erros que acirraram os ânimos políticos em prejuízo da formação de um consenso mínimo que a superação da crise exige e que, de quebra, oferece munição para a oposição que quer ver o circo pegar fogo.

STF rejeita desaposentação e governo pode pedir ressarcimento

Em um julgamento com impacto bilionário nas contas da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ontem, 26, por 7 votos a 4, a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Os ministros vão voltar a se reunir na quinta-feira para definir como será a aplicação do entendimento às pessoas que conseguiram o benefício maior por meio de decisões de outros tribunais.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, se antecipou e disse que o governo discute a possibilidade de pedir o ressarcimento aos cofres públicos daqueles que já tiveram a aposentadoria recalculada. Segundo ela, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará um levantamento completo sobre a desaposentação e analisará caso a caso, recorrendo contra a concessão do benefício. A decisão do STF tem repercussão geral e trará implicações para cerca de 182 mil processos que estão em tramitação nas diferentes esferas judiciais de todo o País.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estimava que um eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões. Em 30 anos, o valor chegaria a quase R$ 182 bilhões. Para os ministros do STF, um eventual reconhecimento desse direito deve ser feito apenas por meio da edição de uma lei. A decisão resolveu uma questão que seria incluída na reforma da Previdência e vista pelo governo como um tema sensível, que poderia trazer desgaste. Os ministros do STF acabaram ficando com o “ônus” da decisão, classificada por Grace como uma “vitória relevante” para a União.

Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Em sentido divergente votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

“Não me parece que a permissão da majoração de benefício no caso da desaposentação esteja em linha com os princípios constitucionais e muito menos condizente com a realidade econômica que nos impõe”, disse Gilmar Mendes, que mencionou a situação do Estado do Rio de Janeiro na sessão.

Poupança. Na avaliação de Fux, a desaposentação cria uma espécie de “pré-aposentadoria”, que funcionaria como uma poupança, levando a um desvirtuamento do sistema de aposentadoria proporcional.

“Admitir a desaposentação significa na verdade admitir uma aposentadoria em duas etapas. Seria ao fim e ao cabo a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, disse Fux.

Já para Lewandowski, o segurado tem o direito de renunciar ao benefício da aposentadoria para obter uma nova aposentadoria com a contagem de tempo que serviu de base para o primeiro benefício, mais o tempo posterior. “É o próprio beneficiado que quer abrir mão do benefício para ter um incremento no valor que recebe, para ter condições mais dignas”, frisou Lewandowski.

Iniciado em 2010, o julgamento foi interrompido em outubro de 2014 depois do pedido de vista da ministra Rosa Weber. Nesta quinta-feira, o STF definirá a tese do julgamento, que é uma espécie de resumo com o entendimento da Corte sobre o tema.

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pediu o adiamento do julgamento, o que foi negado pela ministra Cármen Lúcia.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Pânico faz o valente

Por Dora Kramer - Estadão
Reza um dito muito difundido no mundo político que quando os fatos criam pernas, as pessoas costumam perder a cabeça. É o que acontece com o presidente do Senado, Renan Calheiros, uma das (grandes) bolas da vez na Lava Jato, alvo de diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal, frequentador assíduo de recentes delações premiadas. 
Desprovido de pudor e movido a ousadia na condução de seus interesses, o senador não é pessoa que se notabilize pela noção de limite. Portanto, não chega a surpreender que recorra a termos como “chefete de polícia” e “juizeco de primeira instância” ao se referir ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal do Distrito Federal.
Continua aqui >Pânico faz o valente

Removendo o passado: nascendo o fórum de Santarém


- clique na foto para aumentá-la -

Na década de 60, não existia Fórum da Justiça do Pará em Santarém. Os juízes Álvaro Elpídio Amazonas e Albanira Leão Lobato despachavam seus expedientes e atendiam os jurisdicionados nos cartórios do Bazinho Sirotheau, do Gigi Alho e da Carmelita Vieira e nas dependências do Teatro Vitória.

Albanira e Álvaro conseguiram sensibilizar o governador Fernando Guilhon que liberou recursos financeiros para aquisição do terreno e construção do Fórum na avenida Mendonça Furtado que, após inaugurado, sofreu diversas modificações, sendo a sua estrutura física expandida, tornando-se o Fórum mais bem aparelhado e moderno do interior do Pará, com gabinetes amplos e confortáveis para os magistrados que atuam hoje na Comarca.

A foto registra o assentamento da pedra fundamental feito por Albanira Bemerguy, hoje desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Pará, do qual foi presidente. Participaram desse ato, o deputado estadual Everaldo de Souza Martins, o prefeito Osvaldo Aliverti, Evandro Vasconcelos, advogado Silvério Sirotheau Correa, Erick Imbiriba, Carlos Mendonça, Bazinho Sirotheau, Déa Alho e diversas outras personalidades da sociedade local.

Saneamento esgotado

Editorial - Folha de SP
Na semana passada, sem que ninguém pudesse tirar-lhe a razão, a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, afirmou : "Quanto mais eu conheço dados do setor [saneamento básico], mais envergonhada eu fico".

Vergonha deveria ser mesmo o sentimento predominante no Brasil diante do desempenho constrangedor nessa matéria. Ocupamos o 112º lugar numa lista de 200 países classificados segundo o nível de acesso a água e esgoto.

A cobertura nacional da rede de água é de 83% —e pouca coisa maior (91,7%) na região mais desenvolvida, o Sudeste, segundo a última edição do "Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos - 2014", do Ministério das Cidades.

No que respeita a esgotos, o índice de atendimento fica em 49,8% (e 78,3% no Sudeste). No Estado mais rico, São Paulo, coletam-se 86% dos dejetos, informa a Sabesp, mas se tratam 78%.

Rios de tinta já escorreram pelo ralo para esclarecer por que não se avança nessa área. As explicações vão do custo das intervenções aos baixos dividendos eleitorais no curto prazo, passando pela barafunda regulatória e institucional.

Embora seja quase impossível para o poder público investir nessas obras caras –por mais que elas tragam enormes ganhos futuros, sobretudo em saúde pública—, ainda viceja no Brasil a noção equivocada de que água e esgotos são competência estatal exclusiva.

Talvez por isso 95% das empresas de saneamento sejam propriedade de Estados e municípios, mas não há por que manter o capital privado longe desse campo.

São muitos os arranjos possíveis, das parcerias público-privadas e da abertura de capital, como já fez a Sabesp, à privatização pura, como em algumas cidades do interior de São Paulo e outros Estados.

Em Tocantins, todos os municípios têm como operador a Odebrecht Ambiental, assim como 12 cidades paulistas. A empresa, que fatura R$ 2,5 bilhões por ano e tem dívida de R$ 7 bilhões, teve recentemente 70% de seu controle vendido à gestora de fundos canadense Brookfield, por R$ 2,8 bilhões.

Eis aí um sinal claro de que há espaço para o capital privado alavancar esse setor. Faz bem o BNDES, portanto, ao incluir o saneamento básico no pacote de concessões do governo Michel Temer (PMDB). Segundo a presidente do banco, 15 Estados manifestaram interesse em enveredar por esse caminho e pelo menos mais três podem acompanhá-los. Essa parece ser, hoje, a única via para romper com a vergonhosa estagnação.
Leia também > Presidente do BNDES diz que estados vão privatizar empresas de saneamento - Brasil

No Diário do Poder - Claudio Humberto

Fim do negócio da China
Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acaba a obrigatoriedade da “contribuição sindical”. A ideia é cobrá-la apenas dos sindicalizados que autorizem o desconto em seu salário. Os mais de 15 mil sindicatos existentes no Brasil faturam R$3,5 bilhões com essa cobrança.
Perdeu, playboy
O ex-presidente Lula tem sofrido tantas derrotas na Lava Jato quanto em processos contra jornalistas. Dentre estes, mais recentemente, perdeu ações contra a revista Veja e O Globo.
Pobres sem TV
Mais de 400 mil pessoas mais pobres do Distrito Federal ficarão sem TV no dia 17 de novembro, prazo máximo fixado para a instalação do conversor para o sinal digital. Apenas 84% da população o instalaram.
Pensando bem...
...quem (Renan) chama juiz de primeira instância de “juizeco” tem tudo para virar mais um “réuzeco”.

Crise na advocacia

Por Vasco Vasconcelos - Diário do Poder
(...) Isso é Brasil: 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC) jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Taxa do último concurso para advogado da OAB-DF apenas R$ 75, taxa do famigerado caça níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240, (um assalto ao bolso) dos escravos contemporâneos da OAB.

Estima-se que nos últimos vinte anos só OAB, sem computar a indústria de cursinhos, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase R$ 1,0 (um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social sem prestar contas ao TCU. Assim fica fácil manter essa excrescência, triturando sonhos e diplomas gerando fome desemprego, depressão síndrome do pânico síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. 
Mais aqui >Crise na advocacia

Teje todo mundo preso...

Por Carlos Chagas, jornalista.
Em Brasília, buscava-se explicação para os destemperados conceitos lançados pelo senador Renan Calheiros contra o ministro Alexandre Moraes, da Justiça, e os juízes Sérgio Moro, Vassisley Oliveira e colegas. Afinal, chamar um de “chefete de polícia” e outros de “juizecos de primeira instância” foi mais do que uma declaração de guerra. Significou desespero, isto é, a impressão de que o presidente do Senado encontra-se a um passo de ter sua prisão decretada. Respondendo a sete processos no Supremo Tribunal Federal, o representante de Alagoas declarou “ter ódio e nojo dos métodos fascistas usados contra o Legislativo”. Para ele, nem na ditadura militar ocorreu episódio igual.

Referia-se o presidente do Senado à prisão do chefe e de integrantes da Polícia Legislativa por agentes da Polícia Federal. Sua reação foi queixar-se ao presidente da República, mesmo sem pedir claramente a demissão do ministro da Justiça. Mas suas acusações deixam poucas dúvidas sobre os próximos capítulos desse cabo-de-guerra entre Legislativo e Executivo, a ser decidido pelo Judiciário. Apesar de Michel Temer procurar eximir-se da tertúlia, não há como supor que Alexandre Moraes se encontre atuando por conta própria. Como não foi demitido após suas opiniões, o mínimo a imaginar é estar Renan Calheiros próximo de ser atingido. Depois dele, estão na fila os senadores Edison Lobão, Fernando Collor e Gleise Hofmann.

Para complicar a situação, registre-se desabafo do juiz Sérgio Moro, para quem o Congresso deve mostrar de que lado se encontra…

Outro que parece prestes a ser arcabuzado é o Lula, atingido de tabela pela Polícia Federal, quando o alvo era o ex-ministro Antônio Palocci, já preso. De acordo com o relatório da PF, o ex-presidente recebeu 8 milhões de reais da empreiteira Odebrecht, pelas mãos do ex-ministro da Fazenda. Breve o país será surpreendido com o grito de “teje todo mundo preso”...

'Desaposentação' volta nesta quarta à pauta do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada "desaposentação".

Na sessão, a Corte voltará a analisar três ações, cujo julgamento começou em 2010. Ao todo, dos 11 ministros do STF, quatro proferiram seus votos, mas ainda faltam os demais. Para esta quarta é esperado, por exemplo, o voto da ministra Rosa Weber, especialista em causas trabalhistas.

A "desaposentação" é foco de preocupação do governo federal, que administra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2014, o então representante do órgão, Marcelo de Siqueira Freitas, informou que havia em andamento na Justiça 123 mil processos sobre o assunto e que o impacto para os cofres públicos, caso aprovada a desaposentação, seria de até R$ 70 bilhões, ao longo de 20 anos.

Quando o STF concluir o julgamento dessas ações, a decisão a ser tomada terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as demais instâncias judiciais.

Na última segunda (24), duas entidades que defendem a desaposentação – o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) – pediram para o STF adiar o julgamento, sob a justificativa de que o tema deverá ser discutido na reforma da previdência a ser analisada no Congresso Nacional. Caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, decidir se adia novamente a análise das ações na Corte.

Pedidos
As ações a serem julgadas pelo STF envolvem várias situações. Numa delas, se discute se o aposentado que já recebe pensões da previdência é obrigado a continuar contribuindo para o INSS, sem direito a aumentar o valor do que recebe mensalmente.

Em outro caso, um aposentado busca transformar sua aposentadoria parcial em integral, com base nas novas contribuições. Na ação, o INSS argumenta que, para isso, ele teria de devolver todas as pensões já recebidas a partir da primeira aposentadoria.

Há ainda o caso de uma aposentada que que renunciou ao benefício por tempo de contribuição para obter a aposentadoria por idade pelo fato de ter continuado recolhendo para o INSS.

Todas essas situações estão sendo analisadas pelos ministros para formular uma regra comum, com base no que prevê a Constituição Federal.

Votos
Até o momento, quatro ministros já votaram no caso: Marco Aurélio Mello (a favor) e Luís Roberto Barroso (a favor), ambos relatores das ações, além de Dias Toffoli (contra) e Teori Zavascki (contra).

Para a decisão, faltam agora os votos de Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O que é?
A desaposentação é utilizada por quem continuou a trabalhar depois de aposentado, mantendo contribuições à Previdência Social. Ao fazer as contas anos depois, a pessoa percebe que seu benefício teria sido superior consideradas as condições atuais. O beneficiário, então, pede à Justiça para renunciar à aposentadoria anterior e requerer uma nova, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição.