Judiciário paraense iniciará o ano com o bolso mais cheio. Reajuste foi aprovado na Alepa.

Magistrados e promotores do Pará vão começar 2012 com os bolsos mais cheios. O Diário Oficial do Estado de ontem tornou pública as leis aprovadas no apagar das luzes pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que referendou os novos mecanismos de reajuste para desembargadores, juízes, promotores e assessores de magistrados no Pará. As mudanças também prevêem a criação de 111 novos cargos em comissão e apenas 96 novas vagas a serem preenchidas por meio de concurso público no Tribunal de Justiça do Estado (TJE). No Ministério Público, 110 novos cargos efetivos foram criados.

No caso dos magistrados, foi acrescido à Lei Estadual 6.783/2005 um parágrafo único que autoriza o reajuste nos salários na mesma proporção do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, se passar o projeto de reajuste de quase 15% que está tramitando no Congresso, o vencimento base de um desembargador do Pará pode passar dos atuais R$ 24,1 mil para R$ 27,7 mil.

O subsídio do juiz substituto foi equiparado ao valor pago atualmente ao magistrado de primeira entrância, que é de R$ 17, 581 mil. Já os juízes de terceira e segunda entrância recebem hoje em torno de R$ 21,7 mil e R$ 19, 5 mil, respectivamente, mas podem vir a ganhar mais por conta do efeito em cascata. Todas estas alterações tem efeito retroativo a 1º de novembro deste ano.

Já a Lei 7.588/11, também sancionada ontem, dispõe sobre as vantagens funcionais da magistratura. Pelas regras previstas no parágrafo único do artigo 1º, "para efeito de equivalência e limite (da remuneração) não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário". O que na prática pode fazer com que um magistrado, graças às vantagens pecuniárias do cargo, receba acima do teto permitido pela Constituição Federal, que é de R$ 26,7 mil, desde que estes valores não sejam incorporados ao salário-base.

O Diário Oficial do Estado de ontem trouxe as regras para a reestruturação do quadro funcional dos servidores do Judiciário. Dentre outras mudanças, o padrão remuneratório dos assessores de desembargadores e dos coordenadores de gabinete - cargos de confiança do Judiciário - serão alterados da categoria CJS-4, o equivalente a R$ 7,4 mil, para CJS-6, no valor de R$ 9,5 mil.

A Coordenadoria de Controle Interno passará a ter status de Secretaria de Controle Interno, o que implica em reajustes. Neste caso, o coordenador de controle interno, cargo comissionado na categoria CJS-4, passa a receber como secretário nível CJS-8. As novas leis não trazem o impactos que estes novos gastos terão nas contas públicas. (Amazônia)

EUA criticam especulações de Chávez sobre câncer induzido

As teoria do presidente venezuelano Hugo Chávez de que os Estados Unidos possam ter desenvolvido uma "tecnologia para induzir ao câncer" de que sofrem líderes da esquerda são "horríveis" e "reprováveis", declarou nesta quinta-feira a porta-voz do Departamento de Estado, Victoria Nuland. - "Direi simplesmente isso", reagiu Nuland, ao ser ouvida sobre o assunto em entrevista à imprensa.

O presidente Hugo Chávez especulou sobre a existência de uma "tecnologia" desse tipo, no dia seguinte do anúncio de que a argentina, Cristina Kirchner, sofre da doença que vitimou também outros líderes sul-americanos.

"Não seria estranho se tivessem desenvolvido uma tecnologia para induzir ao câncer e ninguém soubesse disso até agora", declarou Chávez a respeito dos Estados Unidos, alvo recorrente das suas críticas.

O presidente da Venezuela, que afirma estar recuperado de um câncer diagnosticado em junho, disse que não pretendia "fazer acusações temerárias", mas considerou "muito estranho" o fato de cinco lídereres sul-americanos terem sido diagnosticados com a doença recentemente. - "É muito difícil explicar o que está acontecendo conosco na América Latina, mas não deixa de ser estranho, muito estranho", completou Chávez durante um discurso realizado ante as Forças Armadas. (JB)

No blog do Giba Um:

Excesso
A Vivo continua se esforçando para manter sua posição entre as empresas brasileiras que mais irritam o consumidor (e não resolvem seus problemas): agora, a operadora envia, diariamente, mensagens que obriga o usuário a entrar no site, seguir o ritual de senha (velha ou nova), digitar o número do protocolo que apareceu no torpedo e tudo para dar de cara com uma oferta de alguma promoção que, invariavelmente, ninguém está interessado. A Vivo é uma empresa de capital espanhol e faz dobradinha com o também espanhol Santander nos rankings do Procon.
Romário 2012
O ex-jogador e deputado federal Romário (PSB-RJ) está avisando amigos, admiradores e especialmente o prefeito Eduardo Paes (PMDB), do Rio, que será candidato à prefeitura carioca, “de qualquer maneira”. Romário ainda avisa que “ninguém vai lhe comprar com cargos”. Tudo porque emissários teriam lhe oferecido a Secretaria de Esportes do Rio, com poder de decisão em obras da Copa e da Olimpíada, caso recuasse de sua pretensão – e, claro, apoiasse Paes.
Bom de boca
Neste final de ano, o governo resolveu publicar anúncios para comemorar os primeiros seis meses do programa Brasil Sem Miséria, que até agora não conseguiu mudar a vida de nenhum dos integrantes das 12 milhões de famílias brasileiras que vivem em condição de subnutrição (ou seja, famintas). No meio de uma série de projeções, o governo festeja a distribuição de 239,5 mil dentaduras às populações carentes de todos os cantos no país, no período de vigência do Brasil Sem Miséria. Ou seja: são 1.330 dentaduras por dia para uma população estimada de 26 milhões de desdentados.
Frota gaúcha
Assim como os filhos, noras e até namoradas dos filhos de Lula tinham à sua disposição, em São Bernardo, frota de carros blindados e equipe de segurança 24 horas por dia, a filha da presidente Dilma, Paula, mais o marido Rafael Covolo e o neto Gabriel também têm Ômegas blindados e agentes de segurança à disposição em Porto Alegre. Os veículos são igualmente usados pela própria Chefe do Governo, mais sua mãe Dilma Jane e a tia Arilda, quando estiverem na capital gaúcha.
Adeus de Sarney
Quando seu nome foi cogitado para voltar à presidência do Senado, José Sarney garantiu que não queria nem saber. Agora, quando afirma que largará a política no final de seu mandato, em 2018 (estará com 86 anos), repete que não voltará à presidência da Casa. Sarney também está avisando que vai colocar à venda seu sistema de comunicação, que inclui o jornal O Estado do Maranhão e a TV Mirante, com afiliadas da Rede Globo. No futuro, Sarney gostaria mesmo é de morar no Rio de Janeiro – e bem perto da Academia Brasileira de Letras, da qual ainda não foi presidente.
Ano especial
Ao lado de desavenças entre seus integrantes e posições assumidas por alguns que provocaram polêmicas na mídia, o Supremo Tribunal Federal terá um novo ano um tanto diferenciado. Pela primeira vez em sua história, a Alta Corte poderá ter três presidentes no período de doze meses. Até abril, o ministro César Peluso comanda o Supremo, quando passará a cadeira para o ministro Carlos Ayres Brito que, por sua vez, se aposenta em novembro. Aí, assume o terceiro presidente do ano, o ministro Joaquim Barbosa.

Belo Monte: Sefa apreende mercadorias

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) divulgou ontem o primeiro balanço parcial das apreensões de mercadorias adquiridas pelo Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM) em outros Estados. Desde a segunda-feira passada até a manhã de ontem, a Sefa havia apreendido 29 veículos, 250 computadores e outros materiais, como ferramentas, óleos lubrificantes, luvas, barras de ferro e até sacos de lixo. O valor das mercadorias apreendidas já chega à cifra de R$ 1,9 milhão. Todo esse material foi comprado pelo consórcio em outros Estados, principalmente nas regiões sul e sudeste, quando deveria ter sido adquirido no Pará, conforme acordo firmado com o governo.

Em retaliação ao descumprimento do pacto, começou a vigorar na última segunda-feira a decisão do governo que obriga o recolhimento imediato dos impostos incidentes sobre as mercadorias adquiridas em outros Estados pelo consórcio. No caso de os impostos não serem pago imediatamente, o governo retém as mercadorias até que a empresa faça o recolhimento devido.

Em coletiva de imprensa, o secretário de Estado de Fazenda, José Tostes Neto, detalhou os números do primeiro balanço. Até agora, foram lavrados termos de apreensão em um valor total de R$ 786 mil. Deste valor, cerca de R$ 261 mil são relativos ao pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre o Estado de origem e o Pará, enquanto R$ 524 mil se referem ao pagamento de multa por conta do não recolhimento imediato dos impostos, prevista no regulamento do ICMS. Até agora, o consórcio efetuou o pagamento de R$ 50.957,22 para liberação de mercadorias.

Privilégio para fornecedores de outras áreas

"Esses números demonstram qual a política que vem sendo adotada pelo consórcio, que é de privilegiar os fornecedores de fora em detrimento dos nossos", criticou o secretário José Tostes Neto.

As quatro carretas que traziam 29 veículos de passeio comprados em Minas Gerais estão recolhidas no posto fiscal do Itinga, localizada em Dom Eliseu, na fronteira do Pará com o Maranhão. Já os computadores e outros materiais foram apreendidos no Aeroporto Internacional de Belém, e encaminhados ao depósito de mercadorias da Sefa, em Marituba. Segundo o secretário, a maioria dos produtos poderia ter sido adquirida no Estado sem diferença de preço significativa.

"O que acontece é que o consórcio está trazendo consigo seus esquemas comerciais existentes em outros Estados", disparou o titular da Sefa. O governo promete engrossar e adotar medidas ainda mais rígidas, caso o consórcio não cumpra o pacto firmado com o Pará. "Poderemos, sim, adotar outras medidas se for necessário. Nós vamos até as últimas consequências para defender o Pará", frisou Tostes, que preferiu não adiantar quais poderiam ser essas medidas.

Nota - Em nota oficial divulgada na noite de ontem, o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) afirma que "todos os impostos e taxas cobrados ao CCBM são quitados segundo a legislação vigente no Estado", mas não mencionou as apreensões já realizadas pela Sefa.

A nota diz ainda que consórcio "vem privilegiando fornecedores de bens e serviços com base no Estado, assim como a contratação de mão de obra local", mas acrescenta que o CCBM "convive com a necessidade de adquirir produtos específicos que não são fabricados no Pará".

Desde o início da obra, 72% dos produtos adquiridos vieram de fora

Durante a coletiva de ontem, o secretário de Estado de Fazenda, José Tostes Neto, expôs outros dados relacionados às compras feitas pelo CCBM. Segundo balanço da Sefa, desde o início da obra, em junho deste ano, 72% das mercadorias adquiridas pelo consórcio vieram de outros Estados do País. A cada compra feita fora do Estado, o Pará perde entre 10 e 12% do valor total dos bens adquiridos.

"Apenas 28% das compras foram feitas em território paraense. E as poucas mercadorias compradas aqui não são de alto valor agregado", ressaltou o secretário. Segundo Tostes, o governo está preocupado com a situação e não vai permitir que os fornecedores locais continuem sendo ignorados pelo consórcio. "Essas apreensões que vem sendo feitas nos últimos dias revelam que o episódio dos caminhões não foi um fato isolado. Essa é uma política deliberada da empresa que só prejudica o Pará", afirmou.

De acordo com o titular da Sefa, o governo já vinha monitorando a situação desde julho. "Já tínhamos pedido uma mudança nesta política do consórcio. Em outubro, firmamos o acordo e o governo emitiu um decreto concedendo incentivos fiscais para que o CCBM comprasse caminhões no Estado. Nós esperávamos que, com estas conversas, a situação fosse mudar. Mas fomos surpreendidos com a quebra do acordo", explicou. Tostes criticou as justificativas emitida pelo CCBM, por meio de nota à imprensa. "Eles atribuíram a culpa do equívoco à montadora, mas essa é uma justificativa frágil", criticou o secretário.

Demandas - Na avaliação do titular da Sefa, a obra de Belo Monte será importante para o País, mas só trará benefícios ao Pará se as compensações forem garantidas. Ele lembra que, com a atração populacional que a nova hidrelétrica irá causar, as demandas públicas, como educação, saúde, segurança, irão crescer exponencialmente naquela região. "As nossas riquezas não podem continuar sendo exploradas sem compensações. Nem o ICMS da energia que vamos gerar o Estado pode arrecadar, porque o imposto sobre a energia é cobrado no destino, e não na origem. Portanto, se essa política de privilégio a outros Estados não mudar, muito poucos benefícios esta obra vai trazer ao Pará", concluiu o secretário.

O caso - A polêmica envolvendo as compras feitas pelo Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM) teve início na semana passada, quando o governo tomou conhecimento da compra de 118 caminhões Mercedes-Benz, feita pelo consórcio no Estado de São Paulo. A compra dos veículos quebrou pacto firmado entre governo e consórcio, no qual este se comprometia a adquirir materiais e produtos dentro do Pará.

A pedido do consórcio, o governo do Estado já havia, inclusive, emitido um decreto reduzindo de 17% para 10% a carga tributária incidente sobre os caminhões vendidos no Estado. Como retaliação ao descumprimento do acordo, o governador Simão Jatene assinou novo decreto anulando o incentivo concedido anteriormente, que foi publicado na quarta-feira, 27. O consórcio tem afirmado que o faturamento dos caminhões em São Paulo foi resultado de um equívoco da montadora Mercedes-Benz, mas, para o governo, o caso não foi isolado e apenas exemplifica a política que vem sendo adotada pelo CCBM. (Amazônia)

Leitorado - CAPAF: Desconto ilegal

De Francisco Sidou, jornalista e capafeano:

"Caro Ércio ,

Os bravos colegas aposentados maranhenses, que contam com o apoio de um sindicato combativo e atuante, acabam de ganhar um bom presente de Ano Novo: não mais irão descontar essa abusiva taxa que a CAPAF insiste em cobrar sobre os benefícios do INSS, ainda invocando um CONVÊNIO que o próprio INSS fez questão de denunciar e romper. Pois bem, caro Ércio, na qualidade de conselheiro eleito do Conselho Deliberativo da AABA, conselho que jamais reuniu em um ano de mandato, estou cobrando um posicionamento da diretroria da AABA. Também estou cobrando uma reunião do Conselho, criado pelo novo estatuto da AABA com a inovação de ser o mais democrático e plural possível, pois com votação direta em candidatos e não mais em chapas "chapadas". Infelizmente, na prática, não estão sendo observados esses preceitos democráticos na convocação desse Conselho para deliberar sobre assuntos de relevante interesse para os aposentados e pensionistas , como a imperiosa necessidade de que a AABA também ingressse com ação semelhante a essa vitoriosa demanda do Sindicato dos Bancários do Maranhão.

Já formalizamos um pedido de convocação, também em consonância com o estatuto da AABA, firmado por três conselheiros (a maioria em cinco) eleitos pelos associados e resta-nos aguardar que o Novo ANO traga também novos conceitos de gestão democrática para a CASF e também para a AABA."

Eis a mensagem que enviei à diretroria da AABA:

"Caros Agildo, Sirotheau e Alpheu,
Não seria o caso de ser estudada pela AABA a ´possibilidade de ingressar com ação coletiva ( o novo estatuto permite) em nome de todos os aposentados e pensionistas que ainda descontam essa abusiva e ilegal taxa da CAPAF sobre os parcos ganhos dos benefícios do INSS, sobre os quais nunca teve qualquer participação. Apenas a CAPAF tem abocanhado os benef´picios de aposentados e pensionistas ainda em nome de um CONvÊNIO denunciado e rompido pelo próprio INSS. Não seria a hora de agirmos, agora estimulados por essa retumbante vitório do bravo e combativo Sindicato dos Bancários do Maranhão ? Cordialmente, Francisco Sidou."

Em tempo: ingressei com Ação nesse sentido na vara do Idoso, mas até agora não foi lavrada a sentença, decorridos mais de seis meses da audiencia. Logo, vamos seguir a trilha já aberta pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão, avaliando-se qual o remédio legal adequado, contando para tanto com a assessoria jurídica do competente Dr. Nunes (Seeb-Ma) que, com certeza, não se negará a nos fornecer os fundamentos de sua ação vitoriosa.

Filho de Jader Barbalho mostra a língua depois da posse do pai

No Estadão:

Daniel Barbalho, de 9 anos, disparou caretas para todos os lados depois de participar da posse do pai, o senador Jader Barbalho. Barrado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado a um mandato de senador em 2001 para escapar de um processo de cassação, o parlamentar só conseguiu garantir o cargo depois que o Supremo Tribunal Federal permitiu que ele assumisse a vaga.

Como conseguiu tomar posse antes do fim do ano, Jader tem direito a uma ajuda de custo de R$ 26 mil por este ano. O parlamentar decidiu levar a família à sessão extraordinária do Senado. O filho Daniel foi o centro das atenções durante a entrevista coletiva.

No blog do Giba Um:

Hora de Carmen
A ministra Carmen Lucia assumiu a presidência do Supremo interinamente e fica no posto até 10 de janeiro. Dia 19 de abril, quando estará completando 58 anos, assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Será dela a tarefa de coordenar as eleições municipais do ano que vem. Carmen Lucia, para quem tem a memória curta, votou a favor da retroatividade da Lei da Ficha Limpa e pelo fim da aposentadoria de ex-governadores.
Novas atrações
Desde 2005, existe uma lei estadual que proíbe a veiculação, exposição e venda de cartões postais com mulheres de biquínis ou seminuas no Rio de Janeiro. A idéia é combater o turismo sexual e são feitas blitz habitualmente: a última delas apreendeu 1.300 cartões de gênero, à venda em bancas de jornal, lojas e papelarias. Agora, o outro lado: como o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes incentivam o turismo gay, estão surgindo cartões com rapazes de sunga (frente e costas, de pé e deitados) convidando bibas de todo planeta a conhecer e desfrutar as maravilhas turísticas e outras tantas do Rio.
Gente fina é outra coisa
Dilma Rousseff mandou avisar políticos amigos em Salvador e determinou ordens severas na base de Aratu: não quer nenhuma visita. Passa esses dias em família, com atenção especial ao neto, à mãe e à tia Arilda que, dias antes do Natal, levou um tombo e inspirou cuidados especiais. Também está lá seu ex-marido e ex-guerrilheiro Carlos Araújo, com sua nova mulher, Ana, com quem Dilma tem excelente relacionamento.
Salvação na fé
Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, comprou o horário do almoço (das 12h às 14h) na Rede TV!: paga R$ 2 milhões mensais, o que ajudará a emissora a começar a liquidar atrasados. Agora, R.R. Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus, deixará a Band, onde ocupa o horário nobre e paga R$ 5 milhões mensais, negocia com a Rede TV! que quer mais do que isso. Soares paga, no máximo, R$ 3 milhões, porque já compra a maioria do horário da madrugada.
Generoso
O Brasil deverá fazer uma super-doação à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos: o Itamaraty já confirmou a contribuição (sem precedentes) de US$ 7,5 milhões. No ano passado, no governo Lula, a ajuda foi de US$ 200 mil.

Nossa saudação

Que no Ano Novo possamos viver intensamente cada momento com muita saúde, paz e esperança de um mundo melhor para todos, pois a vida é uma dádiva e cada instante é uma benção de Deus.
A você, leitor(a) deste blog, a nossa gratidão pelos acessos. Sejam felizes!!!

Miss Brasil 2010 está consciente

A Miss Brasil de 2010, Débora Moura Lyra, 22 anos, estava consciente e tinha quadro de saúde considerado estável na tarde de ontem (28), informou a Secretaria de Saúde do Espírito Santo. A modelo ficou gravemente ferida após um acidente de carro na terça-feira, em Guarapari, e precisou passar por cirurgias.

Em nota, o Hospital Estadual São Lucas informou que, nesta tarde, Débora foi submetida a uma cirurgia bem sucedida de artrodese de coluna cervical, uma intervenção para fixação da coluna.

Débora ficou ferida em um acidente

Em entrevista ao jornal A Gazeta, o pai da Miss, Luiz Fernando Lyra, disse que sua filha chegou a pedir-lhe a bênção no hospital. - "Ela tomou benção, como é costume dela. Débora está bem e consciente", disse o pai. "Eu peço que as pessoas fiquem em oração, porque isso nos ajuda a aumentar mais a fé que temos em Deus. As energias positivas trazem conforto a dor que sentimos".

A modelo ia para Búzios, no litoral do Rio de Janeiro. No acidente, no fim da tarde desta terça-feira, a sogra de Débora, Maria Auxiliadora Miguel de Souza, de 56 anos, morreu. (JB)

Caso Adriano: Adriene Cyrilo Pinto confessou que foi ela quem disparou a arma que feriu sua mão dentro do carro do jogador

Adriene Cyrillo durante a acareação, em delegacia do Rio de Janeiro

A jovem de 20 anos que foi baleada na mão dentro do carro do jogador Adriano, no último sábado, confessou nesta quarta-feira ter efetuado acidentalmente o disparo. Até então, Adriene Cyrilo Pinto afirmava que o atleta havia disparado a arma, o que o jogador e outras quatro testemunhas negavam.

Adriene fez a afirmação em frente a Adriano, durante uma acareação entre as seis pessoas que estavam na BMW, na saída de uma boate, no Rio de Janeiro. Elas foram à 16ª DP (Barra da Tijuca) para uma reconstituição do episódio. "No depoimento, depois de muito vai e vem, no final, ela (Adriene) disse que pegou a arma, manuseou deliberadamente, e a arma disparou", disse o delegado Fernando Reis, que conduz a investigação.

Reis afirmou que, com a confissão, a vítima se faz valer de um dispositivo da lei denominado arrependimento eficaz. Segundo o artigo 15 do Código Penal, que trata do chamado arrependimento eficaz ou desistência voluntária, "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Com isso, Adriene deixa de responder pelo crime de denunciação caluniosa, que tem pena prevista de dois a oito anos de prisão.

Ainda de acordo com o delegado, Adriene disse que mentiu no primeiro depoimento porque estava nervosa e não sabia o que fazer. Ela confirmou que havia bebido na noite do incidente. Segundo a última versão, ela encontrou a arma embaixo do banco.

De acordo com o delegado, a confissão não encerra as investigações do caso. No entanto, ele afirmou que a versão apresentada hoje por Adriene e sustentada pelos demais é a mais coerente. Por meio da perícia, o delegado conseguiu confirmar que Adriano estava no banco da frente do carro, como o atleta indicou.

A polícia ainda trabalha com a hipótese de Adriano ter entregue a pistola para a vítima. Porém, o jogador e Adriene disseram hoje que ele não encostou na arma. Para concluir o inquérito, o delegado aguarda a chegada dos laudos periciais e formulação do relatório final. (JB Online)

Paysandu rejeita termos de contrato para televisionamento dos jogos do Parazão 2012

A diretoria do Paysandu ficou de dar hoje à TV Cultura a resposta quanto o convênio com a entidade, mas ontem de manhã, em breve visita que fez à Curuzu para conversar com o elenco, o presidente Luiz Omar Pinheiro adiantou qual será a resposta do clube: não. De acordo com ele, a preocupação é com a insistência em manter as transmissões para Belém quando o jogo for na Curuzu ou Mangueirão. O clube deve apresentar duas propostas para a Funtelpa para tentar mudar alguns detalhes do contrato.

'Pedi 24 horas de prazo para a TV Cultura. Amanhã (hoje) informo que o Paysandu não aceita essa proposta e dará outra. A posição do clube não é uma retaliação a nada, pelo contrário, agradeço ao Governo do Estado pelo sacrifício que faz', disse Pinheiro. 'A preocupação é que o torcedor seja afastado do estádio. O torcedor se acomoda e fica em casa. Ele tem que se acostumar a ir para o estádio. Financeiramente não é viável para o Paysandu e acredito que para nenhum dos clubes. Os clubes estão com pires na mão e ficaremos assim até março, quando o dinheiro entrará. Vamos jogar sem o dinheiro e com pouco público', completou o presidente bicolor.

Duas seriam as propostas do Paysandu que estariam no documento a ser entregue hoje a Funtelpa. Na primeira, o valor oferecido pela TV Cultura seria mantido, mas não haveria transmissão dos jogos do Paysandu para Belém quando este fosse na capital. A segunda proposta visa um aumento em 20% do que foi oferecido para que as transmissões dos jogos na capital sejam liberados. Atualmente, o valor do patrocínio é de R$ 695 mil.

Na terça-feira, no primeiro encontro entre TV e os clubes, a presidente da Funtelpa, Adelaide Oliveira, comentou sobre o pedido de aumento e observou que isso deve ficar para 2013, mas não fechou nenhuma porta para negociações. 'Foi uma reunião boa e acredito que manteremos essa parceria. Esperamos apenas o Paysandu se definir. O clube pediu um tempo para decidir, o que é normal. É normal isso (o pedido de aumento) e podemos repensar esses valores a partir de 2013, mas por enquanto o que temos é isso'.

Por enquanto, o governo do estado já trabalha com um pedido feito pelo Clube do Remo, mas que se estende a todas as demais agremiações. Esse ano as duas parcelas de patrocínio foram pagas em março e junho, sendo que o Campeonato Paraense começa em janeiro. A proposta azulina foi para que os pagamentos passassem para fevereiro e maio. A possibilidade dessa antecipação do pagamento ser aceita é considerada grande entre os dirigentes de clube. (Amazônia)

Loteria do Estado volta a funcionar em 2012

Após permanecer inoperante por quatro anos, a Loteria do Estado do Pará (Loterpa) voltará a funcionar em 2012. O Ministério Público Federal (MPF), que havia proibido o órgão de realizar sorteios desde 2007, por conta de uma concessão de exploração não prevista em lei, devolveu na semana passada à Loteria a autorização para realização dos jogos.

Com isso, a Loterpa vem elaborando uma série de projetos, para que grande parte do recurso arrecadado a partir dos jogos seja distribuída entre os programas sociais do governo do Estado. Parcerias com a Santa Casa de Misericórdia, com o Sistema Penitenciário, por meio da Fábrica Esperança, e com a Fundação Sócio-Educativa do Pará (Fasepa) devem ser fechadas.

Nesta nova fase, a Loteria será operada pelo próprio Estado. A Loterpa vai oferecer o serviço de correspondente bancário, além de comercializar jogos a partir do bilhete tradicional e da antiga raspadinha - esta poderá acontecer em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa), mediante a troca de cupom fiscal. Estes, por enquanto, são apenas planos. Outro ponto importante é a criação de um jogo específico para ajudar os clubes de futebol do Estado.

Até o mês de janeiro, serão concluídos os estudos de viabilidade para saber qual a melhor premiação na opinião dos paraenses. Casa, carro e moto devem se destacar.

A ideia é municipalizar as loterias, que não ficarão restritas à Capital. "A grande vantagem de adquirir um jogo da nossa loteria está no fato de que todos ganham. Aquele que não foi contemplado no sorteio, terá o retorno do investimento em benefícios para o povo paraense", afirmou o presidente da Loterpa, Jorge Rezende.

Iptu: 30 mil perdem isenção

No final de janeiro, os contribuintes da capital paraense devem receber em suas casas o carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja primeira parcela de 2012 vence em 10 de fevereiro. O tributo terá um reajuste de 7,33%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado até setembro desse ano – a correção incidirá sobre o valor venal do imóvel, uma das bases de cálculo do IPTU, juntamente com a alíquota, que é fixa e varia de 0,3% a 0,6% para imóveis residenciais e de 0,5% a 2% para não residenciais.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefim), Walber Ferreira, mais de 30 mil pessoas saíram da lista de isentos e também vão receber carnês ano que vem. 'Nós identificamos homônimos que não tinham CPF. Então, muito embora eles tivessem isenção no valor venal, nós retiramos para que a pessoa venha até a secretaria atualizar o seu cadastro. Porque não é só pelo valor do imóvel que você tem o benefício. Para você ter essa isenção, só pode possuir um único imóvel em Belém e nele residir. Como nós temos vários homônimos dentro do nosso cadastro, vamos emitir os carnês. Quem realmente tiver só um imóvel e nele residir em Belém, entra com o pedido e nós vamos analisar internamente. Essa é uma medida que nós estamos tomando inclusive para atualizar o nosso cadastro', explicou o secretário.

Cerca de 130 mil proprietários estarão isentos do IPTU no ano que vem, por terem imóvel com valor venal (valor estimado de avaliação do imóvel para compra e venda à vista, de acordo com a realidade do mercado imobiliário) de, no máximo, R$ 33.820,00. Este ano, o valor venal era de R$ 31.511,00, mas o número foi corrigido de acordo com o índice de IPCA-E de setembro. A meta em 2012 é chegar aos 90 milhões arrecadados com esse imposto em 2012.

Quem não receber o carnê do IPTU até 10 de fevereiro poderá imprimi-lo pela internet, na página da Sefin no site da prefeitura de Belém (www.belem.pa.br). O órgão continuará a oferecer desconto de 25% para aqueles que quitaram o imposto do ano anterior de imóveis residenciais. No caso dos imóveis não residenciais, o desconto será de 30% para quem não tiver nenhuma dívida dos últimos cinco anos, e de 15% para quem estiver com o ano de 2011 quitado. Além disso, os contribuintes que anteciparem todo o pagamento de 2012 até 10 de fevereiro terão abatimento de 15% no valor do tributo. Se o pagamento for antecipado até 10 de março, o desconto será de 10%.

A taxa de inadimplência com o IPTU tem diminuído ao longo dos anos. Em 2006, estava em 55,91% e, ano passado, fechou em 47, 68%. Este ano a inadimplência, até outubro, era de 53,32%, mas tende a fechar 2011 com um índice menor, uma vez que, até aquele mês, a prefeitura tinha arrecadado R$ 70 milhões em IPTU e, a 16 de dezembro, esse valor já estava em R$ 75 milhões.

Amanhã é o último dia para quitar as dívidas atrasadas e ainda ter desconto no carnê de 2012. 'É feriado bancário. Então, tem que pagar nas lotéricas ou correspondentes bancários. Para evitar problema, o contribuinte pode antecipar o pagamento para o dia 29', observou Walber. O expediente será facultado na Sefin amanhã. (Amazônia)

CMB aprova reajuste para prefeito, vice-prefeito e vereadores e secretários

Sem alarde, foi votado no último dia 15, na Câmara Municipal de Belém (CMB), o aumento de salário dos representantes do poderes Legislativo e Executivo em Belém. Os efeitos financeiros somente se darão na próxima legislatura, a partir de 2013. Aprovado por unanimidade, o projeto foi um ato da mesa diretora da Câmara e propõe que o salário do prefeito aumente dos atuais R$ 9.400,00 para R$ 18.033,11 brutos. O valor será 20% maior que o dos salários do vice-prefeito, secretários e vereadores, os quais receberão R$ 15.031,76.

Hoje, cada um dos 35 vereadores da capital paraense recebe R$ 9.831,83, além de subsídios mensais, como uma linha de telefone celular. Além disso, cada gabinete tem R$ 350,00 para pagamento de telefone fixo, R$ 13 mil em tíquete-alimentação e R$ 15 mil para salários de assessores.

Segundo o presidente da CMB, vereador Raimundo Castro (PTB), o reajuste está previsto na Constituição Federal, que, em seu artigo 29, inciso VI, define que a remuneração (subsídio) dos vereadores tem como limite a remuneração concedida aos deputados estaduais. São faixas que variam de 20% a 75% do que ganha um deputado estadual, a depender do número de habitantes.

O reajuste dos salários dos vereadores será pago das verbas que o Executivo tem para a Casa e está dentro dos 4,5% do repasse constitucional anual, que este ano foi de R$ 48 milhões e em 2012 será de R$ 63 milhões. Segundo o presidente Raimundo Castro, cerca de 20% do repasse anual é destinado ao pagamento dos vereadores e subsídios mensais. (Amazônia)

Jader Barbalho toma posse no Senado

Jader Barbalho chega ao Congresso acompanhado do filho Daniel para tomar posse como senador

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi empossado no Senado Federal. A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (28), no gabinete da Presidência, após reunião da Mesa. Jader foi empossado pela presidente em exercício, Marta Suplicy (PT-SP), conforme prevê o Regimento Interno do Senado para posses ocorridas durante recesso parlamentar.

Jader Barbalho assume a cadeira antes ocupada por Marinor Brito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010. Diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) no último dia 17, o político apresentou ao Senado documento mostrando que obteve 1.799.762 votos preferenciais, do total de 4.483.459 votos válidos registrados nas eleições de 2010. (Ag. Senado - foto: Folha Online)

No DOL: Veja as imagens da posse

Miss Brasil 2010 é operada após acidente gravíssimo no ES

A Miss Brasil 2010, a capixaba Débora Lyra (foto), está entre os feridos de um grave acidente que aconteceu na BR-101, em Guarapari, na tarde de ontem (27). A informação foi confirmada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na batida, uma pessoa morreu.

De acordo com a PRF, a miss foi socorrida em estado grave para o hospital São Lucas, em Vitória. Ela passou por uma cirurgia e precisou retirar o baço. A modelo será transferida ainda nesta quarta-feira para um hospital particular de Vitória.

Além de Débora, outras três pessoas estavam no veículo. A vítima fatal seria a mãe do namorado da modelo, mas a informação ainda não foi confirmada pela PRF. A colisão aconteceu por volta das 16h30. Chovia no momento do acidente. O atendimento aos feridos foi feito por uma equipe do SAMU ainda na pista da rodovia. A vítima fatal estava no banco de trás do carro de passeio e não usava cinto de segurança. Ela morreu no local.

Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, o veículo de passeio seguia sentido Sul do Estado. Em uma curva, ele invadiu a contramão e colidiu com a caminhonete. O Corpo de Bombeiros foi acionado para retirar uma pessoa que ficou presa às ferragens do veículo. As vítimas foram socorridas em três ambulâncias. O fluxo de veículos ficou bloqueado por mais de uma hora e meia.

Os dois carros envolvidos no acidente ficaram com as frentes destruídas. Provavelmente, os dois seguiam para o lugar onde passariam as férias, já que várias malas estavam dentro dos automóveis e ficaram espalhadas pela pista.

A impunidade e seus reflexos negativos

Por Dalmo de Abreu Dallari, jurista.
A impunidade, por seus graves reflexos negativos sobre a ordem social, afetando a possibilidade de existência efetiva de uma ordem jurídica democrática, é uma espécie de degradação da convivência humana de extrema gravidade, pois compromete os fundamentos do Estado Democrático de Direito. A observação atenta dos efeitos da impunidade, a partir de sua origem e das condições dos que se beneficiam dela, deixa patente que existe uma conexão entre a impunidade no setor público e a que ocorre no setor privado, numa correlação que é inevitável e que compromete todo o universo da ordem jurídica. Um dos aspectos característicos da impunidade, que favorece sua manutenção e expansão, é que ela, além de ser silenciosa, não tem a aparência de uma violência, razão pela qual ela dificilmente desperta reações vigorosas e obtém com relativa facilidade o benefício da tolerância, pois em decorrência dessas características muitos não percebem sua gravidade e seu papel determinante na ocorrência de muitos vícios de comportamento, que são gravemente prejudiciais a toda a sociedade.

Tomando-se como ponto de partida a impunidade no setor público, a impunidade de agentes públicos de maior responsabilidade e cujo comportamento tem maior reflexo na ordem política e social pode-se afirmar que tal impunidade é essencialmente antidemocrática. Basta assinalar que nesses casos a impunidade gera uma casta de privilegiados, de pessoas que não são submetidas às imposições legais que, por pressuposto, deveriam ser aplicadas de modo igual a todas as pessoas. Aí está uma evidente agressão a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Inevitavelmente, a impunidade de personagens altamente situados na hierarquia da ordem pública atua como exemplo e estímulo para que todos os setores da organização pública, aí compreendidos os âmbitos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, sejam atingidos pela convicção de que todos os que atuam nesse campo serão igualmente beneficiados pelo privilégio da impunidade. Assim, pois, além da agressão ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, em termos de direitos e responsabilidade, há também o efeito pernicioso do mau exemplo, pois a impunidade dos que, por suas atribuições, têm maior responsabilidade, será um forte estímulo para que outros procurem obter vantagens e benefícios por meios ilegais, tendo a convicção de que também serão beneficiados pela impunidade.

A par disso, e também como consequência inevitável, a possibilidade de também serem beneficiados pela impunidade é um fator de estímulo para a prática de ilegalidades de muitas espécies, inclusive de violências e crimes de maior ou menor gravidade, pela convicção disseminada de que existe grande possibilidade de que os agentes das práticas ilegais poderão ficar impunes. Assim, no extremo, expande-se a convicção de que, inspirados na impunidade dos agentes públicos superiores, os corruptos de maior envergadura, os policiais e os agentes da fiscalização que têm contacto direto e imediato com a população não serão rigorosos no controle e na busca de punição dos infratores, sendo por isso facilmente corrompíveis. E isso acaba atuando como um fator a mais de estímulo a práticas ilegais, inclusive à criminalidade de muitas espécies, pela generalização da esperança, quase certeza, da impunidade.

Uma decorrência extremamente grave dessa influência da impunidade nas práticas sociais é a desmoralização das instituições e dos agentes públicos, sendo inevitável a generalização da convicção de que essa é uma característica do sistema realmente existente. E a partir daí será também inevitável a desmoralização das instituições e dos instrumentos jurídicos de definição da ordem social e de fixação de direitos e deveres da cidadania. A existência de uma Constituição proclamando que o Brasil é um Estado Democrático de Direito não terá a força de um compromisso superior, cujo respeito é necessário para o estabelecimento e desenvolvimento de uma sociedade democrática, regida pelo direito e direcionada para a efetivação de uma ordem social justa. Por tudo isso, a denúncia da impunidade e o esforço determinado para sua eliminação devem ser considerados tarefas prioritárias, para cuja consecução devem conjugar seus esforços os advogados, o Ministério Público, a magistratura e todos os que, em qualquer setor de atividade, exercendo ou não um múnus público, possam dar sua contribuição para que o povo brasileiro viva, efetivamente, numa ordem jurídica democrática.

Chimpanzé dos filmes de Tarzan morre aos 80 anos

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  Johnny Weissmuller, como Tarzan, Maureen O'Sullivan, como Jane, e Chita (Cheetah), o chimpanzé, em cena do filme "Tarzan, O Homem Macaco", de 1932.

Cheetah, o chimpanzé que protagonizou os filmes de ‘Tarzan’ nas décadas de 30 e 40, morreu aos 80 anos, anunciou o santuário da Flórida no qual o animal viveu por mais de 50 anos. O animal foi vítima de insuficiência renal. - "É com grande pesar que comunicamos a perda de um querido amigo e um membro da família em 24 de dezembro de 2011’, afirma o site do Santuário Suncoast Primate de Palm Harbor, na Flórida.

Cheetah participou, entre outros, dos filmes ‘Tarzan , o Homem Macaco’ (1932) e ‘Tarzan e sua Companheira’ (1934), filmes clássicos que relatam as aventuras de um homem criado na selva, protagonizados por Johnny Weissmuller e Maureen O'Sullivan.

Chimpanzé participou de filmes de Tarzan nos anos 30

O chimpanzé, que chegou ao santuário em 1960, amava pintar com os dedos e assistir jogos de futebol americano. Ficava calmo ao ouvir músicas cristãs, afirmou ao jornal Tampa Tribune Debbie Cobb, diretor do Suncoast Primate. - "Ele sabia quando eu tinha um dia bom ou ruim. Sempre tentava fazer com que eu sorrisse se estivesse em um dia ruim. Era muito sintonizado com os sentimentos humanos’, comentou Cobb.

Ron Priest, um voluntário que trabalha no santuário, afirmou que Chita se destacava porque conseguia parar com as costas erguidas, como um humano, além de ter outros talentos. - "Quando não gostava de alguém ou algo acontecia, pegava parte de seus excrementos e lançava. Podia arremessar a quase nove metros através das barras de sua jaula’, recordou Priest. (JB Online)

No blog do Giba Um:

Outra Gabriela
Para bem comemorar o centenário de nascimento de Jorge Amado, o romance Gabriela, Cravo e Canela, além de ganhar nova série na Globo, escrita por Walcyr Carrasco, terá também uma adaptação para o teatro, no ano que vem, em forma de musical, num projeto do diretor João Falcão – e na linha dos espetáculos da Broadway, gênero que conquistou o país nos últimos anos. O Ministério da Cultura acaba de aprovar, via Lei Rouanet, a captação de R$ 9,4 milhões em patrocínios para a montagem do musical, que estreará no Oi Casagrande, no Rio. Detalhe: antes da Globo pensar em remontar Gabriela, Falcão já tinha os direitos para levar o romance de Jorge Amado para o teatro. Mais: a canção Gabriela, com letra e música de Dorival Caymmi (na abertura de novela de 1975, era cantada por Gal Costa), deverá voltar na nova versão.
Marcha lenta
Existem 139 projetos de lei (103 na Câmara Federal e 36 no Senado) tidos como mais relevantes ou eficientes para o combate à corrupção, divididos em quinze temas gerais, que vão desde “Proposições que procuram tipificar crimes de corrupção” até “Proposições de combate ao nepotismo”. Neste ano, apenas um projeto teve avanço significativo, o que visa tornar mais eficiente a pena para crimes de lavagem de dinheiro. Entre propostas que aguardam votação do Plenário para entrarem em vigor, uma está parada há seis meses, outras nove estão na situação entre um e três anos, onze textos estão engavetados entre três e 10 anos e três projetos estão parados há mais de 10 anos.
Pai e filho
O ex-jogador Edmundo foi convidado a se filiar no PCdoB e sair candidato a vereador no Rio de Janeiro. Só que ele não quis saber: quer continuar como comentarista de televisão e acha que, no ano que vem, até pode virar técnico de algum time de futebol. Por outro lado, sua relação com o filho Alexandre (a mãe é Cristina Mortágua) acaba de levar outro golpe. Eles estavam se aproximando até a estréia de Edmundo como comentarista. Aí, Alexandre postou no Twitter: “Pai, como comentarista de futebol, você continua sendo um excelente jogador”.
Super-coleção
Ex-ministro, consigliere de Dilma Rousseff e novamente palestrante disputado (tem sido o único a discordar efetivamente de Guido Mantega e a avisar que o Brasil corre risco diante da crise financeira mundial), Delfim Netto está doando à Universidade de São Paulo a mais completa coleção de títulos de economia e temas complementares de grande diversidade. Trata-se do maior acervo particular do país, composto por mais de 250 mil itens e para mantê-lo e torná-lo público a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo acaba de ser autorizada pelo Ministério da Cultura a captar, via Lei Rouanet, R$ 7 milhões em patrocínio no mercado.
Nos ares
Refeições, empregadas domésticas, ônibus urbano, aluguel residencial e gasolina pressionam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2011, que deverá ultrapassar a meta de 6,5%. Contudo, o bloco que lidera disparado o ranking da inflação é o das passagens aéreas, que aumentaram 56,1%.

Cristina Kirchner está com câncer de tireoide e será operada, diz governo argentino

Reeleita com 53,07% dos votos, Cristina Kirchner deu início a segundo mandato há apenas duas semanas

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, foi diagnosticada com um câncer na tireoide e será operada no dia 4 de janeiro, informa o porta-voz da Presidência, Alfredo Scoccimarro.

O comunicado do governo argentino dia que Cristina se submeteu a exames de rotina no dia 22 de dezembro, quando "se detectou um carcinoma papilar no lóbulo direito da glândula tireoide".

Segundo o jornal argentino "Clarín", a presidente será submetida à cirurgia no hospital Austral de Pilar e para o procedimento ficará de licença até o dia 24 de janeiro. O vice, Amado Boudou, ficará no poder durante o período.

Ainda de acordo com o "Clarín", este é o tipo de câncer mais comum a atingir a tireoide, e ocorre com mais frequência em mulheres do que em homens, com taxa de sobrevivência superior a 95%.

Reeleita em outubro com 53,07% dos votos, para mais um mandato de quatro anos, Cristina assumiu o poder após a morte do marido, Néstor Kirchner, que sofreu um ataque cardíaco aos 60 no fim de 2010. (Folha.com)

Ex-presidente americano era gay, maltratava a mulher e bebia muito, diz livro

Um livro que será lançado em janeiro nos Estados Unidos afirma que o ex-presidente Richard Nixon manteve uma relação homossexual com o banqueiro Charles "Bebe" Rebozo, que supostamente tinha ligações com a máfia.

"Nixon's Darkest Secrets: The Inside Story of America's Most Troubled President", do veterano correspondente da Casa Branca, Don Fulsom, revela a suposta relação turbulenta que o ex-líder mantinha com seu amigo de origem cubana, informou nesta terça-feira o jornal "Huffington Post" em sua edição digital.

Nixon, que governou os EUA entre 1969 e 1974, era considerado uma pessoa homofóbica. O livro conta que quando um assessor de Lyndon Johnson, seu antecessor na Casa Branca, foi encontrado mantendo relações com um marinheiro, Nixon o chamou de "doente" e disse que esse tipo de pessoa não poderia ocupar cargos de confiança.

	Charlie Harrity - 9.ago.74/Associated Press
	O ex-presidente norte-americano Richard Nixon e sua mulher, Pat Nixon

A amizade de Nixon e Rebozo era bastante conhecida durante os anos em que governou o país. O ex-presidente costumava frequentar a casa do banqueiro em Key Biscayne, na Flórida, tanto com sua esposa como sozinho.

Segundo o FBI, o Rebozo era muito próximo de dois dos maiores gângsteres da década de 60, Santo Trafficante e Alfred "Big Al" Polizzi.

Para escrever o livro, Fulsom recorreu a relatórios oficiais e entrevistou antigos funcionários da Casa Branca e ex-congressistas. Em depoimento ao autor, um ex-repórter da "Time" contou que durante um jantar em Washington, viu Nixon segurando a mão do banqueiro sob a mesa.

O livro também reforça a fama de misógino do ex-presidente, ao assegurar que ele maltratava a esposa. Além disso, afirma que Nixon tinha problemas com a bebida e que seus assessores mais próximos o tratavam como "nosso bêbado". (Folha.com)

Amepa reage às críticas da OAB

Heyder Tavares Ferreira, presidente da Amepa (Foto: Divulgação)

Em nota de esclarecimento divulgada nesta terça-feira (27), a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) afirma que “causa estranheza juristas de plantão” nominarem de “cortina de fumaça” a atuação da magistratura nacional, referindo-se a uma frase do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a respeito do impasse entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal, que decidiu restringir os poderes de investigação do CNJ. O presidente da OAB se manifestou a favor do CNJ.

O presidente da Amepa, juiz Heyder Tavares Ferreira, que assina a nota, diz que “as argumentações momentaneamente opostas entre o CNJ e o STF são corriqueiras do Estado Democrático de Direito” e não podem ser encaradas como “crise ou instabilidade do Poder Judiciário”. Ao contrário, segundo ele, essas crises são fruto de um “amadurecimento democrático”.

Heyder Tavares critica o que chama de “aproveitar o debate maduro para ganhar holofotes e se prevalecer do momento de exposição midiática”.

Segundo ele, “os mesmos órgãos de classe que hoje bradam se imiscuindo no que não lhes cabe opinar, esquecem que há pouco tempo foram cobrados publicamente pela sociedade brasileira a dar explicações e quedaram inertes, envoltos em silêncio sepulcral”.

Numa referência ao presidente da OAB, o juiz afirma que servidores públicos “mesmo afastados de suas atividades, devem prestar conta do que recebem há mais de uma década para não exercer qualquer ato em favor do contribuinte que os remunera”.

Órgãos de classe “despejam toda sua ira” e cobram julgamentos, expondo o Poder Judiciário, mas vedam acesso público aos seus próprios julgamentos, “deixando em tensa bruma apurações de compras de imóveis, falsificações de assinaturas e percepção de proventos públicos”.

O “ovo da serpente” do debate em torno do tema “é a independência da magistratura nacional, que vem sendo vilipendiada a cada oportunidade em que mostra seu vigor”.

A Amepa questiona ainda se há, de fato, interesse público em divulgar que menos de 0,01% dos magistrados respondem a procedimentos investigativos, “ou a intenção é emprestar a falsa conotação de que a exceção constitui regra?”

Em “respeito à hierarquia administrativa brasileira”, a Amepa esclarece à sociedade paraense que está “diuturnamente atenta a desfazer atos que ofendam a independência do Poder Judiciário”. (DOL)

Mais aqui > Presidente da OAB defende poder de investigação

Marinor tenta impedir posse de Jader, mas ministro de plantão nega pedido

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) entrou com um mandado de segurança ontem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o cancelamento da convocação extraordinária da Mesa Diretora da Casa, uma vez que o Congresso está em recesso desde o último dia 22, e assim evitar a posse de Jader Barbalho. Além do mandado de segurança, o advogado de Marinor, André Maimoni, anunciou que estará presente à cerimônia a ser conduzida pela Mesa do Senado hoje, às 15h. Maimoni pretende conseguir o adiamento da solenidade por meio da apresentação de dois requerimentos.

O problema é que ontem mesmo, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, negou pedido da senadora Marinor Brito (PSOL-PA) para impedir a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) como senador. O ministro, que está de plantão no tribunal, afirmou que a posse de senador durante o recesso está prevista na Constituição.

Na ação, a senadora também alegou não ter exercido plenamente seu direito de defesa no processo. Com 1.799.762 votos nas eleições de 2010, Jader foi barrado pela Lei da Ficha Limpa.

Na tentativa de impedir a posse de Jader, o advogado de Marinor apresentou dois requerimentos que foram apresentados à Mesa. Maimoni foca dois pontos: pretende conhecer a ata da reunião da Comissão Diretora do Senado que reconheceu o direito de Jader Barbalho e solicitar que o Senado restabeleça o rito praticado no processo de João Alberto Capiberibe (PSB-AP), empossado no mês passado, quando foi ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa antes da definição da posse e de sua data.

"Em nenhum momento tive o direito de ser ouvida pelo Supremo Tribunal Federal nesse processo. O advogado dele foi ouvido no processo em vários momentos. O meu advogado não teve o direito de manifestar-se. Estão agindo como se eu não tivesse sido diplomada, empossada e exercido com dedicação esses onze meses de mandato, com votos limpos", afirma Marinor, que não se pronunciou ontem à noite sobre a decisão de ministro em diplomar Jader. (Amazônia)

Belo Monte: Consórcio diz que compra de caminhões em São Paulo foi um falha técnica de diretoria

O Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM) quebrou o silêncio que vinha mantendo desde a semana passada e divulgou ontem uma nota à imprensa sobre a polêmica envolvendo a compra de 118 caminhões Mercedes-Benz em São Paulo, no último mês de novembro. Na nota, o CCBM confirma que o faturamento dos veículos foi feito diretamente por São Paulo, "em discordância ao acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará". No entanto, o consórcio classificou o episódio como uma "ação equivocada" e justificou que o faturamento foi efetuado "única e exclusivamente por iniciativa da Mercedes-Benz", que teria comunicado o fato ao CCBM apenas no dia 15 de dezembro, alegando motivos técnicos operacionais. Um acordo existente entre o consórcio e o governo do estado prevê que as compras de mercadorias e produtos para a obra de Belo Monte ocorram dentro do Pará, mas o pacto foi quebrado com a compra dos caminhões em São Paulo, avaliada em R$ 48 milhões. O fato gerou polêmica e estremeceu as relações entre as partes.

No documento encaminhado ontem à imprensa, o CCBM faz o mea culpa e reitera o compromisso firmado com o governo e parlamentares, "no sentido de privilegiar fornecedores de bens e serviços com base no Estado, assim como a contratação de mão de obra local". O consórcio afirmou ainda, através da nota, que estuda alternativas para "reparar as consequências desta ação equivocada, com apoio da Mercedes Benz", mas não detalhou que medidas seriam estas. "Seguimos trabalhando para que a parceria e o bom relacionamento entre o CCBM, o Governo do Estado e a sociedade civil sejam um instrumento de fomento à geração de emprego e renda, e melhoria da qualidade de vida no Pará", conclui a nota.

A divulgação da nota oficial do CCBM ocorreu um dia depois da coletiva de imprensa concedida pelo secretário de Estado de Fazenda, José Tostes Neto, na qual ele reiterou as medidas fiscais de punição a serem aplicadas ao consórcio, devido à quebra do acordo. Com a compra tendo sido feita fora do Estado, o Pará perdeu aproximadamente R$ 5 milhões em impostos, segundo o secretário. Em retaliação à atitude do CCBM, o governo anunciou duas medidas: a primeira delas foi a retirada do incentivo fiscal concedido em outubro, que reduzia a alíquota do ICMS de 17% para 10% para as compras de veículos efetuadas pelo CCBM dentro do Pará. A segunda consistia em tornar obrigatório o recolhimento de imposto das mercadorias adquiridas pelo consórcio no momento em que adentrassem o território paraense, e não mais em uma apuração mensal.

A publicação do novo decreto que anularia o incentivo fiscal no Diário Oficial do Estado estava prevista para ontem, o que não aconteceu. A segunda medida, que obriga o recolhimento de impostos no ato da entrada da mercadoria, não deverá ser objeto de decreto, já que o regulamento do ICMS já prevê esta possibilidade. Por meio da assessoria de comunicação, o governo do estado garantiu que, independente da nota divulgada ontem pelo consórcio, as medidas anunciadas pelo secretário de Fazenda estão mantidas. De acordo com a assessoria, o novo decreto deverá ser publicado no DOF até a próxima sexta-feira (30).

Líder de governo condena ação e exige cumprimento de acordo

O deputado Márcio Miranda (DEM), líder do governo na Assembleia, questionou ontem o posicionamento do Consórcio Construtor de Belo Monte, contratado pela Norte Energia S/A para executar as obras de Belo Monte, na região de Altamira. Segundo o deputado, o consórcio vem se contradizendo a cada dia. "Em uma reunião ocorrida na Sefa, os representantes do consórcio disseram que a compra era irreversível. Agora, eles soltam um comunicado dizendo que vão reverter o quadro. Ou seja, estamos em meio a uma sucessão de imbróglios que só prejudicam o estado do Pará", avalia o parlamentar.

Na visão do deputado, o CCBM precisa adotar atitudes concretas, que resultem em mudanças efetivas na política de compras do consórcio. "Não adianta colocar a culpa em A, B ou C, só isso não corrige a falha. É preciso que eles passem, de fato, a cumprir o acordo que foi feito", acredita Miranda. Para o deputado, a justificativa do consórcio de que o faturamento em São Paulo não foi comunicado pela Mercedes-Benz não é o suficiente. "No mínimo, o consórcio está sendo relapso, pois não acompanha como deveria suas próprias operações", dispara.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiepa), José Maria Mendonça, também se pronunciou sobre a polêmica, em nome da Federação. Mendonça reiterou que a Fiepa é favorável à construção de Belo Monte, entretanto, apoia a decisão do governo de tomar medidas para garantir a soberania do estado. "Se o consórcio se comprometeu em adquirir materiais dentro do Pará, isso deve ser cumprido. E o estado tem de ser soberano e lutar para que o que foi acordado seja cumprido. Acredito que as medidas anunciadas pelo governo são corretas", frisou o diretor.

Mercedes-benz explica procedimento

Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação da Mercedes-Benz disse que um dos principais motivos foi o anúncio, pelo Governo Federal, do aumento de 30 pontos percentuais na cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados, que entrou em vigor no último dia 16 de dezembro. Segundo a Mercedez, o novo percentual "demandou a realização dos faturamentos dos caminhões importados ainda em novembro, visando não onerar o CCBM", e "a decisão do faturamento por parte da Mercedes-Benz do Brasil visava única e exclusivamente o melhor atendimento dos anseios de seu cliente, baseados na rápida disponibilidade dos veículos e na eliminação do impacto da cobrança dos 30 pontos percentuais de aumento do IPI".

Ainda segundo a nota, "a pedido do estado do Pará, a realização dos faturamentos por meio de um concessionário local apenas pode ocorrer através da adoção de um Regime Especial Conjunto envolvendo demais unidades da Federação". De acordo com a Mercedez, "até o momento, o regime não se encontra aprovado e pode inviabilizar novos faturamentos". (Amazônia)

Senado aprova exigência de faculdade para turismólogo

O projeto de lei que estabelece que a profissão de turismólogo só poderá ser exercida por aqueles que tenham concluído o curso de Turismo seguirá para a sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei — que tramitava há 10 anos — que exige formação superior para os profissionais da área.

O Projeto de Lei 290, de 2001, estabelece que a profissão será exercida por pessoas diplomadas em curso superior de Turismo ou Hotelaria, no Brasil, ou em cursos superiores equivalentes frequentados no exterior. Permite, porém, que pessoas que exerceram a profissão ininterruptamente nos últimos cinco anos possam continuar a trabalhar. Determina ainda que o exercício da profissão de turismólogo requer registro em órgão federal competente.

São 18 as atividades estabelecidas pelo projeto, como coordenar a classificação de locais de interesse, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, formular propostas para o desenvolvimento do setor nos municípios, regiões e estados da Federação, criar e implantar roteiros, pesquisar informações sobre a demanda turística e elaborar projetos de marketing na área.

A Câmara dos Deputados retirou a exigência de contrato de trabalho para o exercício da profissão. Para o relator, "é desnecessária, a rigor, disposição legal que unicamente se limite à maneira pela qual o profissional poderá trabalhar".

Também deixa de fazer parte das atividades "específicas" do turismólogo todas aquelas arroladas na proposição. Segundo o relator, esse ponto é positivo, já que algumas delas "podem ser exercidas por profissionais com outras qualificações", tais como: "desenvolver e comercializar novos produtos turísticos"; "planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas"; e "lecionar em estabelecimento de ensino técnico ou superior". (Ag.Senado)

Leitorado: Concorrência ilegal

De Sebastião B. S - bairro São Braz:

"Em uma das calçadas da travessa 3 de maio, pertinho da Magalhães Barata, em Belém, o pedestre não pode transitar porque ali funciona desde as primeiras horas da manhã e até altas horas da noite, uma lanchonete (foto) que vende salgados, café, refeição e até bebida alcoolica.
Às proximidades desse ´estabelecimento`, funcionam outras lanchonetes, mas instaladas em imóveis alugados e devidamente legalizadas, pagando impostos e taxas cobradas por órgãos dos governos muncipal e estadual. Estas, sofrem prejuizos, porque a lanchonete a céu aberto não paga nada e vende tudo baratinho, baratinho". Já foram feitas denuncias e pedidos de providências, mas, os fiscais só aparecem para lanchar de graça e ainda levam um agradozinho".

Com novas regras, Minha Casa, Minha Vida terá cota para idosos

O governo federal alterou os critérios para a inclusão de candidatos a beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, prioridade da gestão da presidente Dilma Rousseff.

As mudanças foram publicadas nesta terça-feira (27) no "Diário Oficial" da União, em portaria assinada pelo ministro das Cidades, Mário Negromonte.

Entre as novas regras, deverá ser reservada, no mínimo, cota de 3% das unidades habitacionais para atendimento a idosos e a pessoas com deficiência --ou cuja família tenha pessoas com deficiência.

Em março de 2009, quando foi lançado, o programa já previa a priorização dos portadores de deficiência e dos idosos.

O governo anunciou que pretende investir R$ 125,7 bilhões até 2014 para a construção de 2 milhões de moradias no Minha Casa, Minha Vida. Em 2011, foram contratadas 354 unidades, segundo balanço divulgado por Dilma no início de dezembro. (Folha.com)

Adriano presta depoimento na delegacia da Barra da Tijuca

Adriano concede entrevista à imprensa na chegada à 16ª DP (Barra da Tijuca)

O jogador do Corinthians Adriano voltou a afirmar nesta segunda-feira, na 16ª DP (Barra da Tijuca), que não foi o autor do disparo que feriu Adriene Cyrilo Pinto, de 20 anos, após deixarem uma boate na Barra na manhã do último sábado. O atacante contou que ela pegou a arma, que estava entre os bancos, e a disparou acidentalmente. Ele disse não saber por que a jovem o acusa de tê-la baleado. Segundo o atacante, Adriene "não tem caráter e agiu de má-fé". A jovem, que está internada e passará nesta terça-feira por uma cirurgia na mão esquerda, disse ter sido atingida acidentalmente por Adriano. O jogador prestou depoimento por uma hora e 40 minutos. — Estou tranquilo porque sei que não disparei a arma. Quando ouvi o disparo, levei um susto e me abaixei. Estou na delegacia para prestar depoimento. Sei que a verdade vai vir à tona — disse ele.

Adriano acrescentou que não conhecia a vítima. Segundo ele, um amigo teria lhe pedido para levá-la para a sua casa. O amigo também seguiria para a casa de Adriano, mas teria ido de táxi porque não havia lugar no BMW do atacante. No carro, estavam Adriano, Adriene, o tenente reformado da PM Júlio César Barros de Oliveira — dono da pistola — e outros três mulheres.

— Quando percebemos que ela estava ferida, paramos o carro. Eu tirei a camisa, enrolei na mão dela e pedi a meu amigo para levá-la ao hospital — afirmou o jogador.

O jogador disse ainda que tinha oferecido assistência médica a Adriene:

— Eu ia pagar as despesas de hospital dela, mas, depois de ver o que ela está fazendo comigo, não pagarei mais.

O delegado da 16ª DP, Fernando Reis, afirmou que o caso ainda não está esclarecido:

— Vamos fazer a acareação dos dois na quarta-feira (amanhã). Ao final da investigação, saberemos quem está mentindo: se ela ou Adriano.

Fernando Reis informou na segunda-feira que Adriene já foi vítima de "saidinha" de banco, ameaça e lesão corporal.

— Isso não significa que tenhamos juízo de valor sobre o que ela disse. Ela foi vítima de três episódios. O que vamos fazer é refinar essa pesquisa, para saber em que circunstâncias esses fatos ocorreram — disse o delegado. — A gente está no início da investigação e se apressou a pegar o máximo de depoimentos para diminuir a possibilidade de eventuais acordos escusos entre as partes.

Funcionários de boate também vão depor - O delegado explicou que, caso Adriene tenha mentido em seu depoimento, será autuada pelo crime de denunciação caluniosa, punido com pena de dois a oito anos de prisão. Fernando Reis afirmou ainda que, se ficar comprovado que Adriano foi o autor do disparo, como garante Adriene, responderá por fraude processual e lesão corporal culposa. — Se ele (Adriano) estiver mentindo, sai de uma zona de conforto e passa a ter problemas. As outras pessoas que podem ter sido induzidas a mentir por ele podem responder por falso testemunho — explicou o delegado.

A polícia também vai convocar seguranças e funcionários da casa noturna Barra Music — onde Adriano estava com as quatro mulheres — para prestar depoimento. O delegado quer saber se testemunhas viram o momento em que o atacante deixou a boate. A ideia é esclarecer em que lugar no carro Adriano estava sentado. Adriene disse que ele estava no banco de trás, mas o jogador garante que estava ao lado do motorista. A perícia já constatou que o tiro foi disparado por alguém que estava atrás.

A polícia também aguarda o resultado do exame de resíduos de pólvora feito nas mãos do atacante e da jovem. Segundo o delegado, somente o teste não é suficiente para chegar a uma conclusão. Esse exame, disse o policial, deve ser conjugado a outras provas. (O Globo)

Planos de saúde terão que divulgar hospitais e médicos credenciados

As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a divulgar na internet a lista de prestadores credenciados, como hospitais e médicos. A norma definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada ontem (26) no Diário Oficial da União.

Para as operadoras com 100 mil clientes ou mais, a obrigatoriedade vale a partir de junho de 2012. As empresas com número de usuários inferior a 100 mil têm até dezembro do próximo ano para se adequar.

Os planos de saúde deverão informar o nome do estabelecimento e profissional credenciados, serviços contratados, endereço e telefones de contatos. As operadoras com mais de 100 mil clientes devem, inclusive, apresentar a localização geográfica dos prestadores por meio de mapas e imagens. O uso de mapas é obrigatório também para os planos com 20 mil a 100 mil usuários. A exigência não vale para as operadoras com até 20 mil clientes.

A resolução proíbe que as informações na internet sejam restritas apenas aos clientes do plano, ou seja, deverão estão disponíveis para qualquer cidadão. Os dados devem ser atualizados em tempo real.

Com essa medida, a ANS espera que o usuário de plano de saúde tenha mais facilidade em encontrar um serviço ou profissional próximo a sua casa, trabalho ou durante uma viagem. As operadoras que descumprirem a norma estão sujeitas a penalidades, como pagamento de multas. (O Globo)

Presidente da OAB defende poder de investigação do CNJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu na segunda-feira, 26, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha poderes para investigar juízes e apurar valores recebidos pelos magistrados. Na semana passada, duas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam investigações da corregedoria do CNJ, abrindo uma crise interna no Poder. -"Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, daí porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos", disse Cavalcante.

De acordo com o presidente da OAB, a Constituição Federal atribuiu ao CNJ competência para exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Para Cavalcante, o conselho pode iniciar investigações independentemente de as corregedorias dos tribunais locais terem ou não apurado as suspeitas de irregularidades.- "O CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos tribunais para apuração de infrações disciplinares", disse. "A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal", concluiu. (Estadão.com)

Questionada lei que proíbe anúncio em TV comunitária

A Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCOM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de 2011. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural.

Para a associação, o dispostivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal”. Segundo a CF, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Além disso, a Constituição veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Segundo a ABCCOM, embora as TVs comunitárias não desenvolvam atividades econômicas sob regime empresarial com objetivo de lucro e predomínio da livre iniciativa e da livre concorrência, elas precisam de patrocínio para manutenção básica apenas da sobrevivência, já que possuem compromissos a honrar, tais como aluguéis, contas de energia, funcionários, encargos sociais e outros. “Cada canal comunitário envolve indiretamente um universo de 300 pessoas, nas mais diversas atividades fins”, sustenta.

A associação afirma ser importante e necessária a publicidade institucional para o pagamento de salários dos funcionários, para o seu próprio custeio e para obterem maiores recursos para melhorar a qualidade de sua programação. “Não se pode negar que a presença de mais recursos financeiros propicia meios audiovisuais mais modernos e atraentes de comunicação”, sustenta.

O ministro Ayres Britto, relator da ADI, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê a análise do caso diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar, dada a relevância da matéria. (Conjur)

Lei regulamenta ação de intervenção federal nos estados

O pedido de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal acaba de ser regulamentado pela Lei 12.562, sancionada no dia 23 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. A norma torna mais objetivo o genérico artigo 36, inciso III da Constituição Federal, que já previa, por exemplo, que apenas o Procurador-Geral da República pode fazer esse tipo de pedido ao Supremo Tribunal Federal.

“A lei equipara o rito processual da intervenção federal às ações de constitucionalidade, pois ela tinha um procedimento desatualizado. A nova lei é, portanto, uma atualização importante”, disse o professor de Direito de Estado da Universidade de São Paulo, José Levi Mello do Amaral Júnior.

As hipóteses para intervenção federal tratam de garantir os princípios constitucionais como respeito ao Estado democrático de Direito, direitos humanos, autonomia municipal, além de prestação de contas da administração pública direta e indireta e a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais para educação e serviços públicos de saúde. Entre as hipóteses está previsto ainda a recusa dos entes federativos em executar lei federal.

O rito da ação direta interventiva federal foi regulado, inicialmente, pela Lei 4.337 de 1º de junho de 1964, que não previa liminar para ação. A autoridade ou órgão responsável pelo ato impugnado tinha 30 dias para se manifestar. O relator também contava com o prazo de 30 dias para elaborar seu relatório. Em caso de urgência, o relator pedia a convocação imediata para a Corte deliberar sobre a questão.

A nova lei segue agora parâmetro das ações de controle de constitucionalidade, que são mais recentes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. “A norma deixa claro como se dá a intervenção seguindo a mesma forma dessas leis. Podemos dizer que esta é a novidade, a atualização”, afirma o professor.

Novo procedimento - O pedido de intervenção deve dizer qual princípio constitucional, lei federal ou ato administrativo está sendo violado, além da prova dessa violação. Caso não traga as especificações exigidas pela lei, a petição será rejeitada liminarmente pelo relator do processo no STF.

A liminar não poderá ser concedida por decisão do relator, mas pela maioria dos ministros do Supremo. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União ou o procurador-geral da República, em cinco dias. A liminar pode dar efeito suspensivo aos atos questionados.

As autoridades serão chamadas para prestar informações necessárias em 10 dias. Em seguida, são ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no mesmo prazo. O relator pode também requerer a juntada de documentos que acreditar pertinente ao processo.

Assim que vencidos esses prazos, o relator conclui para todos os ministros o seu relatório e pede o dia de julgamento para o pedido de intervenção. Segundo o artigo 9º, a decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros.

O julgamento vai declarar a procedência ou improcedência do pedido de intervenção, mas será suspenso se o número de ministros ausentes influírem na decisão.

Após julgamento da ação, as autoridades ou aos órgãos responsáveis pelos atos questionados serão comunicados da decisão. Se o resultado for pela procedência do pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal levará ao conhecimento do presidente da República o acórdão publicado. No prazo "improrrogável" de até 15 dias, deverá ser publicado o decreto de intervenção federal. Não cabe qualquer recurso contra a decisão. (Conjur)

Integra da nova lei, aqui >Regras objetivas