Anos 60 - No Centro Recreativo, aproveitando o intervalo da festa, os jovens Diogo Gonçalves (Tuzaca), Julio Cesar Imbiriba de Castro e Miguel Augusto Fonseca de Campos, fazem pose para foto e, depois, continuaram a paquerar os "brotinhos". 
sábado, 30 de setembro de 2017
Removendo o passado: "Eram garotos, que como eu, amavam os Beatles..."
Anos 60 - No Centro Recreativo, aproveitando o intervalo da festa, os jovens Diogo Gonçalves (Tuzaca), Julio Cesar Imbiriba de Castro e Miguel Augusto Fonseca de Campos, fazem pose para foto e, depois, continuaram a paquerar os "brotinhos". 
Editorial - Estadão: Intransigência com a Constituição
Conforme passa o tempo, torna-se cada vez mais evidente a afronta à Constituição causada pela decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu das funções parlamentares o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e impôs-lhe restrições de liberdade e de direitos políticos. Em vez de os dias aplainarem a surpresa, eles propiciam mais elementos sobre o disparate que foi a decisão de terça-feira. Urge, portanto, revertê-la o mais rápido possível, para eliminar um sério obstáculo à harmonia e ao equilíbrio entre os Poderes.
O Supremo, no entanto, parece que não se deu conta da gravidade e da urgência do caso. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 11 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a respeito do afastamento de parlamentares. Não viria mal um pouco mais de prioridade com temas tão fundamentais para o funcionamento da democracia.
Em artigo publicado no Estado – Uma decisão surpreendente (29/9/2017) –, Carlos Velloso, ministro aposentado e ex-presidente do STF, analisa como a 1.ª Turma da Suprema Corte conseguiu produzir esse resultado tão surpreendente, ao julgar um recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “No tocante ao pedido de prisão, todos os integrantes da turma ficaram de acordo com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes”, que haviam reconhecido que, “conforme expresso na Constituição, ‘desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável’, caso em que ‘os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão’ (artigo 52, § 2.º)”.
“Em seguida – diz Carlos Velloso –, vieram os votos divergentes quanto às medidas alternativas, capitaneados pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Surpreendente. É que, se não ocorrem os motivos da prisão, nem ela seria cabível, é evidente que também ausentes os motivos ou fundamento para a imposição de medidas alternativas. A decisão é, portanto, no mínimo, contraditória. E mais: sem que houvesse denúncia, regularmente recebida pelo Supremo Tribunal, ao senador foi imposto o afastamento do mandato.”
A 1.ª Turma do STF ignorou uma garantia constitucional fundamental para o bom funcionamento da democracia. “Somente a Casa a que pertence o parlamentar pode afastar um de seus membros. Investido este no mandato, pelo voto popular, expressão maior da cidadania, somente quem da mesma forma está investido poderia afastá-lo. O parlamentar encarna a democracia representativa que praticamos”, lembra Carlos Velloso, para arrematar: “A medida consistente na suspensão do mandato, da forma como adotada, representa um desrespeito ao voto popular e ao Poder Legislativo, constituindo ofensa ao princípio da separação dos Poderes (artigo 2.º da Carta Magna), traço caracterizador do presidencialismo, a que a Constituição confere status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4.º, III)”.
Como se vê, os três ministros da 1.ª Turma que formaram maioria para afastar do exercício do mandato o senador Aécio Neves conferiram a si mesmos um poder que a Constituição não lhes dá. Não compete ao STF afastar parlamentar do exercício do seu mandato, ainda mais quando este não foi sequer denunciado. Tem-se o absurdo caso de uma condenação sem processo penal proferida por juízes que não possuem esse poder.
É muito estranha a decisão da 1.ª Turma, pois desrespeita profundamente a Constituição. Ainda por cima, os três ministros que apoiaram o afastamento do senador Aécio Neves dizem que tomaram essa medida em respeito aos valores e princípios constitucionais. Ora, tais valores e princípios não autorizam a afronta acintosa às palavras cristalinas da Constituição. O nome disso é arbítrio, o perigoso arbítrio de se achar acima da lei.
O caso deve ser revisto com absoluta urgência pelo STF, já que é ele o guardião da Constituição. Eventuais omissões ou atrasos na retificação do equívoco da 1.ª Turma significariam um desleixo incompatível com a sua alta missão institucional. Os tempos exigem uma valente intransigência com o bom Direito. O País está cansado de malfeitos.
O Supremo, no entanto, parece que não se deu conta da gravidade e da urgência do caso. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 11 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a respeito do afastamento de parlamentares. Não viria mal um pouco mais de prioridade com temas tão fundamentais para o funcionamento da democracia.
Em artigo publicado no Estado – Uma decisão surpreendente (29/9/2017) –, Carlos Velloso, ministro aposentado e ex-presidente do STF, analisa como a 1.ª Turma da Suprema Corte conseguiu produzir esse resultado tão surpreendente, ao julgar um recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “No tocante ao pedido de prisão, todos os integrantes da turma ficaram de acordo com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes”, que haviam reconhecido que, “conforme expresso na Constituição, ‘desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável’, caso em que ‘os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão’ (artigo 52, § 2.º)”.
“Em seguida – diz Carlos Velloso –, vieram os votos divergentes quanto às medidas alternativas, capitaneados pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Surpreendente. É que, se não ocorrem os motivos da prisão, nem ela seria cabível, é evidente que também ausentes os motivos ou fundamento para a imposição de medidas alternativas. A decisão é, portanto, no mínimo, contraditória. E mais: sem que houvesse denúncia, regularmente recebida pelo Supremo Tribunal, ao senador foi imposto o afastamento do mandato.”
A 1.ª Turma do STF ignorou uma garantia constitucional fundamental para o bom funcionamento da democracia. “Somente a Casa a que pertence o parlamentar pode afastar um de seus membros. Investido este no mandato, pelo voto popular, expressão maior da cidadania, somente quem da mesma forma está investido poderia afastá-lo. O parlamentar encarna a democracia representativa que praticamos”, lembra Carlos Velloso, para arrematar: “A medida consistente na suspensão do mandato, da forma como adotada, representa um desrespeito ao voto popular e ao Poder Legislativo, constituindo ofensa ao princípio da separação dos Poderes (artigo 2.º da Carta Magna), traço caracterizador do presidencialismo, a que a Constituição confere status de cláusula pétrea (artigo 60, § 4.º, III)”.
Como se vê, os três ministros da 1.ª Turma que formaram maioria para afastar do exercício do mandato o senador Aécio Neves conferiram a si mesmos um poder que a Constituição não lhes dá. Não compete ao STF afastar parlamentar do exercício do seu mandato, ainda mais quando este não foi sequer denunciado. Tem-se o absurdo caso de uma condenação sem processo penal proferida por juízes que não possuem esse poder.
É muito estranha a decisão da 1.ª Turma, pois desrespeita profundamente a Constituição. Ainda por cima, os três ministros que apoiaram o afastamento do senador Aécio Neves dizem que tomaram essa medida em respeito aos valores e princípios constitucionais. Ora, tais valores e princípios não autorizam a afronta acintosa às palavras cristalinas da Constituição. O nome disso é arbítrio, o perigoso arbítrio de se achar acima da lei.
O caso deve ser revisto com absoluta urgência pelo STF, já que é ele o guardião da Constituição. Eventuais omissões ou atrasos na retificação do equívoco da 1.ª Turma significariam um desleixo incompatível com a sua alta missão institucional. Os tempos exigem uma valente intransigência com o bom Direito. O País está cansado de malfeitos.
Mais um capítulo de antiga novela azulina
A sede social do Clube do Remo sofreu ameaça de leilão por débitos tributários, mas ontem (29), o clube anunciou que o prédio não corre risco de ser colocado à venda pela justiça.
Segundo o departamento jurídico do Leão, o clube vem cumprindo acordos junto à justiça federal e com isso, a procuradoria da fazenda nacional manifestou-se de forma favorável ao Remo, pela suspensão do leilão previsto para o dia 4 de outubro.
O prédio da sede social, localizado no bairro de Nazaré, centro de Belém funciona a loja do clube e todo o núcleo administrativo do clube, além de todo o espaço obter parque aquático e o ginásio Serra Freire.
Segundo o departamento jurídico do Leão, o clube vem cumprindo acordos junto à justiça federal e com isso, a procuradoria da fazenda nacional manifestou-se de forma favorável ao Remo, pela suspensão do leilão previsto para o dia 4 de outubro.
O prédio da sede social, localizado no bairro de Nazaré, centro de Belém funciona a loja do clube e todo o núcleo administrativo do clube, além de todo o espaço obter parque aquático e o ginásio Serra Freire.
Clonando Pensamento: Vandalismo
"A Prefeitura de Belém está na reta final da revitalização da Praça da República, que deve ser inaugurada na quinta-feira, dia 5. Mas a obra ainda nem ficou pronta e já sofreu várias ações de vandalismo. A mais recente foi o furto de 16 projetores LED subaquático, que iluminavam a Fonte das Sereias. A iluminação, que ganhou projeto exclusivo, para dar maior destaque ao monumento, custou R$20 mil.
É mais uma prova de que a Guarda Municipal e a PM precisam efetivamente policiar os logradouros públicos. Ninguém pode andar nas praças e ruas, o risco de ser vítima de assalto e até de morte é altíssimo. Trata-se de questão de cidadania, que não temos.
Na Praça da República há cerca de cem viventes que perambulam lá. São moradores de rua, traficantes e drogaditos, além dos assaltantes que diariamente violentam as pessoas que desavisadamente caminham na área. Algumas vítimas são abordadas a certa distância e levadas para os bancos da praça para entregar seu pertences, sob ameaça de facas e revólveres. Todo mundo sabe, todo mundo vê, mas ninguém faz algo. Por que?"
É mais uma prova de que a Guarda Municipal e a PM precisam efetivamente policiar os logradouros públicos. Ninguém pode andar nas praças e ruas, o risco de ser vítima de assalto e até de morte é altíssimo. Trata-se de questão de cidadania, que não temos.
Na Praça da República há cerca de cem viventes que perambulam lá. São moradores de rua, traficantes e drogaditos, além dos assaltantes que diariamente violentam as pessoas que desavisadamente caminham na área. Algumas vítimas são abordadas a certa distância e levadas para os bancos da praça para entregar seu pertences, sob ameaça de facas e revólveres. Todo mundo sabe, todo mundo vê, mas ninguém faz algo. Por que?"
(Franssinete Florenzano, jornalista e blogueira)
Leitorado: Tarde demais
"Uma das homenagens mais marcantes e tradicionais no Círio de Nossa Senhora de Nazaré, que ocorrerá no próximo dia 8, é a queima de fogos promovida pelo Sindicato dos Estivadores. Isso acontece há 103 anos e, ao longo de todo esse tempo, jamais foi registrada quaisquer ocorrências de danos a quem quer que seja. Pois bem, este ano, um coronel que comanda um dos órgão de segurança do Pará, alegando que o citado evento coloca em risco a integridade física dos romeiros, resolveu impedir que a homenagem seja feita nos moldes dos anos anteriores. Deveria ele saber, que o que causa perigo e medo nos romeiros e na população paraense, todos os dias e toda hora, em qualquer lugar, é a bandidagem assaltando, roubando e matando, sem que a polícia seja capaz de minimizar esta desgraça. Não vai demorar muito, os "donos do Círio" vão também cagar regras para impedir que a Santinha não faça parte da procissão, pois causa muito tumulto. Coronel, quer aparecer? Coloque um cacho de pupunha no pescoço! a) Uma devota da Nazinha querida."
Descanse em paz meu amigo Wilton Dolzanes
Faleceu na madrugada deste sábado (30), em Santarém, o advogado Wilton Dolzanes. Seu corpo está sendo velado na Capela Mortuária da Igreja do Santíssimo e será sepultado à tarde, hoje. Na década de 70, trabalhamos juntos da Rádio Rural de Santarém, o que fez nascer uma sólida amizade entre nós. Aos seus familiares as minhas condolências.
sexta-feira, 29 de setembro de 2017
Hospital não pode ter recepção diferente para paciente do SUS e de convênio
A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida na terça-feira (26/9), com abrangência nacional. Cabe reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que sejam celebrados aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. As entidades terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida.
O Ministério Público Federal ingressou com ação contra a União, alegando que os espaços diferenciados nas entidades hospitalares, principalmente em setores de pronto-atendimento e emergência, são discriminatórios. Sustentou que a portaria do Ministério da Saúde que trata da participação destas instituições no SUS tem uma lacuna normativa, ao não estipular a obrigação de não distinção entre pacientes do sistema único e os demais.
Em sua defesa, a União afirmou que as normas existentes já estabelecem regramentos para que não ocorram atuações discriminatórias ou que violem a dignidade das pessoas. Pontuou que não possui meios para interferir na gestão das instituições privadas, exceto para condutas clínicas e padrões mínimos de atendimento e produtividade, pois elas exercem atividade econômica de forma livre, prestando seus serviços de maneira complementar ao SUS. Apontou que, mesmo dentro dos planos de saúde privados, teria distinção de atendimento e tratamento e que isso não se traduziria em desigualdade.
Promoção da igualdade
Ao analisar o caso, a juíza federal Marciane Bonzanini reconheceu que o Conselho Nacional de Saúde avaliou não ser necessário o regramento. Mas ponderou: “O desatendimento, na prática, dessa determinação que resulta do ordenamento jurídico faz com que se conclua pela necessidade de edição de norma regulamentadora, complementando a Portaria GM/MS nº 1.034/2010”. Para ela, é dever do Estado zelar e promover a efetiva igualdade no atendimento dos usuários do SUS.
“Não podem os contratos celebrados com o Poder Público gerar situações de desigualdade que desfavoreçam a camada mais necessitada da população”, afirmou n sentença. A magistrada destacou também que os contratos e convênios celebrados pelos hospitais para participarem do SUS, além do pagamento pelos serviços prestados, trazem consigo todas as demais consequências de tratamento tributário diferenciado concedido a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social.Marciane julgou procedente a ação, condenando a União a editar ato normativo, no prazo de 30 dias, disciplinando que, nos contratos e convênios celebrados com as instituições privadas para participação no SUS, conste cláusula que proíba adoção de recepções e salas de espera diferenciadas.
A regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que sejam celebrados aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. As entidades terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida.
O Ministério Público Federal ingressou com ação contra a União, alegando que os espaços diferenciados nas entidades hospitalares, principalmente em setores de pronto-atendimento e emergência, são discriminatórios. Sustentou que a portaria do Ministério da Saúde que trata da participação destas instituições no SUS tem uma lacuna normativa, ao não estipular a obrigação de não distinção entre pacientes do sistema único e os demais.
Em sua defesa, a União afirmou que as normas existentes já estabelecem regramentos para que não ocorram atuações discriminatórias ou que violem a dignidade das pessoas. Pontuou que não possui meios para interferir na gestão das instituições privadas, exceto para condutas clínicas e padrões mínimos de atendimento e produtividade, pois elas exercem atividade econômica de forma livre, prestando seus serviços de maneira complementar ao SUS. Apontou que, mesmo dentro dos planos de saúde privados, teria distinção de atendimento e tratamento e que isso não se traduziria em desigualdade.
Promoção da igualdade
Ao analisar o caso, a juíza federal Marciane Bonzanini reconheceu que o Conselho Nacional de Saúde avaliou não ser necessário o regramento. Mas ponderou: “O desatendimento, na prática, dessa determinação que resulta do ordenamento jurídico faz com que se conclua pela necessidade de edição de norma regulamentadora, complementando a Portaria GM/MS nº 1.034/2010”. Para ela, é dever do Estado zelar e promover a efetiva igualdade no atendimento dos usuários do SUS.
“Não podem os contratos celebrados com o Poder Público gerar situações de desigualdade que desfavoreçam a camada mais necessitada da população”, afirmou n sentença. A magistrada destacou também que os contratos e convênios celebrados pelos hospitais para participarem do SUS, além do pagamento pelos serviços prestados, trazem consigo todas as demais consequências de tratamento tributário diferenciado concedido a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social.Marciane julgou procedente a ação, condenando a União a editar ato normativo, no prazo de 30 dias, disciplinando que, nos contratos e convênios celebrados com as instituições privadas para participação no SUS, conste cláusula que proíba adoção de recepções e salas de espera diferenciadas.
Clique aqui para ler a decisão.
Leitorado: Somos roubados
Meu caro Ercio, há 4 dias, a Câmara dos Deputados aprovou um tal Refis, anistiando grandes empresas que respondem por débitos tributários. Por exemplo, a empresa de telefonia OI, que tem um débito de multas da ANATEL, no valor de R$ 20 bilhões, repito R$ 20 bilhões, não pagará absolutamente nada deste valor. Agora, veja o meu caso: fiz um parcelamento na Receita Federal, para pagar um débito de R$ 4 mil, em 24 vezes, e honro mensalmente, no dia do vencimento das parcelas, este meu compromisso. Mas, observe o quanto sou roubado: hoje paguei a vigésima parcela, assim: Valor principal: 151,26; multa + juros: 234,89; valor total: 386,15. E é deste jeito que são tratados os cidadãos brasileiros, enquanto que os ricos empresários são beneficiados com anistias, deduções, enfim, com todo tipo de benefícios. É por isto que eu torço, muito, muito, para que os militares assumam novamente o governo para acabar com essas sacanagens. Um bom fim de semana, amigo, e parabéns pelo seu blog, minha leitura diária. a) Leandro Favacho Rodrigues, bairro Jurunas/Belém.
Deste blog:
Concordo com o que disse um renomado jurista: "Recursos financeiros que deverão ser usados para o atendimento de direitos e necessidades do povo são dados de presente a pessoas e entidades que contam com a generosa solidariedade de titulares de mandato político que lhes foi conferido para que atuassem em benefício da cidadania brasileira e não contra os interesses do povo brasileiro."
Deste blog:
Concordo com o que disse um renomado jurista: "Recursos financeiros que deverão ser usados para o atendimento de direitos e necessidades do povo são dados de presente a pessoas e entidades que contam com a generosa solidariedade de titulares de mandato político que lhes foi conferido para que atuassem em benefício da cidadania brasileira e não contra os interesses do povo brasileiro."
5 anos sem Hebe Camargo
Antes de ser conhecida como a rainha da TV brasileira, a jovem morena –virou loira só depois– nascida em Taubaté (SP), em 8 de março de 1929, fez fama como cantora no rádio, no início dos anos 1940.
A carreira de Hebe no setor estava em ascensão. Ela havia vencido programas de calouros, gravado um LP, formado dupla com Mazzaropi na rádio Tupi e virado apresentadora do programa “Encontro Musical”, da rádio Nacional. Mas sua ligação com a televisão foi embrionária.
Em 1950, aos 21 anos, a cantora estava ao lado de Assis Chateaubriand, no porto de Santos, aguardando a chegada dos primeiros aparelhos de TV ao país.
Convidada para cantar na transmissão inaugural, Hebe faltou ao evento para namorar. Então, acabou sendo substituída por Lolita Rodrigues.
Fafá de Belém faz jantar para lançar Varanda de Nazaré 2017
A própria Fafá cozinhou comidas típicas paraenses como a caranguejada, tucupi com jambu e duas peixadas. O jantar contou ainda com apresentação de um vídeo institucional sobre o Círio.
Presenças - A autora Glória Perez e atores da novela ‘A Força do Querer’ deverão
estar no Círio de Nazaré. Eles foram convidados por Fafá, que faz parte do elenco.
Brigitte Bardot critica o papa por falta de misericórdia pelos animais
"Você aborda a miséria humana favorecendo estranhamente a migração muçulmana em detrimento dos cristãos do Oriente Médio, mas mais miserável que o destino destes seres humanos é o dos animais que não se beneficiam de nenhum apoio e são um mundo infinito de dores sem voz", escreve Bardot na carta.
Na encíclica "Laudato si", no entanto, publicada em 2015, o papa celebra a dignidade das espécies e defende a "rejeição a qualquer domínio despótico e irresponsável do ser humano sobre as outras criaturas".
Bardot, que ressalta que suas duas cartas anteriores ficaram sem resposta, acredita que a terceira "chegará ao coração" daquele que leva o nome do santo dos animais. A atriz, que completou ontem 83 anos, se tornou uma grande ativista da causa animal há quase 40 anos.
Mulher transexual paraense é eleita a mulher mais bonita do mundo
Paula Bituschini é a mulher trans mais bonita do mundo. Ela é a vencedora da primeira edição do Miss T World 2017, que ocorreu no sábado (23) no Teatro Alberti, em Brescia, na Itália.
A miss é nascida em Belém do Pará, mora em Milão e representou a beleza da mulher das Filipinas no Miss T World. O segundo lugar ficou com Sandy Lopes, que representou a Tailândia.
Paula convenceu os jurados pela beleza, desenvoltura e vestidos e venceu 16 candidatas. Ela levou a faixa e a coroa das mãos da modelo Marcela Thomé, brasileira que venceu o Miss International Queen em 2013.
A miss é nascida em Belém do Pará, mora em Milão e representou a beleza da mulher das Filipinas no Miss T World. O segundo lugar ficou com Sandy Lopes, que representou a Tailândia.
Paula convenceu os jurados pela beleza, desenvoltura e vestidos e venceu 16 candidatas. Ela levou a faixa e a coroa das mãos da modelo Marcela Thomé, brasileira que venceu o Miss International Queen em 2013.
Nesta segunda-feira (25), ela está visitando Veneza, Itália para divulgar o Miss T World e dar visibilidade para a população trans. Ela também participa de um ensaio fotográfico.
A edição contou com a presença de Melissa Gurgel, Miss Brasil 2014, Trixie Maristela, Miss International Queen 2015, e Rafaela Manfrini, Miss Trans International 2016.
Editorial Folha de SP: Avaliar os servidores
Instituições funcionam bem quando conseguem promover os incentivos corretos. Em se tratando do serviço público, isso significa recompensar o mérito e o esforço, evitando que funcionários sucumbam às forças da inércia.
Uma das razões do fracasso do socialismo real, recorde-se, foi a ausência de estímulos do gênero aos trabalhadores. Para estes, a escolha racional era não chamar a atenção dos superiores, negativa ou positivamente.
Com tal pacto de mediocridade em vigor, as economias planificadas não obtinham inovações e ganhos de produtividade necessários para se ombrear com o sistema de mercado do Ocidente.
A gestão de pessoal no Estado brasileiro não chega a reproduzir um modelo soviético, mas carece de sistema eficaz de incentivos e sanções. Com efeito, políticas de bônus por produtividade nas carreiras públicas ainda são tímidas e raramente bem desenhadas.
Já a dispensa de servidores por insuficiência de desempenho, embora prevista na Constituição, não pode ser posta em prática porque o Congresso nunca elaborou uma lei complementar que regulamentasse a avaliação dos profissionais, como a Carta exige.
Vislumbra-se, agora, uma possibilidade de avanço. Discute-se no Senado projeto que cria um sistema de avaliação periódica, a ser adotado por União, Estados e municípios, que poderá levar à exoneração de servidores que obtenham por sucessivas vezes (o número exato ainda é objeto de negociação) notas inferiores a 30% da pontuação máxima.
A proposta, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), nada tem de draconiana. Será ingenuidade, entretanto, contar com uma aprovação fácil —os sindicatos da categoria já se mobilizam contra o texto.
Tampouco se deve imaginar que basta uma lei para alterar o statu quo. Sistemas de avaliação de servidores já existentes em alguns órgãos muitas vezes não passam de um jogo de cena corporativista, que acaba por distribuir premiações quase generalizadas.
As dificuldades, contudo, não podem ser pretexto para o imobilismo. O projeto se apresenta como um passo inicial importante; uma vez posto em prática, a experiência servirá de base para eventuais aperfeiçoamentos.
Descartem-se desde já teses catastrofistas a prever demissões em massa. Dados apontam que o número de funcionários públicos no país não é descabido (embora haja casos localizados de excessos); busca-se, em especial, a possibilidade de substituir os ineficientes.
Uma das razões do fracasso do socialismo real, recorde-se, foi a ausência de estímulos do gênero aos trabalhadores. Para estes, a escolha racional era não chamar a atenção dos superiores, negativa ou positivamente.
Com tal pacto de mediocridade em vigor, as economias planificadas não obtinham inovações e ganhos de produtividade necessários para se ombrear com o sistema de mercado do Ocidente.
A gestão de pessoal no Estado brasileiro não chega a reproduzir um modelo soviético, mas carece de sistema eficaz de incentivos e sanções. Com efeito, políticas de bônus por produtividade nas carreiras públicas ainda são tímidas e raramente bem desenhadas.
Já a dispensa de servidores por insuficiência de desempenho, embora prevista na Constituição, não pode ser posta em prática porque o Congresso nunca elaborou uma lei complementar que regulamentasse a avaliação dos profissionais, como a Carta exige.
Vislumbra-se, agora, uma possibilidade de avanço. Discute-se no Senado projeto que cria um sistema de avaliação periódica, a ser adotado por União, Estados e municípios, que poderá levar à exoneração de servidores que obtenham por sucessivas vezes (o número exato ainda é objeto de negociação) notas inferiores a 30% da pontuação máxima.
A proposta, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), nada tem de draconiana. Será ingenuidade, entretanto, contar com uma aprovação fácil —os sindicatos da categoria já se mobilizam contra o texto.
Tampouco se deve imaginar que basta uma lei para alterar o statu quo. Sistemas de avaliação de servidores já existentes em alguns órgãos muitas vezes não passam de um jogo de cena corporativista, que acaba por distribuir premiações quase generalizadas.
As dificuldades, contudo, não podem ser pretexto para o imobilismo. O projeto se apresenta como um passo inicial importante; uma vez posto em prática, a experiência servirá de base para eventuais aperfeiçoamentos.
Descartem-se desde já teses catastrofistas a prever demissões em massa. Dados apontam que o número de funcionários públicos no país não é descabido (embora haja casos localizados de excessos); busca-se, em especial, a possibilidade de substituir os ineficientes.
Efeito Orloff: Eu sou o Aécio amanhã
O medo de Gleisi Hoffman de ser presa, ou de amargar restrições semelhantes àquelas impostas a Aécio Neves, levou a senadora e presidente do PT, a fazer seus colegas de bancada criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tucano. A informação é de políticos petistas inconformados com a “saia justa” da surpreendente solidariedade a um adversário que sempre os criticou e foi criticado.
A expressão “efeito Orloff” é inspirada numa antiga propaganda da marca de vodca cujo slogan era: “eu sou você amanhã”.
Gleisi Hoffmann e o marido Paulo Bernardo (foto), ex-ministro de Lula e Dilma, são processados no STF por corrupção e lavagem de dinheiro.
Editorial Estadão: Mais um fundo indecente
Aprovada pelo Senado na terça-feira (26), a proposta de criação do “Fundo Especial de Financiamento de Campanha” é de estonteante indecência. Simplesmente está tudo errado com o Projeto de Lei (PL) 206/2017, que cria novas fontes de renda aos partidos políticos e foi enviado à Câmara. Além de não se dever destinar compulsoriamente dinheiro do contribuinte a campanhas eleitorais, é absolutamente imoral fazê-lo por meio de uma manobra, que camufla o real custo da medida para o País.
Na noite de terça-feira, os senadores aprovaram o substitutivo do PL 206/2017, apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). De acordo com o texto, o novo fundo destinado a custear campanhas eleitorais receberá ao menos o valor equivalente a 30% dos recursos destinados às emendas impositivas dos parlamentares. No Orçamento de 2018, está previsto para essa finalidade um valor de R$ 4,4 bilhões. Ou seja, R$ 1,3 bilhão já estaria garantido para o novo fundo.
Além disso, o texto aprovado reduz a chamada “propaganda partidária gratuita” do rádio e da televisão e faz destinar ao novo fundo os recursos originalmente previstos para as emissoras de rádio e TV, a título de compensação fiscal pela transmissão desses programas. Com mais essa fonte de receita, estima-se que o fundo terá, ao menos, R$ 1,7 bilhão.
Para piorar a situação, o texto aprovado não fixa um limite máximo de recursos públicos para o novo fundo. Os senadores estabeleceram o piso, mas não o teto de um fundo que vinha, em tese, ser uma resposta do Congresso ao clamor da população para não destinar mais recursos públicos aos partidos políticos. Havia sido bem clara a rejeição ao fundo originalmente proposto na Câmara dos Deputados, o “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, para o qual se desejava destinar 0,5% da receita corrente líquida da União. Pois bem, aquilo que devia ser uma alternativa mais moderada do Congresso veio, em certo sentido, ainda mais apimentado para o bolso do contribuinte.
Num momento em que é preciso diminuir os gastos públicos e que o Congresso deveria buscar formas de colaborar nesse esforço fiscal, é uma insensatez criar uma nova fonte de despesas. Ou seja, a responsabilidade fiscal deveria ser motivo mais que suficiente para os parlamentares rejeitarem toda e qualquer proposta de um novo fundo para os partidos.
O problema principal do tal fundo não é, no entanto, seu impacto fiscal. É a cegueira que parte do Congresso vem mostrando a respeito da necessidade de mudar suas práticas políticas. A resposta do Legislativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 de proibir as doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais não pode ser a destinação de mais recursos públicos aos partidos. Essa medida perverte igualmente a vida partidária, que deve ser financiada voluntariamente pelos cidadãos, de acordo com suas opções político-ideológicas. Não cabe ao Estado definir quanto cada legenda irá receber do contribuinte. É o cidadão quem deve escolher se deseja contribuir e em qual medida.
“Ou aprovamos o projeto (do novo fundo) ou vamos para uma espécie de vale-tudo em que a atividade política será criminalizada mais uma vez”, disse o senador Armando Monteiro na sessão do Senado que aprovou o tal fundo. Justamente para que a política fique bem distante do crime é preciso separá-la do dinheiro público. Diante da incapacidade do Congresso de aprovar uma reforma política real, que promova uma melhor representação da população, talvez a esperança mais plausível por uma política mais conectada com o interesse público advenha do provável fim das campanhas eleitorais caríssimas, como consequência da proibição das doações de pessoas jurídicas.
Mas, como se vê, há uma criatividade excepcional por parte de alguns parlamentares para manter as opulentas campanhas, agora com dinheiro público. Ainda por cima, esses políticos posam de generosos, pois esses recursos viriam das previsões para as “suas” emendas impositivas. Que saibam que esse dinheiro é do povo.
Na noite de terça-feira, os senadores aprovaram o substitutivo do PL 206/2017, apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). De acordo com o texto, o novo fundo destinado a custear campanhas eleitorais receberá ao menos o valor equivalente a 30% dos recursos destinados às emendas impositivas dos parlamentares. No Orçamento de 2018, está previsto para essa finalidade um valor de R$ 4,4 bilhões. Ou seja, R$ 1,3 bilhão já estaria garantido para o novo fundo.
Além disso, o texto aprovado reduz a chamada “propaganda partidária gratuita” do rádio e da televisão e faz destinar ao novo fundo os recursos originalmente previstos para as emissoras de rádio e TV, a título de compensação fiscal pela transmissão desses programas. Com mais essa fonte de receita, estima-se que o fundo terá, ao menos, R$ 1,7 bilhão.
Para piorar a situação, o texto aprovado não fixa um limite máximo de recursos públicos para o novo fundo. Os senadores estabeleceram o piso, mas não o teto de um fundo que vinha, em tese, ser uma resposta do Congresso ao clamor da população para não destinar mais recursos públicos aos partidos políticos. Havia sido bem clara a rejeição ao fundo originalmente proposto na Câmara dos Deputados, o “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, para o qual se desejava destinar 0,5% da receita corrente líquida da União. Pois bem, aquilo que devia ser uma alternativa mais moderada do Congresso veio, em certo sentido, ainda mais apimentado para o bolso do contribuinte.
Num momento em que é preciso diminuir os gastos públicos e que o Congresso deveria buscar formas de colaborar nesse esforço fiscal, é uma insensatez criar uma nova fonte de despesas. Ou seja, a responsabilidade fiscal deveria ser motivo mais que suficiente para os parlamentares rejeitarem toda e qualquer proposta de um novo fundo para os partidos.
O problema principal do tal fundo não é, no entanto, seu impacto fiscal. É a cegueira que parte do Congresso vem mostrando a respeito da necessidade de mudar suas práticas políticas. A resposta do Legislativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 de proibir as doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais não pode ser a destinação de mais recursos públicos aos partidos. Essa medida perverte igualmente a vida partidária, que deve ser financiada voluntariamente pelos cidadãos, de acordo com suas opções político-ideológicas. Não cabe ao Estado definir quanto cada legenda irá receber do contribuinte. É o cidadão quem deve escolher se deseja contribuir e em qual medida.
“Ou aprovamos o projeto (do novo fundo) ou vamos para uma espécie de vale-tudo em que a atividade política será criminalizada mais uma vez”, disse o senador Armando Monteiro na sessão do Senado que aprovou o tal fundo. Justamente para que a política fique bem distante do crime é preciso separá-la do dinheiro público. Diante da incapacidade do Congresso de aprovar uma reforma política real, que promova uma melhor representação da população, talvez a esperança mais plausível por uma política mais conectada com o interesse público advenha do provável fim das campanhas eleitorais caríssimas, como consequência da proibição das doações de pessoas jurídicas.
Mas, como se vê, há uma criatividade excepcional por parte de alguns parlamentares para manter as opulentas campanhas, agora com dinheiro público. Ainda por cima, esses políticos posam de generosos, pois esses recursos viriam das previsões para as “suas” emendas impositivas. Que saibam que esse dinheiro é do povo.
STF deve atuar com sobriedade e calçar as sandálias da humildade, diz Gilmar
“Ou o plenário do STF se pronuncia sobre esse tema e passa a ter um juízo definitivo e orienta as Turmas em relação a essa temática, ou o Senado também se manifesta e eventualmente supera a decisão tomada pela Primeira Turma e depois vamos ter de ver os desdobramentos”, comentou Gilmar Mendes.
“Em geral, temos sabido construir soluções, recentemente tivemos aquele conflito no caso do senador Renan (Calheiros, que foi afastado da presidência do Senado por liminar do ministro Marco Aurélio Mello em dezembro do ano passado) e houve um encaminhamento e o tema se pacificou”, prosseguiu Mendes.
No caso de Renan, o plenário do STF acabou decidindo, por 6 a 3, não referendar a liminar de Marco Aurélio, o que fez com que o peemedebista retomasse a presidência do Senado. A decisão de Marco Aurélio, no entanto, não afastou Renan do exercício das funções parlamentares, limitando-se a retirá-lo temporariamente da presidência da Casa.
LIMITES. Para Gilmar Mendes, a decisão da Primeira Turma sobre Aécio Neves traz o ensinamento de que há “limites para todos os poderes”.
“Nós não podemos ultrapassar os limites dos poderes. De quando em vez, juízes, legisladores devem olhar o texto constitucional, colocando ele sobre a sua própria vontade, propósitos, então acho que essa é uma temática importante e certamente haverá uma solução”, disse Gilmar.
“Já vi que se identificam processos que estão em tramitação no Supremo que podem pacificar essa interpretação. Nós vamos saber encontrar uma solução, como soubemos em outros momentos de crise. Acho que assim como se recomenda ao Legislativo cautela, também nós devemos saber que, como últimos intérpretes do texto constitucional, devemos proceder também com razoabilidade, sobriedade, calçar as sandálias da humildade”, concluiu Gilmar Mendes.
AÇÃO. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse na noite desta quinta-feira que pretende levar em “breve” para julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em maio do ano passado pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD) que trata do afastamento de parlamentares.
Esses partidos querem que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal – como o recolhimento domiciliar noturno – que venham a ser impostas a membros do Legislativo sejam submetidas ao crivo do Congresso Nacional em um prazo de 24 horas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi afastado das funções parlamentares, seria beneficiado com esse entendimento.
A ação é de relatoria do ministro Edson Fachin, que ainda está estudando o caso e não liberou o processo para julgamento. Ainda não há previsão de quando a matéria vai ser discutida pelo plenário do STF.
quinta-feira, 28 de setembro de 2017
PT é contra o afastamento de Aécio Neves
Leia, abaixo, a íntegra da nota divulgada ontem (27) pelo Partido dos Trabalhadores (PT):
“Aécio Neves é um dos maiores responsáveis pela crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira. Derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania popular e liderou o PSDB e as forças mais reacionárias da política e da mídia numa campanha de ódio e mentiras, que levou ao golpe do impeachment e à instalação de uma quadrilha no governo. Para consumar seus objetivos políticos, rasgaram a Constituição e estimularam a ação político-partidária ilegal de setores do Judiciário e do Ministério Público.
Aplaudiram todas as arbitrariedades cometidas contra lideranças do PT e dos setores populares, as violações ao devido processo legal e ao Estado de Direito democrático.
Compactuaram com o processo de judicialização da política, que visou essencialmente a fragilizar os poderes eleitos pelo povo. As repetidas violações ao direito criaram um monstro institucional que tem como cérebro a mídia, comandada pela Rede Globo, e tem como braços os setores do MP e do Judiciário que muitas vezes acusam, punem ou perdoam por critérios políticos.
Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima. Vítimas são as brasileiras e brasileiros que sofrem com o desemprego, a recessão, o fim dos programas sociais e a volta da fome ao país, sob o governo de que Aécio Neves é fundador e cúmplice.
Por seu comportamento hipócrita, por seu falso moralismo, Aécio Neves merece e recebe o desprezo do povo brasileiro.
Ele terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal.
Mas a resposta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal.
Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição.
O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular. E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição. Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.”
“Aécio Neves é um dos maiores responsáveis pela crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira. Derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania popular e liderou o PSDB e as forças mais reacionárias da política e da mídia numa campanha de ódio e mentiras, que levou ao golpe do impeachment e à instalação de uma quadrilha no governo. Para consumar seus objetivos políticos, rasgaram a Constituição e estimularam a ação político-partidária ilegal de setores do Judiciário e do Ministério Público.
Aplaudiram todas as arbitrariedades cometidas contra lideranças do PT e dos setores populares, as violações ao devido processo legal e ao Estado de Direito democrático.
Compactuaram com o processo de judicialização da política, que visou essencialmente a fragilizar os poderes eleitos pelo povo. As repetidas violações ao direito criaram um monstro institucional que tem como cérebro a mídia, comandada pela Rede Globo, e tem como braços os setores do MP e do Judiciário que muitas vezes acusam, punem ou perdoam por critérios políticos.
Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima. Vítimas são as brasileiras e brasileiros que sofrem com o desemprego, a recessão, o fim dos programas sociais e a volta da fome ao país, sob o governo de que Aécio Neves é fundador e cúmplice.
Por seu comportamento hipócrita, por seu falso moralismo, Aécio Neves merece e recebe o desprezo do povo brasileiro.
Ele terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal.
Mas a resposta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal.
Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição.
O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular. E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição. Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.”
Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, e ficou decidido pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010).
A PGR questionava a vinculação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas a uma crença específica, além de defender que essas aulas deveriam ter uma perspectiva laica e se voltar para a história e a doutrina das várias religiões.
Coube à presidente, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de minerva e seguir a divergência no sentido de que, ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, entendeu a maioria, não faz sentido alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino não confessional nas escolas públicas do Brasil.
Em um voto breve, Cármen afirmou que a facultatividade da matrícula evita qualquer constrangimento aos alunos que não professarem a religião predominante. “A laicidade do Estado está respeitada e não vejo contrariedade que me leve a declarar inconstitucional as normas questionadas”, concluiu. A lei questionada não autoriza proselitismo, catequismo ou imposição de uma religião específica, disse.
No modelo não confessional, as aulas de ensino religioso consistem na exposição neutra e objetiva da prática, história e dimensão social das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas. No modelo confessional, uma ou mais confissões são objeto de promoção; no interconfessional, o ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade.
Diversas cosmovisões - Primeiro a votar ontema (27/9), Marco Aurélio afirmou que não cabe ao Estado incentivar o avanço de uma determinada crença, mas assegurar o desenvolvimento das diversas cosmovisões. “Este é o único caminho compatível com a ideia de laicidade. A possibilidade de ter um servidor público confessando em caráter oficial determinada corrente religiosa evidencia, por si só, um problema”, opinou.
Ele destacou que em alguns locais a ingerência do Estado é ainda mais grave. Como exemplo, citou a Bahia, onde se exige como requisito para contratação de professor da rede pública o credenciamento na respectiva crença.
O Estado laico não incentiva o ceticismo tampouco o aniquilamento das religiões, limitando-se a viabilizar a convivência sadia das diversas confissões, explicou. Não se pode ler dispositivos isolados da Constituição, alertou Marco Aurélio em referência à previsão da aula de ensino religioso facultativa na Carta.
O decano Celso de Mello foi na mesma linha. Para ele, a lei é clara ao proibir que a escola pública atue como aparelho ideológico ou agente fomentador de determinada confissão, pois deve o Estado observar a neutralidade em relação ao tema. A separação constitucional entre Estado e igreja tem como objetivo resguardar a liberdade religiosa e impedir que grupos fundamentalistas se apropriem do poder estatal, disse.
Ao final, ficaram vencidos os ministros Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Venceram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A decisão vale apenas para escolas públicas e não deverá ser seguida pelas instituições privadas de ensino.
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional Leia o voto de Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional
A PGR questionava a vinculação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas a uma crença específica, além de defender que essas aulas deveriam ter uma perspectiva laica e se voltar para a história e a doutrina das várias religiões.
Coube à presidente, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de minerva e seguir a divergência no sentido de que, ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, entendeu a maioria, não faz sentido alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino não confessional nas escolas públicas do Brasil.
Em um voto breve, Cármen afirmou que a facultatividade da matrícula evita qualquer constrangimento aos alunos que não professarem a religião predominante. “A laicidade do Estado está respeitada e não vejo contrariedade que me leve a declarar inconstitucional as normas questionadas”, concluiu. A lei questionada não autoriza proselitismo, catequismo ou imposição de uma religião específica, disse.
No modelo não confessional, as aulas de ensino religioso consistem na exposição neutra e objetiva da prática, história e dimensão social das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas. No modelo confessional, uma ou mais confissões são objeto de promoção; no interconfessional, o ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade.
Diversas cosmovisões - Primeiro a votar ontema (27/9), Marco Aurélio afirmou que não cabe ao Estado incentivar o avanço de uma determinada crença, mas assegurar o desenvolvimento das diversas cosmovisões. “Este é o único caminho compatível com a ideia de laicidade. A possibilidade de ter um servidor público confessando em caráter oficial determinada corrente religiosa evidencia, por si só, um problema”, opinou.
Ele destacou que em alguns locais a ingerência do Estado é ainda mais grave. Como exemplo, citou a Bahia, onde se exige como requisito para contratação de professor da rede pública o credenciamento na respectiva crença.
O Estado laico não incentiva o ceticismo tampouco o aniquilamento das religiões, limitando-se a viabilizar a convivência sadia das diversas confissões, explicou. Não se pode ler dispositivos isolados da Constituição, alertou Marco Aurélio em referência à previsão da aula de ensino religioso facultativa na Carta.
O decano Celso de Mello foi na mesma linha. Para ele, a lei é clara ao proibir que a escola pública atue como aparelho ideológico ou agente fomentador de determinada confissão, pois deve o Estado observar a neutralidade em relação ao tema. A separação constitucional entre Estado e igreja tem como objetivo resguardar a liberdade religiosa e impedir que grupos fundamentalistas se apropriem do poder estatal, disse.
Ao final, ficaram vencidos os ministros Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Venceram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A decisão vale apenas para escolas públicas e não deverá ser seguida pelas instituições privadas de ensino.
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
Senado aprova porte de arma de fogo para agentes de trânsito em serviço
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, por isso, segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
Pelo projeto, a autorização para o porte de arma está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.
O texto estabelece também que a autorização para o porte de arma de fogo dos agentes de trânsito está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.
A proposta é de autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e foi relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT).
“Existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos”, justificou o relator.
“Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, completou Medeiros.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra o projeto e criticou a medida. Na visão de Buarque, uma pessoa armada está mais sujeita à violência do que uma desarmada.
“Eu não acredito que a solução para a violência seja armar mais as pessoas. E, se vamos falar dos riscos, por que não armarmos os motoristas de táxi, que, neste País, sofrem todos os dias o risco? E o número de mortos motoristas de táxi, vítimas de tiros, é muito grande. Por que não armarmos os motoristas de caminhão, que são assaltados e assassinados nas estradas? E aí a gente chega e pergunta: por que não armarmos todos para poder enfrentar a violência? Por que não se dá o direito de que todo mundo tenha arma? Eu acho isso uma insanidade, e isso é aumentar a violência.”, declarou.
Gilmar diz que afastamento de Aécio deve ser rediscutido no STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (27) que o plenário da corte deve rediscutir a decisão da primeira turma de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
"Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário. Acho que matérias controvertidas devem vir para o plenário."
Para ele, a decisão dos colegas de determinar recolhimento noturno para o senador equivale a prisão.
"Tenho impressão de que a primeira turma notoriamente decidiu pela prisão do senador, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso", disse ele a jornalistas no tribunal.
Ele afirmou que a Constituição prevê que cabe ao Senado e à Câmara decidir sobre medidas restritivas a parlamentares.
"Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é preocupante." Senadores tucanos defenderam nesta terça-feira (26) a necessidade de o plenário da Casa se manifestar sobre a decisão do STF de impor recolhimento noturno a Aécio e de afastá-lo do mandato, conforme decidido pela primeira turma da corte.
"Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário. Acho que matérias controvertidas devem vir para o plenário."
Para ele, a decisão dos colegas de determinar recolhimento noturno para o senador equivale a prisão.
"Tenho impressão de que a primeira turma notoriamente decidiu pela prisão do senador, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso", disse ele a jornalistas no tribunal.
Ele afirmou que a Constituição prevê que cabe ao Senado e à Câmara decidir sobre medidas restritivas a parlamentares.
"Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é preocupante." Senadores tucanos defenderam nesta terça-feira (26) a necessidade de o plenário da Casa se manifestar sobre a decisão do STF de impor recolhimento noturno a Aécio e de afastá-lo do mandato, conforme decidido pela primeira turma da corte.
Eunício confirma que caso de Aécio será levado ao plenário nesta quinta
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou que levará o pedido de afastamento e recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao plenário da Casa.
A previsão é que os 81 senadores analisem a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na manhã desta quinta-feira (28).
Após ter sido notificado por um oficial de Justiça, Eunício ligou para líderes dos partidos confirmando sua decisão de submeter o caso ao plenário.
O presidente do Senado também tratou do assunto com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na noite desta quarta-feira (27).
Ele estava sendo pressionado por parlamentares da base e da oposição a consultar os senadores sobre a decisão do Supremo. Eunício vinha, contudo, evitando fazer comentários antes da notificação.
Ao telefone, o peemedebista pediu que os senadores evitem viajar na manhã desta quinta para que o Senado tenha o quorum necessário para deliberar o caso de Aécio.
Se não houver senadores suficientes, o caso pode ficar só para a semana que vem. São necessários 41 votos, entre os 81 senadores, para que a decisão do Supremo seja reformada.
O oficial de Justiça foi primeiro ao Senado, mas como Eunício já havia deixado o prédio, a notificação ocorreu em sua casa.
Eunício chamou os líderes para uma reunião a partir das 10h e, na sequência, deve abrir a sessão.
Senadores avaliam que há apenas 12 ou 13 a favor do STF. O próprio PT, adversário do PSDB de Aécio, já se manifestou contrário ao afastamento.
No encontro antes da sessão, deve ser discutido ainda o procedimento a ser adotado no plenário. A estratégia de tucanos é submeter simultaneamente tanto o afastamento quanto o recolhimento noturno para análise dos senadores. Com isso, avaliam, as chances são maiores de que as duas medidas sejam revertidas.
A previsão é que os 81 senadores analisem a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na manhã desta quinta-feira (28).
Após ter sido notificado por um oficial de Justiça, Eunício ligou para líderes dos partidos confirmando sua decisão de submeter o caso ao plenário.
O presidente do Senado também tratou do assunto com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na noite desta quarta-feira (27).
Ele estava sendo pressionado por parlamentares da base e da oposição a consultar os senadores sobre a decisão do Supremo. Eunício vinha, contudo, evitando fazer comentários antes da notificação.
Ao telefone, o peemedebista pediu que os senadores evitem viajar na manhã desta quinta para que o Senado tenha o quorum necessário para deliberar o caso de Aécio.
Se não houver senadores suficientes, o caso pode ficar só para a semana que vem. São necessários 41 votos, entre os 81 senadores, para que a decisão do Supremo seja reformada.
O oficial de Justiça foi primeiro ao Senado, mas como Eunício já havia deixado o prédio, a notificação ocorreu em sua casa.
Eunício chamou os líderes para uma reunião a partir das 10h e, na sequência, deve abrir a sessão.
Senadores avaliam que há apenas 12 ou 13 a favor do STF. O próprio PT, adversário do PSDB de Aécio, já se manifestou contrário ao afastamento.
No encontro antes da sessão, deve ser discutido ainda o procedimento a ser adotado no plenário. A estratégia de tucanos é submeter simultaneamente tanto o afastamento quanto o recolhimento noturno para análise dos senadores. Com isso, avaliam, as chances são maiores de que as duas medidas sejam revertidas.
Carta de desfiliação de Palocci liga Lula, Dilma e PT à corrupção
A carta ao PT redigida por Antônio Palocci, nesta terça-feira, 26, cita
sete casos investigados pela Operação Lava Jato que incriminam os
ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. De forma
direta e indireta, o documento associa corrupção ao caso do sítio de
Atibaia, ao tríplex do Guarujá, ao apartamento de São Bernardo, ao
terreno e às doações financeiras ao Instituto Lula, das doações ao
partido e às campanhas e detalha a suposta cobrança explícita de
propinas pelo ex-presidente nos negócios da Petrobrás no pré-sal.
Câmara aprova fim das coligações, mas fundo não avança no plenário
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de ontem, 27, a votação da proposta que acaba com as coligações em eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de desempenho aos partidos. Os deputados, no entanto, não chegaram a um acordo e adiaram a votação do projeto que cria o fundo público de financiamento de campanha. Para que as novas regras valham para 2018, os projetos que tratam da reforma política têm de ser aprovados no Congresso até a próxima semana. O prazo final é 7 de outubro.
Ontem, a Câmara analisou os três últimos destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava das coligações. No último momento, os deputados aprovaram uma regra que dificulta a existência dos pequenos partidos ao retirar do texto a possibilidade de os partidos formarem federações.
Pela redação original, as coligações ficavam proibidas, mas as legendas poderiam formar as chamadas federações, grupo de partidos que se uniriam por "afinidade ideológica e programática" e ficariam obrigadas a atuar de maneira conjunta nos Legislativos durante todo o mandato.
O texto da PEC vai retornar à comissão especial para que seja elaborado uma redação final. Antes de seguir para o Senado, última etapa da tramitação, a matéria ainda precisará ser votada mais uma vez de maneira simbólica pelo plenário da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, 28.
Na prática, como o fim das coligações valerá somente a partir de 2020, a única medida que terá impacto nas eleições do ano que vem é a cláusula de desempenho, também chamada de cláusula de barreira.
Pela proposta aprovada na Câmara, esse patamar vai aumentando progressivamente. Em 2018, será de 1,5% dos votos válidos a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.
Em 2030, a cláusula chegará a 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada uma deles.
A Proposta de Emenda à Constituição, que teve origem no Senado, é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, foi relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR).
Sem acordo
Já o projeto aprovado pelo Senado que cria o fundo público para financiamento de campanha não conseguiu avançar nesta quarta na Câmara. Os deputados rejeitaram o pedido de urgência e o plenário não pode analisar a proposta.
"Querem fazer um fundo com uma proposta, de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR), votada a toque de caixa no Senado e inspirada nas campanhas milionárias de sempre, só que agora com recursos públicos", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
A proposta aprovada no Senado teve autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e foi articulado com a ajuda de Jucá. Pelo texto, o dinheiro do fundo, cerca de R$ 1,7 bilhão, virá das emendas de bancada e de recursos da compensação fiscal de programas partidários exibidos em cadeia nacional de rádio e TV em anos não eleitorais.
Líderes de partidos como o PR se posicionaram contra o projeto, mesmo após a sinalização de que o presidente Michel Temer iria vetar pontos que não agradaram aos deputados, como o que trata da distribuição dos recursos do fundo entre os partidos e o que determina que o dinheiro do Fundo Partidário, que já está previsto no Orçamento, somente possa ser usado para financiar campanhas a cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito).
A alternativa da Câmara agora é analisar um projeto semelhante que está sendo relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). O petista pediu mais tempo para que os parlamentares possam conhecer o texto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira, 2, uma sessão para começar a discutir a proposta.
Durante o dia, Vicente Cândido fez diversas versões do seu texto. No plenário, ele disse que tentou incluir em seu projeto as propostas que já vieram do Senado. O texto do petista, no entanto, é mais amplo, e inclui outras propostas, como teto para gastos de campanha, limites a doações de pessoas físicas e restrições a divulgações de pesquisas eleitorais.
Ontem, a Câmara analisou os três últimos destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava das coligações. No último momento, os deputados aprovaram uma regra que dificulta a existência dos pequenos partidos ao retirar do texto a possibilidade de os partidos formarem federações.
Pela redação original, as coligações ficavam proibidas, mas as legendas poderiam formar as chamadas federações, grupo de partidos que se uniriam por "afinidade ideológica e programática" e ficariam obrigadas a atuar de maneira conjunta nos Legislativos durante todo o mandato.
O texto da PEC vai retornar à comissão especial para que seja elaborado uma redação final. Antes de seguir para o Senado, última etapa da tramitação, a matéria ainda precisará ser votada mais uma vez de maneira simbólica pelo plenário da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, 28.
Na prática, como o fim das coligações valerá somente a partir de 2020, a única medida que terá impacto nas eleições do ano que vem é a cláusula de desempenho, também chamada de cláusula de barreira.
Pela proposta aprovada na Câmara, esse patamar vai aumentando progressivamente. Em 2018, será de 1,5% dos votos válidos a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados.
Em 2030, a cláusula chegará a 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada uma deles.
A Proposta de Emenda à Constituição, que teve origem no Senado, é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, foi relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR).
Sem acordo
Já o projeto aprovado pelo Senado que cria o fundo público para financiamento de campanha não conseguiu avançar nesta quarta na Câmara. Os deputados rejeitaram o pedido de urgência e o plenário não pode analisar a proposta.
"Querem fazer um fundo com uma proposta, de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR), votada a toque de caixa no Senado e inspirada nas campanhas milionárias de sempre, só que agora com recursos públicos", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
A proposta aprovada no Senado teve autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e foi articulado com a ajuda de Jucá. Pelo texto, o dinheiro do fundo, cerca de R$ 1,7 bilhão, virá das emendas de bancada e de recursos da compensação fiscal de programas partidários exibidos em cadeia nacional de rádio e TV em anos não eleitorais.
Líderes de partidos como o PR se posicionaram contra o projeto, mesmo após a sinalização de que o presidente Michel Temer iria vetar pontos que não agradaram aos deputados, como o que trata da distribuição dos recursos do fundo entre os partidos e o que determina que o dinheiro do Fundo Partidário, que já está previsto no Orçamento, somente possa ser usado para financiar campanhas a cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito).
A alternativa da Câmara agora é analisar um projeto semelhante que está sendo relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). O petista pediu mais tempo para que os parlamentares possam conhecer o texto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira, 2, uma sessão para começar a discutir a proposta.
Durante o dia, Vicente Cândido fez diversas versões do seu texto. No plenário, ele disse que tentou incluir em seu projeto as propostas que já vieram do Senado. O texto do petista, no entanto, é mais amplo, e inclui outras propostas, como teto para gastos de campanha, limites a doações de pessoas físicas e restrições a divulgações de pesquisas eleitorais.
Juízes repudiam Gilmar por ‘vergonha na cara’
Em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar afirmou que “aproveitadores” fazem “populismo constitucional”. O ministro disse que “os erros do judiciário vão se amontoando a toda hora” e que é preciso “ter vergonha na cara”.As afirmações foram feitas no julgamento de um pedido de liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR), que foi concedido pela maioria de votos.
“E aí aparecem uns aproveitadores, têm moral às vezes muito baixinha, mas que começam a fazer um populismo constitucional nesta área. Tipos que a gente conhece e diz: ‘já vimos você rodar bolsinha’. Agora aparece fazendo populisnmo constitucional. ‘Ah, agora eu sou o dragão’. Ora bolas. Vá catar em outra freguesia”, disparou Gilmar Mendes, sem nomear os alvos.
Em nota, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz ‘repudiar mais uma declaração do ministro Gilmar Mendes que agride de modo desrespeitoso a magistratura brasileira’.
“A divergência de entendimento é próprio do Poder Judiciário, especialmente em ambiente colegiado, mas não se pode admitir a postura sistemática de agredir os que pensam de modo contrário”, ressalta.
O presidente da AMB ainda afirma que ‘magistratura brasileira não aceita de modo algum as críticas, pois se alguém está brincando, por certo não são os juízes e desembargadores que cumprem com seriedade a legislação brasileira e se esforçam para vencer a enorme carga de trabalho, sem paralelo nas democracias mais avançadas’.
Já a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) diz ser ‘fundamental que sejam valorizados pela relevância de sua atuação e não depreciados, principalmente por uma autoridade, como o presidente do TSE e membro do Supremo Tribunal Federal (STF)’.
“Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões, de onde quer que venham, é um dos pressupostos do Estado de Direito e da democracia”, conclui. (Estadão)
Leia também > Com ataque de Gilmar a juízes "aproveitadores", TSE solta Garotinho
Senado desafia STF e deve barrar afastamento de Aécio
Em nova batalha entre o Judiciário e o Legislativo, o Senado deve rejeitar a decisão tomada na terça-feira (26) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que impôs a Aécio Neves (PSDB-MG) novo afastamento do mandato e recolhimento noturno. O julgamento da primeira turma do tribunal, por três votos a dois, provocou reações tanto no Supremo quanto no Senado.
Preocupados com o próprio destino, já que muitos são alvos de investigações, senadores passaram a cobrar do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que leve o tema para votação em plenário.
Parlamentares se apoiam no argumento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição. Tomam como base o artigo 53 do texto, que prevê prisão para senadores e deputados apenas em caso de "flagrante delito de crime inafiançável".
"O Supremo extrapolou a interpretação da Constituição. É uma teratologia patente o que se fez ontem [terça]. Aplicou-se sanções que não estão previstas", disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.
Lideranças partidárias ouvidas pela Folha dão como certo que o caso deve ser levado ao plenário. Eunício evitou se posicionar sobre o assunto, à espera da notificação do tribunal, ocorrida na noite de quarta (27). "Se a Constituição foi ferida por uma decisão, e cabe ao Senado tomar decisão baseada na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as previdências", afirmou, no entanto.
A votação pode ocorrer nesta quinta (28) se houver quórum. Bastam 41 votos, entre os 81 senadores, para o Senado não cumprir a decisão.
Senadores avaliam que há apenas 12 ou 13 a favor do STF. O próprio PT, adversário do PSDB de Aécio, já se manifestou contrário ao afastamento.
Entre os ministros do STF há divergência. Gilmar Mendes defende que o plenário da corte deve rediscutir a punição ao senador tucano. "Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário", disse. Para ele, a decisão dos colegas de determinar recolhimento noturno para o senador equivale a prisão.
O ministro Marco Aurélio, voto vencido no julgamento, vê espaço para que o Senado evite cumprir o afastamento. "Não estou incitando o Senado a reverter. Se ele pode o mais, que é rever até uma prisão, o que dirá a suspensão do exercício do mandato, disse.
Já Luiz Fux, que votou pelo afastamento do tucano, afirmou que, por não se tratar de prisão, não cabe aos senadores descumprirem o resultado do julgamento.
Nos bastidores, o discurso no Congresso é de que o Legislativo não pode tolerar interferências do Judiciário. "Concedemos em relação ao Delcídio [do Amaral], depois calamos em relação ao [Eduardo] Cunha e depois é aquela historia.. a mão, o braço e depois o corpo inteiro", afirma Cunha Lima.
A defesa de uma análise do Senado sobre o tema encontra eco em falas de de partidos de oposição, como o PT. As reações chegaram inclusive do Executivo. O ministro tucano Aloysio Nunes (Relações Exteriores) disse que Fux "zombou" de Aécio ao proferir seu voto.
Nos últimos dois anos, Legislativo e Judiciário tiveram queda de braço em pelo menos quatro episódios envolvendo a imposição de medidas cautelares contra parlamentares.
Em novembro de 2015, o STF determinou a prisão do ex-senador Delcídio do Amaral por tentativa de frear investigações da Lava Jato. Na ocasião, o plenário do Senado confirmou a decisão da Justiça, conforme prevê a Constituição. Não houve, contudo, afastamento do ex-senador, que acabou cassado pelos pares.
Em 2016, o Supremo afastou o ex-deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara também sob o argumento de que ele tentava impedir investigações.
Já no fim do mesmo ano, a corte afastou, por decisão de Marco Aurélio, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa.
Na ocasião a mesa diretora não cumpriu a determinação judicial e o peemedebista conseguiu reverter o caso no plenário do STF. Aécio foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões. Na conversa, que veio à público após a delação de Joesley, ele fala sobre a necessidade de fazer mudanças na estrutura da Polícia Federal. (Folha de SP)
Preocupados com o próprio destino, já que muitos são alvos de investigações, senadores passaram a cobrar do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que leve o tema para votação em plenário.
Parlamentares se apoiam no argumento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição. Tomam como base o artigo 53 do texto, que prevê prisão para senadores e deputados apenas em caso de "flagrante delito de crime inafiançável".
"O Supremo extrapolou a interpretação da Constituição. É uma teratologia patente o que se fez ontem [terça]. Aplicou-se sanções que não estão previstas", disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.
Lideranças partidárias ouvidas pela Folha dão como certo que o caso deve ser levado ao plenário. Eunício evitou se posicionar sobre o assunto, à espera da notificação do tribunal, ocorrida na noite de quarta (27). "Se a Constituição foi ferida por uma decisão, e cabe ao Senado tomar decisão baseada na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as previdências", afirmou, no entanto.
A votação pode ocorrer nesta quinta (28) se houver quórum. Bastam 41 votos, entre os 81 senadores, para o Senado não cumprir a decisão.
Senadores avaliam que há apenas 12 ou 13 a favor do STF. O próprio PT, adversário do PSDB de Aécio, já se manifestou contrário ao afastamento.
Entre os ministros do STF há divergência. Gilmar Mendes defende que o plenário da corte deve rediscutir a punição ao senador tucano. "Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário", disse. Para ele, a decisão dos colegas de determinar recolhimento noturno para o senador equivale a prisão.
O ministro Marco Aurélio, voto vencido no julgamento, vê espaço para que o Senado evite cumprir o afastamento. "Não estou incitando o Senado a reverter. Se ele pode o mais, que é rever até uma prisão, o que dirá a suspensão do exercício do mandato, disse.
Já Luiz Fux, que votou pelo afastamento do tucano, afirmou que, por não se tratar de prisão, não cabe aos senadores descumprirem o resultado do julgamento.
Nos bastidores, o discurso no Congresso é de que o Legislativo não pode tolerar interferências do Judiciário. "Concedemos em relação ao Delcídio [do Amaral], depois calamos em relação ao [Eduardo] Cunha e depois é aquela historia.. a mão, o braço e depois o corpo inteiro", afirma Cunha Lima.
A defesa de uma análise do Senado sobre o tema encontra eco em falas de de partidos de oposição, como o PT. As reações chegaram inclusive do Executivo. O ministro tucano Aloysio Nunes (Relações Exteriores) disse que Fux "zombou" de Aécio ao proferir seu voto.
Nos últimos dois anos, Legislativo e Judiciário tiveram queda de braço em pelo menos quatro episódios envolvendo a imposição de medidas cautelares contra parlamentares.
Em novembro de 2015, o STF determinou a prisão do ex-senador Delcídio do Amaral por tentativa de frear investigações da Lava Jato. Na ocasião, o plenário do Senado confirmou a decisão da Justiça, conforme prevê a Constituição. Não houve, contudo, afastamento do ex-senador, que acabou cassado pelos pares.
Em 2016, o Supremo afastou o ex-deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara também sob o argumento de que ele tentava impedir investigações.
Já no fim do mesmo ano, a corte afastou, por decisão de Marco Aurélio, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa.
Na ocasião a mesa diretora não cumpriu a determinação judicial e o peemedebista conseguiu reverter o caso no plenário do STF. Aécio foi gravado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões. Na conversa, que veio à público após a delação de Joesley, ele fala sobre a necessidade de fazer mudanças na estrutura da Polícia Federal. (Folha de SP)
Editorial Estadão: A lei não é o límite
A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 votos a 2, de afastar Aécio Neves (PSDB-MG) do Senado e de mandar que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno é tão absurda, em tantos sentidos, que não resta alternativa ao plenário do Senado senão desconsiderá-la, pelo bem do equilíbrio entre os Poderes, pelo respeito à Constituição e para salvar o Supremo desse vexame. Esse tribunal, cuja atribuição primária é zelar pelo cumprimento das diretrizes constitucionais, afrontou a Carta Magna como poucas vezes se viu nesses tempos já bastante esquisitos, em que o “direito achado na rua” se sobrepõe ao que está na lei.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido em julho, pela segunda vez, a prisão de Aécio e a suspensão de suas funções parlamentares, sob a acusação de corrupção e obstrução de Justiça, com base na delação do empresário Joesley Batista. Na primeira vez, o pedido foi parcialmente aceito pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, que afastou o senador de seu mandato, algo que somente o Senado poderia fazer, e ordenou que ele deixasse de ter contatos políticos, mas evitou mandar prendê-lo por considerar que não havia flagrante de crime inafiançável, único caso em que um parlamentar no exercício do mandato pode ser preso. A esdrúxula decisão do ministro Fachin foi revista pelo colega Marco Aurélio Mello, que na ocasião lembrou o óbvio: “Cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia”.
Agora, ao avaliar o segundo pedido de prisão feito pela PGR, a Primeira Turma do Supremo não apenas reafirmou a punição a Aécio, atropelando a Constituição, como alguns de seus integrantes resolveram dar lições de moral ao senador.
O mais eloquente foi o ministro Luiz Fux. Ao dar um dos três votos contrários a Aécio, Fux disse que o senador deveria ter “se despedido” do mandato quando foi acusado, mas, como “ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal”. Se tudo o mais já não fosse grave o bastante, o ministro resolveu fazer blague com coisa séria.
Já o ministro Luís Roberto Barroso votou de acordo, segundo ele, com a coerência. Barroso argumentou que “seria uma incongruência” manter em prisão domiciliar os supostos cúmplices de Aécio – entre os quais sua irmã, Andrea Neves – e não punir o próprio senador de forma semelhante, pois “há indícios, bastante suficientes a meu ver, de autoria e materialidade”. Ou seja, o ministro do Supremo parece ignorar que um senador da República, conforme está explícito no artigo 53 da Constituição, só pode ser preso com a autorização de seus pares, razão pela qual sua situação é muito diferente da de seus supostos cúmplices.
Além disso, está clara, tanto no voto de Barroso como no de Fux, a antecipação de juízo condenatório, embora Aécio Neves nem réu seja. O terceiro voto, da ministra Rosa Weber, também foi nessa linha e acrescentou absurdos, ao dizer que Aécio deveria sofrer restrições de movimentos porque descumpriu as determinações do ministro Edson Fachin de não ter contatos com políticos, o que equivaleria, sob qualquer aspecto, à cassação de direitos políticos do senador. A arbitrariedade desse voto é evidente: basta lembrar que há um deputado, Celso Jacob, que está preso em regime semiaberto e continua a exercer o mandato na Câmara, com autorização da Justiça. Ou seja, enquanto um condenado pode continuar a fazer política, um senador que nem réu ainda é não pode.
Há ainda outros problemas práticos gerados pela decisão do STF. O Senado terá um voto a menos, já que inexiste regra para a substituição nesse caso. Além disso, enquanto não for julgado, Aécio pode se candidatar a deputado e, se vencer, não poderá entrar no Congresso, porque o Supremo o proibiu. E, caso Aécio resolva ignorar as determinações do Supremo, não há como sancioná-lo, pois não há previsão legal sobre o que fazer nesse caso, já que a decisão dos ministros foi uma invencionice jurídica.
Em resumo, o voluntarismo e o ativismo que há tempos acometeram uma parte do Supremo parecem ter atingido o estado da arte. Cabe ao Senado desfazer a lambança.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido em julho, pela segunda vez, a prisão de Aécio e a suspensão de suas funções parlamentares, sob a acusação de corrupção e obstrução de Justiça, com base na delação do empresário Joesley Batista. Na primeira vez, o pedido foi parcialmente aceito pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, que afastou o senador de seu mandato, algo que somente o Senado poderia fazer, e ordenou que ele deixasse de ter contatos políticos, mas evitou mandar prendê-lo por considerar que não havia flagrante de crime inafiançável, único caso em que um parlamentar no exercício do mandato pode ser preso. A esdrúxula decisão do ministro Fachin foi revista pelo colega Marco Aurélio Mello, que na ocasião lembrou o óbvio: “Cumpre ser fiel aos ditames constitucionais e legais, sob pena de imperar o descontrole institucional, com risco para a própria democracia”.
Agora, ao avaliar o segundo pedido de prisão feito pela PGR, a Primeira Turma do Supremo não apenas reafirmou a punição a Aécio, atropelando a Constituição, como alguns de seus integrantes resolveram dar lições de moral ao senador.
O mais eloquente foi o ministro Luiz Fux. Ao dar um dos três votos contrários a Aécio, Fux disse que o senador deveria ter “se despedido” do mandato quando foi acusado, mas, como “ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal”. Se tudo o mais já não fosse grave o bastante, o ministro resolveu fazer blague com coisa séria.
Já o ministro Luís Roberto Barroso votou de acordo, segundo ele, com a coerência. Barroso argumentou que “seria uma incongruência” manter em prisão domiciliar os supostos cúmplices de Aécio – entre os quais sua irmã, Andrea Neves – e não punir o próprio senador de forma semelhante, pois “há indícios, bastante suficientes a meu ver, de autoria e materialidade”. Ou seja, o ministro do Supremo parece ignorar que um senador da República, conforme está explícito no artigo 53 da Constituição, só pode ser preso com a autorização de seus pares, razão pela qual sua situação é muito diferente da de seus supostos cúmplices.
Além disso, está clara, tanto no voto de Barroso como no de Fux, a antecipação de juízo condenatório, embora Aécio Neves nem réu seja. O terceiro voto, da ministra Rosa Weber, também foi nessa linha e acrescentou absurdos, ao dizer que Aécio deveria sofrer restrições de movimentos porque descumpriu as determinações do ministro Edson Fachin de não ter contatos com políticos, o que equivaleria, sob qualquer aspecto, à cassação de direitos políticos do senador. A arbitrariedade desse voto é evidente: basta lembrar que há um deputado, Celso Jacob, que está preso em regime semiaberto e continua a exercer o mandato na Câmara, com autorização da Justiça. Ou seja, enquanto um condenado pode continuar a fazer política, um senador que nem réu ainda é não pode.
Há ainda outros problemas práticos gerados pela decisão do STF. O Senado terá um voto a menos, já que inexiste regra para a substituição nesse caso. Além disso, enquanto não for julgado, Aécio pode se candidatar a deputado e, se vencer, não poderá entrar no Congresso, porque o Supremo o proibiu. E, caso Aécio resolva ignorar as determinações do Supremo, não há como sancioná-lo, pois não há previsão legal sobre o que fazer nesse caso, já que a decisão dos ministros foi uma invencionice jurídica.
Em resumo, o voluntarismo e o ativismo que há tempos acometeram uma parte do Supremo parecem ter atingido o estado da arte. Cabe ao Senado desfazer a lambança.
A encrenca da Renca
Garimpeiro caminha por trilha na Floresta Estadual do Paru, no Pará, que fica dentro da Renca
O presidente Michel Temer (PMDB) tomou enfim a primeira medida sensata no imbróglio que envolve a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Um terceiro decreto editado sobre a área entre o Amapá e o Pará revogou sua extinção, após a grita preservacionista gratuita desencadeada no momento em que a popularidade presidencial já se encontrava no rés do chão.
O episódio foi bem mais que um "erro de comunicação", como diz agora o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.
É difícil imaginar o que o Planalto pretendia quando determinou a extinção da reserva sem debate prévio. Até o político mais desejoso de investimentos empresariais sabe que ameaças reais ou imaginárias à conservação da Amazônia têm potencial explosivo.
Tampouco seria razoável contar com incentivo imediato ao crescimento econômico. A exploração minerária empresarial de qualquer gleba na região de difícil acesso, pela qual se embrenha hoje só o lumpesinato dos garimpeiros, demandaria meses ou anos para obter licenças ambientais.
Resta como explicação apenas um afã governista de agradar os potentados do setor mineral. E, claro, uma notável incapacidade de antecipar a repercussão da medida.
De concreto, o governo federal colheu apenas um vendaval de críticas. A tempestade principiou pelas franjas ambientalistas e ganhou ímpeto de furacão ao engajar um time de celebridades com influência nacional e internacional.
Houve muito de exagerado, e talvez de oportunista, na reação que dava por iminente a destruição de um território "do tamanho da Dinamarca". Não era esse o caso —mesmo porque trata-se de uma reserva mineral (que prevê controle estatal na exploração de cobre e outros metais), não ambiental.
Mesmo que todos os envolvidos desejem sinceramente a preservação da floresta, parece manifesto que a repulsa ideológica ao governo Temer serviu para inflamar as labaredas da opinião pública.
O próprio presidente se comporta há tempos como incendiário em assuntos ambientais, fundiários e indígenas. Achacado de modo contínuo e eficiente pela bancada ruralista no Congresso, vem acatando todos os seus pleitos.
O caso Renca, nesse sentido, serviu apenas como o rastilho. Espera-se que Temer, ora chamuscado, entenda que não há como abrir áreas da Amazônia para exploração mineral sem um mínimo de respaldo na sociedade. (Folha de SP)
Editorial Folha de SP: Um terreno perigoso
Um senador da República pede R$ 2 milhões a um empresário, a serem entregues por meio de intermediários de um e de outro. Uma mala de dinheiro chega às mãos de um primo do político e, algumas transações depois, ao caixa de uma empresa ligada à família de um colega de Senado.
Documentados e incontestáveis, os fatos lançam suspeitas gravíssimas sobre a conduta de Aécio Neves (PSDB-MG), gravado pelo delator Joesley Batista, da JBS.
Denunciado sob acusação de corrupção passiva, alvo de inquérito que investiga lavagem de dinheiro, o segundo colocado nas eleições presidenciais de 2014 não foi capaz de oferecer explicações satisfatórias para o episódio —uma tarefa, convenha-se, inglória.
A alegação de que tudo não passou de mera transação privada, destinada a custear a defesa de Aécio Neves na Lava Jato, é frágil diante de tantos procedimentos, para dizer o mínimo, heterodoxos.
Deixando-se de lado a soma envolvida, cabe perguntar por que o uso de dinheiro vivo, de emissários, de uma empresa de terceiros.
Ou, ainda, por que o tucano recebeu pleitos de Joesley Batista por influência na Vale —privatizada há 20 anos— e se gabou de ter acabado de nomear, na prática, o presidente da empresa.
Tudo isso pesado, deve-se dizer que o Supremo Tribunal Federal embrenhou-se em terreno perigoso ao decidir, nesta terça (26), afastar o senador do cargo, além de impor seu recolhimento domiciliar noturno e entrega do passaporte. O placar de 3 a 2 na primeira turma da corte dá ideia da controvérsia em torno da deliberação.
Previstas no Código de Processo Penal, tais medidas foram justificadas pelo risco de uso do mandato para atrapalhar o andamento das investigações; este fora o entendimento do ministro Edson Fachin em maio, agora restabelecido.
Os argumentos que amparam tal juízo, entretanto, dão margem a questionamentos. Já de início havia claro exagero do Ministério Público em considerar tentativa de obstrução da Justiça os movimentos do senador mineiro por mudanças da legislação penal.
Fora isso, há na conversa com Joesley Batista uma crítica de Aécio Neves ao ministro da Justiça por não conseguir selecionar os delegados encarregados das apurações.
A ministra Rosa Weber citou ainda atividades políticas e contatos com outros investigados, em desobediência às restrições originais aplicadas por Fachin.
Criou-se, dessa maneira, uma perspectiva de conflito com o Senado, que pode submeter a seu plenário a decisão do STF. Nesta hipótese, será difícil distinguir o desejo de impunidade e a defesa legítima de um mandato popular protegido pelo texto constitucional.
Documentados e incontestáveis, os fatos lançam suspeitas gravíssimas sobre a conduta de Aécio Neves (PSDB-MG), gravado pelo delator Joesley Batista, da JBS.
Denunciado sob acusação de corrupção passiva, alvo de inquérito que investiga lavagem de dinheiro, o segundo colocado nas eleições presidenciais de 2014 não foi capaz de oferecer explicações satisfatórias para o episódio —uma tarefa, convenha-se, inglória.
A alegação de que tudo não passou de mera transação privada, destinada a custear a defesa de Aécio Neves na Lava Jato, é frágil diante de tantos procedimentos, para dizer o mínimo, heterodoxos.
Deixando-se de lado a soma envolvida, cabe perguntar por que o uso de dinheiro vivo, de emissários, de uma empresa de terceiros.
Ou, ainda, por que o tucano recebeu pleitos de Joesley Batista por influência na Vale —privatizada há 20 anos— e se gabou de ter acabado de nomear, na prática, o presidente da empresa.
Tudo isso pesado, deve-se dizer que o Supremo Tribunal Federal embrenhou-se em terreno perigoso ao decidir, nesta terça (26), afastar o senador do cargo, além de impor seu recolhimento domiciliar noturno e entrega do passaporte. O placar de 3 a 2 na primeira turma da corte dá ideia da controvérsia em torno da deliberação.
Previstas no Código de Processo Penal, tais medidas foram justificadas pelo risco de uso do mandato para atrapalhar o andamento das investigações; este fora o entendimento do ministro Edson Fachin em maio, agora restabelecido.
Os argumentos que amparam tal juízo, entretanto, dão margem a questionamentos. Já de início havia claro exagero do Ministério Público em considerar tentativa de obstrução da Justiça os movimentos do senador mineiro por mudanças da legislação penal.
Fora isso, há na conversa com Joesley Batista uma crítica de Aécio Neves ao ministro da Justiça por não conseguir selecionar os delegados encarregados das apurações.
A ministra Rosa Weber citou ainda atividades políticas e contatos com outros investigados, em desobediência às restrições originais aplicadas por Fachin.
Criou-se, dessa maneira, uma perspectiva de conflito com o Senado, que pode submeter a seu plenário a decisão do STF. Nesta hipótese, será difícil distinguir o desejo de impunidade e a defesa legítima de um mandato popular protegido pelo texto constitucional.
Brasil tem os piores políticos do mundo, diz pesquisa do Fórum de Davos
Por Clóvis Rossi - 0 Folha de SP
Os políticos brasileiros são os menos confiáveis do mundo. Não, não é uma opinião pessoal nem alguma mensagem postada nessa usina de maldades que são as redes sociais. Trata-se de uma constatação do Fórum Econômico Mundial, aquele que reúne, todos os janeiros, a elite global em seu encontro anual em Davos. Está no Índice de Competitividade Global, divulgado terça-feira.
Os políticos brasileiros são os menos confiáveis do mundo. Não, não é uma opinião pessoal nem alguma mensagem postada nessa usina de maldades que são as redes sociais. Trata-se de uma constatação do Fórum Econômico Mundial, aquele que reúne, todos os janeiros, a elite global em seu encontro anual em Davos. Está no Índice de Competitividade Global, divulgado terça-feira.
No sub-item "Confiança do público nos políticos", o Brasil aparece na 137ª posição, o último lugar, já que são 137 os países que compõem o Índice.
Apesar dessa vergonhosa colocação, o Brasil melhorou 11 posições no quesito "instituições", um dos 12 pilares que são medidos pelo Fórum e do qual a confiança nos políticos é um sub-item.
Melhora que, segundo o relatório que acompanha o ranking, se deve pelo menos em parte à Operação Lava Jato. Não deixa de ser um desmentido aos comentários interessados feitos discreta e marotamente por acusados e seus defensores de que a Lava Jato prejudica a economia, ao atingir grandes empresas e seus principais executivos.
O texto diz que o ganho de 11 pontos no pilar instituições "mostra os efeitos de investigações que levam à uma maior transparência e à percepção de procedimentos bem sucedidos para reduzir a corrupção dentro dos limites institucionais da Constituição do Brasil".
Melhorar nesse quesito significa muito pouco, no entanto. Mesmo subindo 11 posições, o Brasil fica em 109º lugar no pilar "instituições", sempre entre 137 países. Ou seja, há apenas 28 países com instituições menos favoráveis à competitividade do que o Brasil.
No conjunto do ranking, como a Folha já mostrou, o Brasil ocupa a 80ª posição, na metade de baixo da tabela, portanto.
Nada surpreendente: há outros itens em que a posição brasileira fica perto dos últimos lugares no mundo ou até em último, como na confiança nos políticos. É o caso, por exemplo, do "efeito da tributação no incentivo para trabalhar", no 137º lugar. Ou do "efeito da tributação no incentivo para investir", no penúltimo posto.
Fica claro que o sistema tributário brasileiro é um gargalo enorme para a competitividade, mas entre as reformas na agenda do governo Temer não figura a tributária.
Há outros vexames na classificação, de resto tradicionais. Exemplos: em qualidade da educação primária, o Brasil fica no 127º lugar. Na qualidade do ensino de matemática e ciência na universidade, pior ainda (131º lugar).
Bem feitas as contas, a grande qualidade brasileira independe da ação dos governos, do empresariado ou da sociedade: é o tamanho do seu mercado ou seja de sua população. Nesse "pilar", o Brasil é o 10º colocado, mesmo assim duas posições abaixo da que ocupava no ano anterior.
Pior: esse gigantesco mercado não funciona bem. O pilar "eficiência do mercado de bens" leva o país para o 122º lugar. Como competitividade é fator chave para o desenvolvimento econômico, o ranking do Fórum coloca o Brasil no terceiro mundo.
Congresso vê o caso Aécio como chance para medir forças com Judiciário
Por Bernardo Mello Franco - Folha de SP
A reação ao afastamento de Aécio Neves é muito mais do que uma tentativa de salvar a pele do tucano. O Congresso vê o caso como uma chance de ouro para medir forças com o Judiciário e impor algum tipo de freio à Lava Jato.
Além de suspender o mandato do mineiro, a primeira turma do Supremo determinou seu recolhimento noturno. A medida inflamou os parlamentares que acusam o tribunal de extrapolar na interpretação da lei.
Eles argumentam que a Constituição só permite a prisão de congressistas em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, a decisão precisa do aval do plenário da Câmara ou do Senado, como ocorreu no caso do ex-petista Delcídio do Amaral.
O problema é que o Código de Processo Penal define o recolhimento como medida "diversa da prisão". Por isso, os ministros que votaram pela punição entendem que não cabe consulta alguma aos senadores.
Por trás da polêmica jurídica, o que se discute é o futuro de dezenas de parlamentares sob suspeita de corrupção. Eles temem ser vítimas do "efeito Orloff": o castigo aplicado a Aécio hoje poderia ser estendido a qualquer um amanhã.
Isso explica a reação suprapartidária em defesa do senador, que quase chegou à Presidência e em menos de três anos se tornou um dos políticos mais impopulares do país.
A salvação de Aécio interessa em primeiro lugar ao PSDB e ao governo Temer, que conta com ele para arquivar mais uma denúncia contra o presidente. A novidade é a adesão do PT, que decidiu abraçar o inimigo em nome da cruzada contra a Lava Jato.
O partido chamou o tucano de hipócrita e golpista, mas defendeu que o Senado derrube a decisão do Supremo. É o que deve acontecer, sob risco de uma crise institucional. Nada disso ocorreria se o Senado tivesse cumprido seu dever quando Aécio foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista. Em vez de puni-lo, o Conselho de Ética arquivou o caso sem nem sequer abrir investigação.
Além de suspender o mandato do mineiro, a primeira turma do Supremo determinou seu recolhimento noturno. A medida inflamou os parlamentares que acusam o tribunal de extrapolar na interpretação da lei.
Eles argumentam que a Constituição só permite a prisão de congressistas em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, a decisão precisa do aval do plenário da Câmara ou do Senado, como ocorreu no caso do ex-petista Delcídio do Amaral.
O problema é que o Código de Processo Penal define o recolhimento como medida "diversa da prisão". Por isso, os ministros que votaram pela punição entendem que não cabe consulta alguma aos senadores.
Por trás da polêmica jurídica, o que se discute é o futuro de dezenas de parlamentares sob suspeita de corrupção. Eles temem ser vítimas do "efeito Orloff": o castigo aplicado a Aécio hoje poderia ser estendido a qualquer um amanhã.
Isso explica a reação suprapartidária em defesa do senador, que quase chegou à Presidência e em menos de três anos se tornou um dos políticos mais impopulares do país.
A salvação de Aécio interessa em primeiro lugar ao PSDB e ao governo Temer, que conta com ele para arquivar mais uma denúncia contra o presidente. A novidade é a adesão do PT, que decidiu abraçar o inimigo em nome da cruzada contra a Lava Jato.
O partido chamou o tucano de hipócrita e golpista, mas defendeu que o Senado derrube a decisão do Supremo. É o que deve acontecer, sob risco de uma crise institucional. Nada disso ocorreria se o Senado tivesse cumprido seu dever quando Aécio foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista. Em vez de puni-lo, o Conselho de Ética arquivou o caso sem nem sequer abrir investigação.
Turismo: Belém conserva cenário que encantou escritor Mário de Andrade há 90 anos
Por Fernando Granato - Folha de SP
A mesma foz do Amazonas que impressionou o escritor Mário de Andrade (1893-1945) em sua visita de reconhecimento do Brasil, em 1927, encanta o turista que chega a Belém de barco hoje. "A foz do Amazonas é uma dessas grandezas tão grandiosas que ultrapassam as percepções fisiológicas do homem", disse o modernista, em seu "O Turista Aprendiz", livro que resultou daquela viagem de 90 anos atrás.
O escritor chegou a Belém "antes da chuva", como observou em seu diário, "e o calor era tanto que vinha dos mercados um cheiro de carne seca". Instalou-se no Grande Hotel, hoje demolido, e naquela primeira noite foi assistir ao filme "Não Percas Tempo", num cinema localizado na mesma rua. "Um filme horrível", como registrou.
O curioso é que o cinema que recebeu o escritor, o Olympia, permanece em funcionamento e é o mais antigo do Brasil a ainda projetar filmes. Inaugurado em 1912, em julho deste ano exibiu o documentário "Do Outro Lado do Atlântico". Segundo o projecionista Gideão Araújo, hoje a casa não recebe mais que cem espectadores por sessão, e a sua maior bilheteria foi nos anos 1990 com "Titanic".
"Esse filme foi o responsável por manter o cinema aberto no momento de maior crise", lembrou Araújo. Sobre a passagem de Mário de Andrade pelo cinema, o funcionário não tinha conhecimento.
Já no mercado Ver-o-Peso, que deslumbrou o escritor, as lembranças anotadas pelo modernista podem ser constatadas até hoje. Construído para receber as mercadorias que os ribeirinhos traziam para abastecer a capital, o entreposto é o ponto mais efervescente da cidade.
Na parte coberta, montada em ferro pré-moldado trazido da Europa, funciona o mercado de peixes. Ali, nas primeiras horas do dia, homens trazem uma infinidade de douradas, filhotes, tambaquis e tucunarés. Xisto Brito, 78 anos, 63 deles vividos dentro do Ver-o-Peso, conta que antes havia ainda mais fartura de peixe. "Hoje recebo cerca de 300 quilos por dia e vendo rapidamente tudo", diz.
Ao lado, ficam os balcões dedicados às frutas. Açaí, cajá, cupuaçu e toda uma gama de espécies que deixaram o escritor perplexo. "Provamos tanta coisa, que embora fosse apenas provar, ficamos empanturrados", anotou.
ERVAS MILAGROSAS
Um pouco mais adiante, entretanto, está a parte mais curiosa do mercado: a que comercializa ervas, folhas e tudo que se pode imaginar de plantas medicinais amazônicas. A pessoa chega e diz a doença. Diabetes, hipertensão, gastrite. E logo surge uma espécie milagrosa. Algumas delas até para dores abstratas, como as do amor.
Quem explica é Sandra Maria Melo, 59, a "Tieta", filha de índia karipuna que trabalha ali há mais de 40 anos. "Temos a chora-nos-meus -pés, a agarradinho, a pega-e-não-me-larga, e a corre-atrás. Todas elas ervas próprias para o amor", diz.
Nas trilhas de Mário de Andrade por Belém não pode faltar uma visita ao Theatro da Paz, de 1878, inspirado no Scala, de Milão. Com a plateia dividida de acordo com as classes sociais, o térreo é dedicado aos abastados, e os andares superiores deixados para a plebe. Essa divisão ainda é mantida, com preços de ingresso que variam de acordo com a localização, e o camarote destinado ao imperador hoje é de uso exclusivo do governador do Estado.
E, por último, não se pode deixar de conhecer o Museu Goeldi, que guarda o maior acervo do mundo em espécies vegetais e animais da Amazônia, além de livros. "Biblioteca admiravelmente bem conservada pelo dr. Rodolfo de Siqueira Rodrigues, um desses heróis que não se sabe", observou o modernista.
Os encantos da cidade permanecem e dão ao viajante de hoje a mesma sensação que levou o escritor a dedicar uma cantiga a Belém, intitulada "Moda do Alegre Porto". Numa das estrofes, ele diz:
"Que porto alegre Belém do Pará! Vamos no mercado, tem mungunzá! Vamos na baía, tem barco veleiro! Vamos nas estradas que têm mangueiras! Vamos no terraço beber guaraná! Que alegre porto, Belém do Pará!"
REINO DO 'BREGA' Belém tem em seus arredores uma infinidade de praias de rio, algumas pouco conhecidas dos turistas de fora. Uma delas, Chapéu Virado, na Ilha de Mosqueiro, já foi visitada pelo escritor Mário de Andrade em 1927.
Naquela viagem de descobrimento, ele anotou: "Banho de água doce em quase pleno mar. Enxames de ilhas, cardumes de ilhotas que vão e vêm, desaparecem."
Nos dias de hoje, o turista encontra em Chapéu Virado resquícios do tempo em que o balneário era frequentado por barões da borracha, que lá construíram, no século 19, chalés de veraneio. Muitas dessas casas podem ser vistas na rua principal.
Ainda está por lá também a pequena capela do Sagrado Coração de Jesus, construída em 1909 por um devoto, em pagamento de promessa. Mário de Andrade a fotografou e colocou na legenda: "Igrejó de Chapéu Virado".
A partir de 1950, o santuário tornou-se local de saída do Círio de Nossa Senhora do Ó.
Já no fim da praia, está o Hotel do Farol, transformado em hospedaria em 1930 pelo empresário Zacharias Mártyres, que lá tinha uma casa de veraneio. A construção lembra a de um navio, com cantos arredondados para quebrar a força do vento e propiciar a vista para a baía.
Na orla, além dos casarões, pode ser visto hoje um desajeitado prédio de apartamentos, que destoa dos encantos do balneário. Encantos registrados na caderneta de Mário de Andrade, que apreciou tudo, especialmente a vegetação e o banho de rio. Na atualidade, reina por ali o "brega", ritmo tocado nas barraquinhas que ficam lotadas nos fins de semana com o povo que vem de Belém.
quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Onde Marisa guardava os recibos?
Nas operações da Lava Jato contra Lula, a Polícia Federal varreu seu duplex, o duplex vizinho, o sítio de Atibaia, o triplex do Guarujá, o Instituto Lula e todos os imóveis ligados ao ex-presidente.
E não encontrou o contrato de aluguel de Marisa nem os tais recibos entregues à Justiça Federal. Sérgio Moro não pode deixar de perguntar onde estavam guardados. Deve haver mais coisa lá. (Fonte: O Antagonista)
E não encontrou o contrato de aluguel de Marisa nem os tais recibos entregues à Justiça Federal. Sérgio Moro não pode deixar de perguntar onde estavam guardados. Deve haver mais coisa lá. (Fonte: O Antagonista)
Lembrete aos turistas
Anotem e acreditem que é pura verdade isto que alguém já disse: "Alter do Chão é a coisa mais parecida com estar no céu, no paraíso. Praia belíssima, água cristalina e gostosa, sol maravilhoso. Tudo isso e muito mais pode ser encontrado e desfrutado na aprazível vila".Previdência: parecer da AGU mostra que medida pode manter privilégio
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizou o discurso do governo de que a reforma da Previdência “não vai manter privilégios”. Na contramão de declarações da equipe econômica, que pretende extinguir o regime atual dos parlamentares e colocar todos dentro dos limites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento defende a legalidade de os congressistas manterem as regras diferenciadas, que incluem benefícios muito mais vantajosos que os dos demais trabalhadores, com aposentadorias integrais que podem chegar a até R$ 33,7 mil — pelo INSS, o teto atual é de R$ 5.531,31.
Nos bastidores do Congresso, o parecer é visto como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, além da liberação de emendas parlamentares.
O parecer da AGU foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenciário dos parlamentares como “inconstitucional”, por, entre outros motivos, contrariar os princípios “da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.
Com entendimento diferente, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, no parecer, que “o plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se entre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”. Ela argumentou também que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos nem limita a existência deles aos modelos que vigoram hoje.
Incoerência - O relator da matéria no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que não tem prazo para decidir se concede a decisão provisória pedida por Janot antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi justificado para evitar que ex-parlamentares continuem recebendo benefícios indevidos, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos, na visão do ex-procurador-geral.
A AGU esclareceu, em nota, que, “independentemente da tramitação de qualquer proposta de alteração normativa sobre o tema, tem a obrigação legal de representar pela conformidade jurídica dos atos impugnados”. Segundo a instituição, “a iniciativa de defesa do atual regime de previdência de parlamentares decorre de competência estabelecida pela Constituição Federal e trata-se de atuação ordinária e recorrente, principalmente junto ao STF”.
Com ou sem intenção política, ao enviar o documento, o governo cria inconsistências no discurso, já que o posicionamento da equipe econômica tem sido de que não deve haver regras diferenciadas para políticos. Tanto o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, quanto outros técnicos do órgão já se manifestaram favoravelmente à equiparação das regras entre políticos e demais trabalhadores e funcionários públicos.
A incoerência pode abrir brecha para que os parlamentares entendam que não serão tocados pela reforma da Previdência.
Desigualdade - Para a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger, o parecer é “incoerente” também pelo momento em que foi enviado. “O governo afirma repetidamente que a previdência é deficitária, mas defende a manutenção de um sistema totalmente desigual”, disse. “É muito estranho a AGU sustentar essa situação, querendo manter um sistema que, além de extremamente deficitário e desproporcional, é contrário à Constituição”, avaliou.
Entre as críticas da especialista está o fato de que os parlamentares podem averbar tempo de outros mandatos e de contribuição ao INSS, em uma espécie de “sistema híbrido” ao qual nenhum outro trabalhador tem direito. Para o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, esse é um tema que pode ser usado como moeda de troca, “mas não é tão decisivo”. Isso porque parte dos parlamentares defende que haja mudança também nos próprios regimes previdenciários.
Nos bastidores do Congresso, o parecer é visto como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, além da liberação de emendas parlamentares.
O parecer da AGU foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenciário dos parlamentares como “inconstitucional”, por, entre outros motivos, contrariar os princípios “da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.
Com entendimento diferente, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, no parecer, que “o plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se entre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”. Ela argumentou também que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos nem limita a existência deles aos modelos que vigoram hoje.
Incoerência - O relator da matéria no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que não tem prazo para decidir se concede a decisão provisória pedida por Janot antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi justificado para evitar que ex-parlamentares continuem recebendo benefícios indevidos, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos, na visão do ex-procurador-geral.
A AGU esclareceu, em nota, que, “independentemente da tramitação de qualquer proposta de alteração normativa sobre o tema, tem a obrigação legal de representar pela conformidade jurídica dos atos impugnados”. Segundo a instituição, “a iniciativa de defesa do atual regime de previdência de parlamentares decorre de competência estabelecida pela Constituição Federal e trata-se de atuação ordinária e recorrente, principalmente junto ao STF”.
Com ou sem intenção política, ao enviar o documento, o governo cria inconsistências no discurso, já que o posicionamento da equipe econômica tem sido de que não deve haver regras diferenciadas para políticos. Tanto o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, quanto outros técnicos do órgão já se manifestaram favoravelmente à equiparação das regras entre políticos e demais trabalhadores e funcionários públicos.
A incoerência pode abrir brecha para que os parlamentares entendam que não serão tocados pela reforma da Previdência.
Desigualdade - Para a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger, o parecer é “incoerente” também pelo momento em que foi enviado. “O governo afirma repetidamente que a previdência é deficitária, mas defende a manutenção de um sistema totalmente desigual”, disse. “É muito estranho a AGU sustentar essa situação, querendo manter um sistema que, além de extremamente deficitário e desproporcional, é contrário à Constituição”, avaliou.
Entre as críticas da especialista está o fato de que os parlamentares podem averbar tempo de outros mandatos e de contribuição ao INSS, em uma espécie de “sistema híbrido” ao qual nenhum outro trabalhador tem direito. Para o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, esse é um tema que pode ser usado como moeda de troca, “mas não é tão decisivo”. Isso porque parte dos parlamentares defende que haja mudança também nos próprios regimes previdenciários.
O apresentador de TV Lu Brasil, conhecido em Altamira, no sudoeste paraense, foi encontrado morto em casa, na tarde de ontem (26), em uma alameda ao lado da Rua Osório de Freitas, no bairro Brasília. O corpo foi encontrado por policiais militares, após duas faltas consecutivas do apresentador no trabalho, o que gerou a preocupação dos colegas. Lu Brasil era conhecido na cidade por apresentar um quadro de entretenimento em um programa da televisão local.
Equipes do Instituto Médico Legal (IML) e viaturas da Polícia Militar estiveram no local. De acordo com os peritos, o apresentador tinha cortes na boca, teve os pés amarrados e uma rede enroscada no pescoço. O assassinato teve características de crueldade. Ainda segundo a perícia, o corpo já estava em avançado estágio de decomposição e contava, pelo menos, 48h de óbito. A Polícia Civil de Altamira vai investigar o caso. (OrmNews)
Equipes do Instituto Médico Legal (IML) e viaturas da Polícia Militar estiveram no local. De acordo com os peritos, o apresentador tinha cortes na boca, teve os pés amarrados e uma rede enroscada no pescoço. O assassinato teve características de crueldade. Ainda segundo a perícia, o corpo já estava em avançado estágio de decomposição e contava, pelo menos, 48h de óbito. A Polícia Civil de Altamira vai investigar o caso. (OrmNews)
Na cadência do samba...
Centro Recreativo/Década de 70: Licurgo com a namorada Marli, a minha prima Beth Bemerguy e outras foliãs dançando e cantando músicas carnavalescas. Eu, lá atrás, de boné escuro, com as mãos na cintura de uma jovem, guiando os seus passos em ritmo de samba. O nome dela? Calado! Ela está muito bem casada, muito feliz, e é avó de 5 netos. Bons tempos!...
Conselho de Ética indica lista tríplice em processo contra o deputado Wladimir Costa
Ontem (26) o presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) anunciou o terceiro nome
que compõe a lista tríplice do processo referente à representação do
Partido Socialista Brasileiro (PSB) em desfavor do deputado Wladimir
Costa (SD-PA). Sendo assim, a lista é composta pelos deputados Izalci Lucas
(PSDB-DF), Cacá Leão (PP-BA) e Laerte Bessa (PR-DF), este último
sorteado hoje para o lugar do deputado Aluisio Mendes, que
renunciou.
Assédio a jornalista
Em agosto o PSB apresentou uma representação no Conselho de Ética por
quebra de decoro, depois de um suposto abuso sexual por parte de Costa a
uma jornalista.
Odiado, PMDB vira "MDB"
Houve 1.270 inscrições para a criação a nova logomarca do novo-velho MDB. Dos dez selecionados por uma comissão, restaram três finalistas. Designers convidados ajudarão a direção do partido a escolher a nova marca oficial, pode sofrer ajustes técnicos antes de ser oficializada.
Os inscritos no processo de criação da logomarca do MDB eram jovens entre 25 e 34 anos na maioria (41% do total), um terço (29%) mulheres.
Tucanos querem aval do Senado sobre decisão do STF contra Aécio
Senadores tucanos defenderam ontem (26) a necessidade de o plenário da Casa se manifestar sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de impor "recolhimento noturno" ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Eles defendem ainda que o Senado discuta se cabe ao STF afastar o tucano de seu mandato.
Em julgamento nesta terça, a primeira turma da Corte decidiu por três votos contra dois afastar o tucano do cargo de senador e determinou que ele permaneça em casa durante a noite.
O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), comparou o caso ao do ex-senador Delcídio do Amaral. Em novembro de 2015, o plenário da Casa teve de confirmar decisão tomada horas antes pelo STF, que determinou a prisão do ex-petista.
O caso de Aécio é visto como sem precedentes, já que não se trata de uma determinação de prisão, mas de medida restritiva de liberdade. Além disso, o afastamento do tucano não tem precedentes na história do Senado. Delcídio foi preso e, posteriormente, cassado pelos seus pares, mas não foi afastado do cargo enquanto estava em liberdade. "É um caso de prisão noturna, domiciliar e o plenário terá que se manifestar como determina a Constituição", disse Cássio, acrescentando que "não há previsão constitucional para afastamento de senador", disse.
A Constituição tem um dispositivo que determina que um parlamentar em exercício do mandato só pode ser preso em caso de flagrante. Além disso, a decisão da Justiça precisa passar pelo crivo da Casa correspondente. No caso de prisão de um deputado, a Câmara, e de senador, do Senado.
A opinião de Cunha Lima é corroborada pelo líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC). "Isso é, de certa forma, o cerceamento de liberdade. Penso eu que no dia de amanhã ou até quinta-feira o plenário deverá se manifestar convalidando ou não a decisão do Judiciário", disse Bauer. Ambos disseram terem sido "surpreendidos" sobre a decisão do STF.
Indagado sobre a necessidade de manifestação do Senado, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não comentaria. "Não recebi a decisão do Supremo e não vou falar sobre hipótese", disse.
A opinião dos tucanos encontra respaldo em senadores de outros partidos. "Acabamos de saber que a segunda turma do STF prendeu o senador Aécio Neves, embora domiciliarmente. Não há previsão constitucional de afastamento do senador do mandato. Não podemos permitir que o STF, contra o voto do relator, rasgue a Constituição e afaste o senador . Então o Senado tem que se posicionar o mais rápido possível", disse o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) durante votação em plenário.
A fala foi defendida também pelo líder da oposição, senador Humberto Costa (PT-PE), que pediu que a mesa da Casa se reúna para decidir o caso o mais rapidamente possível. Nos bastidores, senadores esperam que o plenário deve deliberar sobre o caso nesta quarta-feira (27).
Aécio já foi alvo de outro pedido de afastamento do mandato pelo Supremo, em maio, logo depois de vir à tona a delação do grupo JBS. O tucano é alvo de denúncia pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. Em maio, no primeiro pedido de afastamento, o Senado não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
Em julgamento nesta terça, a primeira turma da Corte decidiu por três votos contra dois afastar o tucano do cargo de senador e determinou que ele permaneça em casa durante a noite.
O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), comparou o caso ao do ex-senador Delcídio do Amaral. Em novembro de 2015, o plenário da Casa teve de confirmar decisão tomada horas antes pelo STF, que determinou a prisão do ex-petista.
O caso de Aécio é visto como sem precedentes, já que não se trata de uma determinação de prisão, mas de medida restritiva de liberdade. Além disso, o afastamento do tucano não tem precedentes na história do Senado. Delcídio foi preso e, posteriormente, cassado pelos seus pares, mas não foi afastado do cargo enquanto estava em liberdade. "É um caso de prisão noturna, domiciliar e o plenário terá que se manifestar como determina a Constituição", disse Cássio, acrescentando que "não há previsão constitucional para afastamento de senador", disse.
A Constituição tem um dispositivo que determina que um parlamentar em exercício do mandato só pode ser preso em caso de flagrante. Além disso, a decisão da Justiça precisa passar pelo crivo da Casa correspondente. No caso de prisão de um deputado, a Câmara, e de senador, do Senado.
A opinião de Cunha Lima é corroborada pelo líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC). "Isso é, de certa forma, o cerceamento de liberdade. Penso eu que no dia de amanhã ou até quinta-feira o plenário deverá se manifestar convalidando ou não a decisão do Judiciário", disse Bauer. Ambos disseram terem sido "surpreendidos" sobre a decisão do STF.
Indagado sobre a necessidade de manifestação do Senado, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não comentaria. "Não recebi a decisão do Supremo e não vou falar sobre hipótese", disse.
A opinião dos tucanos encontra respaldo em senadores de outros partidos. "Acabamos de saber que a segunda turma do STF prendeu o senador Aécio Neves, embora domiciliarmente. Não há previsão constitucional de afastamento do senador do mandato. Não podemos permitir que o STF, contra o voto do relator, rasgue a Constituição e afaste o senador . Então o Senado tem que se posicionar o mais rápido possível", disse o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) durante votação em plenário.
A fala foi defendida também pelo líder da oposição, senador Humberto Costa (PT-PE), que pediu que a mesa da Casa se reúna para decidir o caso o mais rapidamente possível. Nos bastidores, senadores esperam que o plenário deve deliberar sobre o caso nesta quarta-feira (27).
Aécio já foi alvo de outro pedido de afastamento do mandato pelo Supremo, em maio, logo depois de vir à tona a delação do grupo JBS. O tucano é alvo de denúncia pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. Em maio, no primeiro pedido de afastamento, o Senado não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
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